competência material

I - O regime de renda apoiada, decorrente do DL n.°166/93, de 07-05, integra normas de direito público. II - Compete à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. f) do ETAF, a competência material para conhecer e julgar uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma habitação social, promovido por um arrendatário, quando a impugnação se fundamenta, além do

Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão de competência material dos tribunais administrativos que não suscita problemas de especial complexidade jurídica.

I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor. II – Ainda que o Réu seja uma pessoa colectiva de direito publico, invocando os Autores uma relação de trabalho regulada pelo Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é...

Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.

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1– Em presença de acórdão proferido pelo Tribunal de Conflitos no qual se decide atribuir a competência para conhecer da ação aos tribunais judiciais, não viola o caso julgado o Juízo do Trabalho que se declara incompetente em razão da matéria. 2– Proferidas no âmbito do processo quatro decisões, transitadas em julgado, sobre a competência material do tribunal, sendo três delas em...

A Competência material para a execução por coima aplicada por autoridade administrativa pertence à secção de competência genérica da instância local, quando a contra-ordenação tenha sido praticada na área territorial desta, mesmo quando exista na instância central da mesma comarca secção de execução. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pelo autor e não em face da natureza pública ou privada do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo o autor, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contratos de prestação de serviços, na modalidade de avença e ajuste direto, celebrados ao abrigo da legislação sobre contratação...

Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir, por si só, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir, por si só, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

É de admitir recurso se está em discussão competência material para acção de responsabilidade civil extracontratual e o acórdão recorrido julgou em termos contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar a causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais...

I - Não há lugar à prolação de despacho a declarar extinta a pena pelo seu integral cumprimento. II - Para o caso de se entender que tem de ser declarada extinta tal pena, a competência material é do juiz da condenação atendendo a que não se trata da declaração da extinção da pena na sua execução pela ocorrência de causas de extinção da responsabilidade criminal ou da pena.