competência material

38751 resultados para competência material

  • Acórdão nº 126332/18.7YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    - O critério para a determinação da competência material do tribunal incide sobre a estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento na versão constante da petição, isto é, tendo em conta o pedido e a causa de pedir. - A causa de pedir é constituída pelos factos concretos donde emerge a pretensão constante da petição. - Esta apreciação apenas deve ser ponderada a...

    ... competência do Tribunal Nos termos do disposto no art. 111.º da Lei de Organização ... 6. Para delimitar a competência material do Tribunal da Propriedade Intelectual, o legislador nacional “…foi ...
  • Acórdão nº 1689/11.OTACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I - Não obstante a previsão do artigo 76.º, n.º 1, do CPC (hodiernamente, artigo 73.º), para o conhecimento de acção de honorários de mandatário judicial é materialmente competente, não o tribunal criminal onde correu termos o processo no qual foi prestado o serviço, mas o tribunal de competência genérica ou de competência específica em matéria cível. II - Efectivamente, aquele normativo prevê...

    ... Procuradora-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de a competência para o efeito acima assinalado pertencer ao tribunal cível da residência ... Só após a definição da competência material é que operam as regras em função do território. Se não for competente ...
  • Acórdão nº 567/12.0PAVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    I) A ação de honorários só deverá correr por apenso ao processo ao processo onde foram prestados os serviços quando o tribunal seja materialmente competente para uma e outro. II) Se o tribunal perante o qual correu o processo onde foi exercido o mandato não é competente em razão da matéria para conhecer da ação de honorários, não é aplicável o disposto no artº 73º, nº 1, do CPCN. III) É o que

    ... , que fixou como critério decisivo para a determinação da competência em matéria de acções de honorários a conexão com o processo onde os ... do que em critérios puramente formais de competência material e/ou territorial; C - Assim sendo, bem procedeu o aqui Recorrente, ...
  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... com pena de multa [ ... ] verifica-se uma verdadeira cumulação material das penas, mantendo-se autonomamente as penas de multa, o que tem ... e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP) ...
  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...        a) Condenar o arguido AA pela prática, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ... 322, sem abordar a questão da competência para apreciação do recurso, dizendo “nada a opor ao regime de ...
  • Acórdão nº 1215/12.4TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    I - São os tribunais comuns que têm a competência material para apreciar e decidir a acção de reivindicação intentada por um particular contra o Município, alegando ofensa ao seu direito de propriedade sobre um imóvel. II – E afirmada a competência da jurisdição comum para conhecer daqueles pedidos, típicos da acção de reivindicação, essa competência é global pelo que deverão os tribunais

    ... VI - Assim, não cabendo a questão em análise na competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais (cfr artigo 4° do Estatuto dos ... conclusões, a única questão a apreciar é a da competência material" para conhecer dos pedidos formulados pelo Apelante ... * B) FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 233/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I – A pretensão indemnizatória formulada contra a entidade expropriante pelo proprietário do imóvel onerado por acto expropriativo que veio a ser anulado por decisão superior transitada em julgado, tem natureza civil privatística, não constituindo litígio emergente de relações jurídicas administrativas, como tal devendo ser julgada pelos tribunais comuns e não pelos tribunais...

    ... processo diferentes ou a cumulação possa ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia ... Deduzindo os ... ção de competência baseia-se essencialmente num critério material, assente na natureza das relações jurídicas em causa no caso concreto e ...
  • Acórdão nº 014/14 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014

    É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir o litígio emergente de um “acordo de cedência de uma parte de casa com direito de serventia de cozinha e casa de banho” celebrado entre uma Empresa Pública Municipal, Gestora do Parque Habitacional de um Município, e um particular, designadamente quando vise a resolução do acordo, a condenação do réu na desocupação da habitaç

    ... objecto de decisão de indeferimento liminar por incompetência material, a A. foi novamente confrontada no Tribunal Administrativo e Fiscal de ... ério Público deu o seu Parecer no sentido da afirmação da competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... II – Decidindo: 1 ...
  • Acórdão nº 00005/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    Se não transparece no pedido formulado pelas Autoras qualquer alusão à obtenção de uma providência indemnizatória, mas apenas a pretensão de que determinadas importâncias sejam depositadas pela Fazenda Nacional à ordem do processo executivo pendente no Tribunal Judicial de Mogadouro em que as Autoras são exequentes, a questão situa-se no âmbito daquele processo executivo, fazendo parte do litígio

