conceito residencia

I - Tem-se por residência permanente aquela onde está instalado o lar do inquilino, como moradia estável, que centraliza a vida doméstica; aquela em que ele vive com estabilidade, com caractér de fixidez e de continuidade. II - O conceito de residência permanente equivale ao de residência habitual e estável. III - Provando-se que o arrendatário passa, por vezes, longas temporadas fora do...

I - Tem-se por residência permanente aquela onde está instalado o lar do inquilino, como moradia estável, que centraliza a vida doméstica; aquela em que ele vive com estabilidade, com caractér de fixidez e de continuidade. II - O conceito de residência permanente equivale ao de residência habitual e estável. III - Provando-se que o arrendatário passa, por vezes, longas temporadas fora do...

I- Sendo aplicável o Regulamento UE n.º 650/2012 à solução do litígio que passa , designadamente, por definir o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido revela-se determinante, para este aquele desiderato, o apuramento da residência habitual do mesmo no momento do óbito já que tal factor de conexão foi aí estabelecido como regra geral ( cfr. art.º21º, nº1); II- “Residência...

Mesmo nos arrendamentos que as Câmaras fazem em bairros sociais com vista à irradicação de barracas "o conceito de falta de residência permanente não se altera" o mesmo se verificando em relação aos ónus de alegar e de provar os factos integradores daquela causa de resolução do contrato de arrendamento.

Mesmo nos arrendamentos que as Câmaras fazem em bairros sociais com vista à irradicação de barracas "o conceito de falta de residência permanente não se altera" o mesmo se verificando em relação aos ónus de alegar e de provar os factos integradores daquela causa de resolução do contrato de arrendamento.

Sumário (elaborado pela relatora): I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública até às instalações que...

I - " Viver " corresponde a habitar, o que significa, na sua acepção mais genuína, um modo de vida - a vida íntima ou familiar ( não comunitária ) que decorre dentro duma casa. II - É núcleo do conceito de " residência permanente " a morada habitual onde se tem instalada e organizada a economia doméstica, a casa onde o arrendatário tem a sua vida familiar e social; não constitui tanto o local...

I - A doença de que padece esta conclusão formulada pelo apelante está na sua pretensão de a Relação apreciar matéria de facto de que o tribunal "a quo" não conheceu por não constar dos articulados (art. 664, CPC). II - A resposta é contraditória quando, em confronto com as respostas dadas aos demais quesitos, com elas entra em colisão real. III - A resposta será obscura quando encerra em si um...

I - Residência permanente é aquela em que determinada pessoa, de forma continuada e habitual, desenvolve a actividade inerente à sua vida doméstica, comendo, repousando, convivendo, permanecendo e recebendo quem se quer. É a casa, onde uma pessoa mora, onde tem instalada e organizada a sua vida, o que envolve a ideia de continuidade e de fixidez. II - Assim, não patenteia o dito conceito de residê

I - A doença de que padece esta conclusão formulada pelo apelante está na sua pretensão de a Relação apreciar matéria de facto de que o tribunal "a quo" não conheceu por não constar dos articulados (art. 664, CPC). II - A resposta é contraditória quando, em confronto com as respostas dadas aos demais quesitos, com elas entra em colisão real. III - A resposta será obscura quando encerra em si um...

I - Não é necessário o decurso do prazo de um ano para que a falta de residência permanente seja fundamento de despejo. II - A "residência permanente" (como residência habitual e estável) é um conceito material, que deve ser equacionado com o teor de vida do arrendatário. III - Residência principal é aquela em que se centra a economia doméstica; residência secundária, aquela que se aproveita para

I. Os factores de atribuição de competência internacional previstos nos artigos 62º e 63º do CPC só se aplicam se não houver regulamento europeu ou outro instrumento internacional que não previna essa competência; havendo, é este que prevalece, nos termos do art.º 59º do mesmo código. II. A Convenção de Haia sobre os ‘Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças’ concluída em 25

I - A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo do Processo Civil, pelo que so pode ser objecto de recurso de revista o erro na fixação das provas e na fixação dos factos materiais da causa quando houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia de...

I - O " caso de força maior ", como facto impeditivo de residência no local arrendado, deve revestir as características de imprevisibilidade, inevitabilidade e impossibilidade da residência ou, pelo menos, tornar compreensível, justificável e razoável, aos olhos de um julgador compreensivo e avisado, essa falta de residência. II - Não integra esse conceito o facto de haver infiltração de água em...

I - A " residência permanente " significa residência habitual, estável e duradoura, por oposição a acidental, transitória e temporária. II - Esse conceito deve ser equacionado com o grau de vida do arrendatário e consequente incidência em relação ao local arrendado.

1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

• Diário da República

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• Legislação

I - A expressão "residencia permanente" e um conceito de direito mas como entrou na linguagem corrente e vulgar passou a ter igualmente um significado de facto, de morada habitual onde se tem instalada e organizada a economia domestica. II - A expressão "preço devido" do artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil, respeita apenas a contraprestação paga ou a pagar pelo adquirente ao alienante. III - E que,

Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno...

I - Residência permanente significa a casa onde a pessoa mora, onde habitualmente reside, onde tem instalada e organizada a sua economia doméstica, estando o seu traço característico na sua estabilidade e na circunstância de constituir o centro da organização doméstica. II - A expressão " os RR. e o seu agregado familiar deixaram de ter residência permanente no arrendado " traduz um mero conceito

I - Os documentos referíveis nada trazem com interesse, relevância ou eficácia para a justa decisão da causa, e num processo judicial só deve ser constante o que instrumentalmente seja útil para a apreciação da causa (art. 137, CPC). II - Em especial, dir-se-á que "residência" é um conceito de direito e não cabe na competência da Junta de Freguesia certificar conceitos jurídicos que são factos,...

I - Os documentos referíveis nada trazem com interesse, relevância ou eficácia para a justa decisão da causa, e num processo judicial só deve ser constante o que instrumentalmente seja útil para a apreciação da causa (art. 137, CPC). II - Em especial, dir-se-á que "residência" é um conceito de direito e não cabe na competência da Junta de Freguesia certificar conceitos jurídicos que são factos,...

I. Incide sobre as regras definidoras da competência em razão do território, gerador da incompetência relativa do tribunal - o conflito suscitado entre o Tribunal de Família e Menores e o Tribunal da Comarca da respectiva área geográfica para a tramitação e julgamento de um processo de "promoção e protecção" de menores, se aquele primeiro se houver declarado incompetente e houver remetido os...