conceito residencia

1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- é emigrante e reside na Suíça por motivos laborais; ii- antes, residia em Vila Nova de Foz Coa onde ainda tem casa para morar; iii- para esta localidade vem quando pode-, a morada naquele país deve ter-se como profissional, ou, ao menos, admitirem-se residências alternadas. 2 - Decorrentemente, e até

I -É a Convenção de Haia de 1996 que, findo o período de transição, se aplica às relações entre o Reino Unido e Portugal quanto a medidas de proteção e exercício da responsabilidade parental das crianças, entre outras; II -De acordo com a Convenção de Haia de 1996, será competente para regular o exercício das responsabilidades parentais o tribunal do Estado da residência habitual do menor à data...

1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- reside em Angola por motivos laborais; ii- antes, residia em Leiria, onde a sua morada serve para efeitos pessoais e civis - vg atinentes ao seu registo nas finanças e na segurança social; iii- que para esta localidade vem pelo menos uma vez por ano durante algumas semanas -, deve ela ter-se por...

I - O vício da inexistência constitui uma anomia processual insanável, impeditiva da formação do caso julgado, assim se contrapondo aos demais vícios procedimentais, os quais, não impedindo a formação do caso julgado, ficam sanados com a verificação do trânsito em julgado da sentença. A notificação da recorrente para morada diferente da por si comunicada ao processo após a prestação de termo de...

I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã

I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução de actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, revela-se essencial, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido , o apuramento da sua residência habitual no momento do ób

I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução de actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, revela-se essencial, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido , o apuramento da sua residência habitual no momento do ób

I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...

I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

I) Ao fazer depender o preenchimento do tipo legal do crime de subtração de menor, p. e p. pelo art. 249º, n.º 1, al. c), do CP, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, de um incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor quantitativa e qualitativamente qualificado, impondo que o mesmo seja "repetido e injustificado", foi intenção do legislador reservar...

i) A situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ não pode considerar-se incompatível com a manutenção do compromisso de permanência em comarca periférica; ii) Esta disponibilidade e preferência – cfr. n.º 4, da mesma disposição legal – deve ser efetuada nos termos em que o possa ser, ou esteja vinculado a ser, no âmbito da relação jurídica de emprego público que o...

1 - A alínea a) do artigo 62.º do CPC, respeitante aos factores de atribuição da competência internacional aos Tribunais Portugueses, acolhe o princípio da coincidência, fazendo aquela acompanhar a competência interna de raiz territorial; 2 - Assim, se de acordo com as regras da competência em razão do território, se constatar que algum tribunal português é territorialmente competente, também lhe

• Diário da República

O regime de domicílio fiscal previsto nos artigos 19.º da LGT e 43.º do CPPT, refere-se às relações formais entre o contribuinte e a Administração Tributária, não podendo ser usado para ser aplicado à materialidade substancial dos factos tributários.

I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica...

I- O fim legal supremo que deve presidir à regulação do exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança. II- Tratando-se de um conceito genérico, o interesse superior da criança deve ser apurado/encontrado em cada caso concreto, embora tendo sempre presente a ideia do direito da criança ao seu desenvolvimento são e normal, no plano físico, intelectual, moral,...

I - A questão da competência internacional, mostra-se essencial e prévia á tomada de decisões sobre a menor pelos tribunais portugueses, sendo que os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes. II - Para dilucidar sobre a competência internacional do tribunal português a que alude o art. 9º do RGPTC, em...

1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...