competencia territorial do tribunal em acção alimentos
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Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... de Consumo de Âmbito Sectorial ou Territorial Restrito não devem constar deste Código, devem ... Uma vez que, no Plano de Acção da Política dos Consumidores 2007/2013 passa a ... nutricionais e de saúde relativas a alimentos (16 de Julho de 2003) COM (2003) 424 ... , de 10 de Fevereiro de 2005, do Tribunal Judicial de Vagos bem como sentença de 24 de ... -
A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
... ções de consumidores o direito de acção judicial contra a publicidade enganosa ... ços financeiros e à segurança dos alimentos ... Por outro lado, a grande ... europeus, dando mais competências ao Tribunal de Justiça ou mesmo criando um "Tribunal ... na promoção da coesão social e territorial", é determinado que "a Comunidade e os seus ... Jurídica de la Union Europea y de la Competencia ...