Acórdão nº 0410144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução14 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART952 ART2033 N2 A ART2240 ART996 ART198 N3 ART199 ART1433 N1 N4 ART1437 N1 ART1435 N1 ART1421 ART1370 ART1548 N1 ART1543 ART1547 ART1425 N1 ART1422 N1. CPP67 ART22 ART5 ART26 ART493 N2 ART494 N1 B ART495.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANO1983 PAG106. AC STJ DE 1981/03/07 IN BMJ N325 PAG575. AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270. AC STJ DE 1971/10/29 IN BMJ N210 PAG136.

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