competência material

1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. A competência dos tribunais da ordem judicial tem natureza residual, no sentido de que são da sua competência as causas que não estejam legalmente atribuídas aos tribunais...

I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do

I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família. II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua...

I - A repartição da competência em razão da matéria entre as diferentes categorias de tribunais tem por base o princípio da especialização, do qual resulta, por um lado, a competência residual dos tribunais judiciais para todas as causas não atribuídas a outra ordem jurisdicional e, por outro, a competência exclusiva dos tribunais administrativos e tributários para as causas que lhe são...

I -Segundo a jurisprudência corrente do STJ, relevante, para a determinação do tribunal competente para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 472.º do CPP, é a data da condenação e não a do seu trânsito em julgado. II - A competência territorial define qual o tribunal que, dentre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua...

I – Nos termos do disposto no artigo 99º nº 2 do CPC se a incompetência absoluta for decretada depois de findos os articulados, podem estes aproveitar-se desde que o autor requeira, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, a remessa do processo ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta, não oferecendo o réu oposição justificada. II – Numa situação em...

1- A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2- Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “

I. A competência material do Tribunal afere-se à luz da pretensão deduzida pelo autor e respectivos fundamentos, ou seja, em face do pedido e da causa de pedir, não relevando quer a adequação da providência requerida, quer o respectivo mérito. ii. As questões que integram a previsão da alínea b) do artigo 126.º da LOSJ são apenas aquelas que respeitam ao conteúdo essencial - que não acessório,...

I – A circunstância da competência se fixar, geralmente, no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, nos termos do artigo 24° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 52/2008, de 28 de Agosto) - (actual art.° 38° nº 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei nº 62/2013, de 26 de...

I – A competência material do tribunal afere-se em função do modo como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada. II – Se os autores visam primordialmente o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um terreno e, em consequência, a condenação das rés a esvaziarem, desocuparem e restituírem o mesmo, livre e...

I - A intervenção acessória produz uma modificação subjectiva da relação processual, fazendo surgir na lide um sujeito passivo de uma relação conexa que o autor não demandou, mas não opera uma qualquer modificação objectiva, pois o objecto da acção é o que foi fixado na petição inicial, ou seja, as questões a discutir continuam a ser apenas aquelas que contendem com a apreciação do pedido...

I - A competência é um pressuposto processual que se determina pelo modo como o autor configura o pedido e a respetiva causa de pedir, de que depende poder o Juiz proferir decisão sobre o mérito da causa, o que pressupõe uma relação direta, um nexo jurídico, entre a competência e a causa e o pedido, e que não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da ação, mas antes dos termos em...

1. Nos termos do artigo 38.º, n.º1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a competência material fixa-se no momento em que a acção é proposta, face aos contornos que o litígio apresente à data da propositura da acção. 2. Desde 1 de Janeiro de 2009, o contrato de trabalho que vinculava a Autora ao Réu converteu-se em contrato de trabalho em funções públicas, passando a ser-lhe aplicável...

I - Os tribunais criminais são competente para a execução da suas decisões condenatórias proferidas na sequência dos pedidos cíveis deduzidos em processo crime, por força do princípio da adesão contido no art. 71.º e segts. do Cód. Proc. Penal. II - Só assim não sucederá, nos casos em que na sentença se haja utilizado da faculdade prevista no art. 82.º, n.º1, do mesmo Código, ou seja, em que...

I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo

I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal...

I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

I. Conhecendo de todo o objeto da apelação, o acórdão não padece de nulidade, por omissão de pronúncia. II. No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

I - Um contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um ente público reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 6, alíneas a) e d) (na redação do Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho), e 450.º do Código da Contratação Pública, estando sujeito ao regime dos procedimentos da contratação pública nos termos do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2, al.

I - Nos processos para impugnação dos actos relativos à reorganização autárquica, a extinção da freguesia autora, «ex vi legis», não acarreta forçosamente a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide. II - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do...

I - Quanto aos RR. «Banco de Portugal» e «CMVM – Comissão de Mercado de Valores Mobiliários», tratando-se de pessoas colectivas de direito público e visando a presente acção no que a eles concerne a efectivação da responsabilidade civil extracontratual, face ao disposto na alínea f) do nº 1 do art. 4 do ETAF a competência material é dos tribunais da jurisdição administrativa, sendo...