conceito residencia

I - O conceito de residência é de direito. II - Da demonstração de que a casa mantém as portas e janelas permanentemente fechadas, com todas as dependências abandonadas e a deteriorarem-se, resulta a falta de residência. III - Não é possível, com carácter de permanência, habitarem os Réus em dois locais, simultaneamente.

I - O conceito de residência é de direito. II - Da demonstração de que a casa mantém as portas e janelas permanentemente fechadas, com todas as dependências abandonadas e a deteriorarem-se, resulta a falta de residência. III - Não é possível, com carácter de permanência, habitarem os Réus em dois locais, simultaneamente.

• Diário da República

-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

A ocupação da casa nos fins de semana e em ocasiões esporádicas não integra o conceito de residência permanente.

• Diário da República

I - No domínio do acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, a regra da liberdade de acesso aos documentos administrativos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, ínsita no art. 5º da LADA (Lei nº 46/2007, de 24/8), sofre as restrições previstas no art. 6º do mesmo diploma; II - Uma delas é a que se refere aos “documentos nominativos”,conceito que o art. 3º, nº 1,...

I - Tem sido entendimento da CADA que são de classificar como documentos nominativos os que revelam dados do foro íntimo de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde, ou os que se prendem com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias, ou sindicais, os que contêm opiniões sobre a pessoa, e outros...

• Diário da República

1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...

"viver numa casa com carácter habitual e permanente" não é um conceito de direito. "residência permanente" é um conceito de direito. A excepção da al. a) do n. 2 do artigo 1093 do CC (agora da al. a) do n. 2 do artigo 64 do RAU) refere-se a doença dos que viviam no locado em economia comum.

"viver numa casa com carácter habitual e permanente" não é um conceito de direito. "residência permanente" é um conceito de direito. A excepção da al. a) do n. 2 do artigo 1093 do CC (agora da al. a) do n. 2 do artigo 64 do RAU) refere-se a doença dos que viviam no locado em economia comum.

I - O conceito de "residência permanente", emergente da al. i) do nº 1 do art. 64º do RAU, deve ser interpretado por forma a traduzir uma exigência de permanência no locado por parte do inquilino, em grau adequado aos seus hábitos de vida, no contexto das circunstancias concretas, nomeadamente no que concerne às exigências da sua actividade profissional. II - Não existe "falta de residência...

I - O conceito de residência permanente não exige que a pessoa tenha de tomar todas as refeições e de dormir diariamente no local arrendado, pelo que não há contradição entre o facto ( provado na especificação ) " a ré não toma as suas refeições todos os dias no prédio ( da Rua da Pena ) e nem ali dorme todas as noites da semana " e o facto ( provado nas respostas aos quesitos ) de que " a ré...

A ocupação da casa nos fins de semana e em ocasiões esporádicas não integra o conceito de residência permanente.

O local onde alguém tem direito a residir, mas não reside, por não querer ou não poder fazê-lo, não integra o conceito de residência ou habitação para efeitos da incriminação prevista no art. 176 do CP, podendo preencher o tipo legal do art. 177 do mesmo Código Penal.

O local onde alguém tem direito a residir, mas não reside, por não querer ou não poder fazê-lo, não integra o conceito de residência ou habitação para efeitos da incriminação prevista no art. 176 do CP, podendo preencher o tipo legal do art. 177 do mesmo Código Penal.

I - O conceito de "residência permanente", emergente da al. i) do nº 1 do art. 64º do RAU, deve ser interpretado por forma a traduzir uma exigência de permanência no locado por parte do inquilino, em grau adequado aos seus hábitos de vida, no contexto das circunstancias concretas, nomeadamente no que concerne às exigências da sua actividade profissional. II - Não existe "falta de residência...

I - Quanto à matéria do incidente de incumprimento de prestação alimentar devida a menor, é inquestionável que o tribunal competente para dela conhecer seria sempre o Tribunal de Família de Lisboa em causa, atento o estatuído nas disposições combinadas dos artigos 146, alínea d), 147, alínea f), 153 e 181, n. 2, todos da Organização Tutelar de Menores, como aliás se doutrinou também no acórdão do

I - Quanto à matéria do incidente de incumprimento de prestação alimentar devida a menor, é inquestionável que o tribunal competente para dela conhecer seria sempre o Tribunal de Família de Lisboa em causa, atento o estatuído nas disposições combinadas dos artigos 146, alínea d), 147, alínea f), 153 e 181, n. 2, todos da Organização Tutelar de Menores, como aliás se doutrinou também no acórdão do

I - A preponderância e relevo de claro pendor subjectivo na relação locatícia são, no entender da doutrina dominante, manifestos no conceito de residência permanente. II - Para que se verifique a falta de residência permanente na casa locada terá de se provar que o locatário, em qualquer momento, teve o propósito de deixar de residir em tal casa.

I - O conceito de residência permanente não exige que a pessoa tenha de tomar todas as refeições e de dormir diariamente no local arrendado, pelo que não há contradição entre o facto ( provado na especificação ) " a ré não toma as suas refeições todos os dias no prédio ( da Rua da Pena ) e nem ali dorme todas as noites da semana " e o facto ( provado nas respostas aos quesitos ) de que " a ré...

I - O conceito de residência permanente foi deixado propositadamente à elaboração doutrinal e jurisprudencial, e é habitualmente definido como a residência habitual da pessoa, o local onde tem a sua vida familiar e social, de uma forma habitual ou relativamente continuada. II - O inquilino pode ter duas residências habituais ou permanentes e alternadas em diferentes localidades porque a lei se não