Acórdão nº 078532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução03 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N1 N2 ART1425 N1 N2.

Sumário : I - Nos termos do n. 1 do artigo 1425 do Codigo Civil, as obras que constituem inovação dependem de aprovação de maioria dos condominos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do predio; II - No n. 2 do mesmo artigo preceitua-se ainda que nas partes comuns do edificio não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização por parte de alguns dos condominos, tanto das coisas proprias como das comuns; III - Não obsta a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT