competência material

38751 resultados para competência material

  • Acórdão nº 02695/16.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ...a), do ETAF e pela competência deste Tribunal para conhecer da presente acção em decorrência do ..., pois apenas tem competência para declarar a sua incompetência material. Os Tribunais Judiciais são os tribunais materialmente competentes para ...
  • Acórdão nº 01226/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ..., julgou procedente a excepção dilatória da incompetência material e, em consequência, absolveu o R. Estado da instância O Autor, recorreu ...ão, só pode ter razão aquele Tribunal quando se decide pela competência dos tribunais comuns. Numa acção de condenação em indemnização, tem ...
  • Acórdão nº 279/18.1T8TCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    Formulando a A. dois pedidos principais, declaração de ineficácia, em relação ao 2º R., da alienação de lote que a este foi efectuada pelo 1º R. Município, com cláusula de reversão do mesmo, terreno que é bem privado do aludido Município, e, concomitante exercício de direito de preferência, relativamente a tal terreno, a competência material é do tribunal cível e não do administrativo, por em tal

    ... o tribunal a quo levantou a questão da eventual incompetência material do Tribunal, a que a A. respondeu, pugnando pela improcedência da mesma. ... III. Não há no ETAF qualquer norma jurídica que atribua competência à jurisdição administrativa para o conhecimento de acções reais, ...
  • Acórdão nº 67/18.5T8VFL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da relatora: I - Para efeitos processuais o valor do incidente de reclamação de créditos previsto nos art. 128º a 140º do C.I.R.E. será o correspondente à utilidade económica do pedidos/reclamações, que coincide com o valor global dos créditos reconhecidos pelo administrador de insolvência. II - O tribunal da insolvência, em sede de incidente de reclamação de créditos, no caso de...

    ... necessariamente implícita uma verdadeira extensão da sua competência material. M)(É esclarecedora a oportuna ponderação de Maria Adelaide ...
  • Acórdão nº 0293/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.

    ... continuam válidas, pois está em causa uma questão sobre a competência do Tribunal decidida de modo uniforme pela primeira e segunda instância, ...
  • Acórdão nº 679/14.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    a) Para apreciação da competência material importa apenas o litígio tal como configurado na petição inicial (pedido e causa de pedir), sendo irrelevante o vertido na contestação. b) Irrelevante também é o facto de na resolução do litígio se ter que operar com normas ou diplomas de direito público, ou vice-versa.

    ...ção das partes para, querendo, se pronunciarem sobre a competência material do Tribunal. Apenas os Autores responderam ao convite, pugnando ...
  • Acórdão nº 4/14.6TBMIR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015

    É da competência (material) dos tribunais comuns o conhecimento de ação em que uma seguradora, pretendendo exercer direito de regresso, pede a condenação de uma empresa a pagar-lhe o que despendeu, por lesões sofridas por um trabalhador desta, em razão de acidente de trabalho causado por ato ilícito daquela empresa.

    ... Contestou a ré, além do mais, arguindo a incompetência material do tribunal, e em síntese: A fixação da responsabilidade pelo acidente ...ção arguida pela recorrente, e declarou o Tribunal Comum (de Competência Genérica) materialmente competente para decidir a acção de direito de ...
  • Acórdão nº 4798/20.1TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    É da competência material dos tribunais administrativos – al. f) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro) – a ação através da qual os autores pretendem obter uma indemnização relativa a danos que alegam ter sofrido num prédio urbano causados pela ação da empreiteira contratada pela Câmara Municipal...

    ...competência pertencia aos tribunais administrativos. Os Autores pedem a condenação ..., que a Ré, Câmara Municipal de .., se “encontra, na relação material controvertida, e nos autos, em tal “posição” de ente público… IV. ...
  • Acórdão nº 026/16 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Março de 2017

    São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela constituição lícita de uma servidão administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, decorrente de um precedente processo expropriativo

    ... 2. Para aferir da competência material dos tribunais atende-se à relação jurídica controvertida nos ...
  • Acórdão nº 01461/17.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ... No entanto, como já se referiu, para aferir da competência material do Tribunal, há que atender ao pedido e à causa de pedir e como ...
  • Acórdão nº 150/17.7T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - Não havendo coincidência entre os conceitos de legitimidade processual e legitimidade substantiva, para a determinação da primeira deve considerar-se a relação material controvertida tal como é...

    ... fundamentos, invocando: a-) a excepção da incompetência material do tribunal, por submeter o requerente ao mesmo conhecimento de matéria ... cumprirá apreciar se: - os tribunais comuns têm ou não competência material para conhecerem da providência cautelar instaurada pela ...
  • Acórdão nº 0551/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    O Ministério Público não tem interesse na decisão de um recurso em que se discute a competência material do Tribunal, para em sede cautelar conhecer do pedido formulado pelo requerente, se a decisão final, de mérito, julgou improcedente esse mesmo pedido e da mesma não foi interposto qualquer recurso.

    ... que julgou improcedente a excepção dilatória da incompetência material do TCA Norte, suscitada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e MINISTÉRIO DAS ... 6. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da ...
  • Acórdão nº 43622/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I- O contrato de mandato forense, celebrado entre um contraente público e um advogado ou sociedade de advogados, reveste a natureza de “contrato administrativo”, nos termos conjugados dos arts. 1º, n.º 6, als. a) e d) e art. 450º, do CCP, estando sujeito ao regime dos procedimentos da contratação pública, nos termos dos arts. 6º, n.º 1, al. e) e art. 16º, nºs 1 e 2, al. e) e 27º, n.º 1

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, atribuindo essa mesma competência aos Tribunais Administrativos, designadamente porque estão em discussão ... entre o prestador e o beneficiário dos serviços como fundamento material de adoção do procedimento de ajuste direto”. 21. Pelo que apenas se ...
  • Acórdão nº 928/16.6T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    A apreciação da nulidade das deliberações do Bando de Portugal de 03/08/2014 e de 11/08/2014, que aplicou ao Banco Espírito Santo, S.A. uma medida de resolução, a aferir em face dos pressupostos legais que estiveram na sua aplicação, apenas é da competência dos tribunais administrativos, extravasando a competência material dos tribunais da jurisdição civil, mesmo em termos de apreciação...

    ... para o conhecimento do presente recurso, o NB excecionou a competência em razão da matéria dos tribunais cíveis para conhecer da alegada ... ORA, 4.ª–Como é sabido e nos parece pacífico, a competência material afere-se pela forma como o autor configura a ação, sendo esta definida ...
  • Acórdão nº 115/21.1T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    É da competência material dos tribunais da jurisdição cível, e não da jurisdição administrativa, uma ação declarativa especial de fixação judicial de prazo, intentada por um município e uma empresa municipal contra uma sociedade anónima, sendo pedida a fixação de um prazo para o cumprimento por esta das contrapartidas (de que é devedora) pela constituição do direito de superfície a seu favor...

    ... e não o tribunal onde a acção foi proposta – juízo de competência genérica .. do tribunal judicial da comarca .. No seu entender, estava em ... responderam à matéria da excepção, sustentando a competência material do tribunal a quo para o conhecimento da acção. No despacho saneador, o ...
  • Acórdão nº 41/18.1T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo criminal, carece o tribunal a quo de competência em razão da matéria para conhecer do pedido formulado pela demandante contra a arguida, por violação das regras de competência material do tribunal, o que constitui nulidade insanável, nos termos do art.º 119.º, alínea e), do CPP, suscetível de ser oficiosamente conhecida até ao

    ...No Juízo de Competência Genérica de … (J…) do Tribunal Judicial da Comarca de … corre ...material ou em autoria moral. 6. E suportada nesta convicção condena a Recorrente ...
  • Acórdão nº 549/14.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    Na nova Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26-08) cabe às Instâncias Locais (cfr. art. 130.º/1/a)) a competência material para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

    ...ência, por entender ser, quanto à matéria, o pleito da competência do respectivo Tribunal de Família e Menores. Inconformado com tal ...art. 130.º/1/a)) a competência material para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia ...
  • Acórdão nº 09/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

    São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que — independentemente da forma de processo e da circunstância de ter ou não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela...

    ...ça proferido pela procedência da excepção de incompetência material. Inconformados, apelaram os AA., tendo, porém, a Relação confirmado ... relevante, para o efeito de determinar se um litígio é da competência dos Tribunais administrativos ou dos Tribunais comuns, saber se o facto ...
  • Acórdão nº 2850/19.5T8STB-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    1 – O art. 20º, n.º 1, da CRP, não consagrou um sistema de justiça necessariamente gratuito. 2 – A taxa de justiça traduz a prestação pecuniária que o Estado exige aos utentes do serviço judiciário a que dão causa. 3 – A exigência de taxa de justiça mostra-se por isso compatível com o disposto no art. 20º da CRP, respeitados que sejam critérios de proporcionalidade. 4 ̵

    ..., conceder-lhes o apoio judiciário que não têm, já que a competência material para esse efeito foi fixada nos serviços da segurança social ...
  • Acórdão nº 4242/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    1 -Os tribunais civis, ao menos por via de regra, apenas cobram competência para apreciar questões atinentes às Misericórdias se elas disserem respeito às relações externas por estas estabelecidas com a comunidade ou às quais seja aplicado o direito civil estadual. 2 - O pedido de declaração da nulidade da deliberação de órgãos da Misericórdia e do ato eleitoral nela e para ela realizado é...

    ... contestaram Invocando, para além do mais, a incompetência material do tribunal, pugnando que ao caso se aplica o direito eclesiástico, e ... via, é de aceitar – mesmo que a título subsidiário – a competência dos tribunais judiciais; 19. Competência que resulta ainda do artigo ...
  • Acórdão nº 00543/14.9BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    1 ¯ Para efeito da determinação da competência material do tribunal, deve atender-se à relação jurídica, tal como é configurada pelo autor na petição inicial; 2 ¯ Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função...

    ..., que julgou improcedente invocada excepção da incompetência material do tribunal relativamente à taxa de recursos hídricos e respectivos ... e) Sendo evidente a competência material do tribunal administrativo, deverá improceder o presente ...
  • Acórdão nº 11684/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais...

    .../2013) pela qual julgou improcedente a exceção de incompetência material dos tribunais administrativos para conhecerem do pedido formulado na ... da jurisdição (..) fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das ...
  • Acórdão nº 1341/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

    ... o Tribunal “ a quo “ incompetente e atribuindo a competência para a causa á Conservatória do Registo Civil. O recurso foi recebido ...
  • Acórdão nº 108429/17.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (da relatora): I - A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelo pedido concretamente formulados. II – À luz da legislação vigente, a jurisdição comum é a competente para a apreciação de uma acção em que pela entidade que gere e explora o serviço público de fornecimento de água é exigido a um particular o pagamento de serviços que lhe prestou, no...

    ... Suscitando-se a excepção da incompetência material desse Juízo Local Cível de Fafe para conhecer da presente acção, foram ... Os Tribunais Judiciais têm uma competência residual, porquanto são competentes para conhecer as causas que não ...
  • Acórdão nº 2195/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    - Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...

    ...para se pronunciar acerca da incompetência material do tribunal, por ser competente o Tribunal Administrativo e Fiscal da ...responder, pugnando pela competência material do Juízo do Trabalho, alegando, para tanto, e em breve síntese, ...

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