    ... -se o essencial da decisão recorrida: «Aferindo-se a competência do tribunal em razão da matéria pela natureza da relação jurídica tal ... que aí se dirime e, portanto, está excluída da competência material ...
  • Acórdão nº 0690/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II - A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos administrativos, mas

    ... Vem questionada pela Assembleia da República a competência «ratione materiae» do tribunal, a qual se afere pelo pedido, encarado ... fundo num processo que já dissera extravasar da sua competência material. Aliás, esta posição do STA, que resulta de regras processuais ...
  • Acórdão nº 0699/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I – Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II – A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos...

    ... Vem questionada pela Assembleia da República a competência «ratione materiae» do tribunal, a qual se afere pelo pedido, encarado ... fundo num processo que já dissera extravasar da sua competência material. Aliás, esta posição do STA, que resulta de regras processuais ...
  • Acórdão nº 0691/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I – Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II – A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos...

    ... Vem questionada pela Assembleia da República a competência «ratione materiae» do tribunal, a qual se afere pelo pedido, encarado ... fundo num processo que já dissera extravasar da sua competência material. Aliás, esta posição do STA, que resulta de regras processuais ...
  • Acórdão nº 0688/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II - A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos administrativos, mas

    ... Vem questionada pela Assembleia da República a competência «ratione materiae» do tribunal, a qual se afere pelo pedido, encarado ... fundo num processo que já dissera extravasar da sua competência material. Aliás, esta posição do STA, que resulta de regras processuais ...
  • Acórdão nº 0697/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I – Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II – A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos...

    ... Vem questionada pela Assembleia da República a competência «ratione materiae» do tribunal, a qual se afere pelo pedido, encarado ... fundo num processo que já dissera extravasar da sua competência material. Aliás, esta posição do STA, que resulta de regras processuais ...
  • Acórdão nº 63/16.7GECUB-Q.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2020

    I – A competência do DIAP para processar os actos de inquérito na sequência do despacho do Exmº Procurador-geral Regional é diversa da competência territorial do JIC para a prática de actos jurisdicionais. II – A competência de um tribunal fixa-se no momento da “propositura” da acção e não anda a variar ao sabor das ocorrências posteriores do inquérito, não obstante ser...

    ... que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das ... Fica claro, pois, que os critérios de aferição de competência material, funcional e territorial do tribunal para realizar atos jurisdicionais ...
  • Acórdão nº 00047/10.9BEAVR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1 - Colocando-se a questão de saber qual o tribunal materialmente competente, o critério a adotar deve assentar na competência para julgamento da questão determinante: quem for competente para julgar a questão determinante é também competente para julgamento das questões conexas ao abrigo do art. 91º, 2 CPC; 2 - Não é de exigir para efeitos da verificação do incidente de intervenção de terceiros...

    ... E, consequentemente, ordenou que se remetesse a relação material controvertida sub judice para a jurisdição administrativa ... 4 ... Águeda, no âmbito do processo acima identificado, “é da competência dos Tribunais Administrativos – e não dos Tribunais do Trabalho – o ...
  • Acórdão nº 22652/17.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I – A competência material afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, através da concatenação do pedido e da causa de pedir. II – Tendo o Fundo de Resolução sido demandado, exclusivamente, com base no facto de ser o accionista único do Novo Banco, não são os tribunais administrativos os competentes para julgar a acção, cabendo a...

    ... do ora Recorrente, de normas aplicáveis em matéria de competência jurisdicional, nomeadamente do art. 212º/3 da Constituição, do art ... decidido que, “[n]o que concerne à questão da competência material para conhecer dos pedidos dos AA. contra o Fundo de Resolução, de acordo ...
  • Acórdão nº 4197/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I-A simples sujeição de determinada ação judicial a registo comercial não é fator de atribuição de competência material para o seu conhecimento aos tribunais de comércio. II-Definindo-se os direitos sociais como todos aqueles que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade jurídica, dirigidos à proteção dos seus interesses sociais,

    ... ão a julgar verificada a exceção dilatória de incompetência material da Secção de comércio para conhecer da ação, e a absolver os réus da ... consequentemente os seus registos, referindo que “Devendo a competência material do tribunal ser apreciada em função da pretensão formulada na ...
  • Acórdão nº 2796/10.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I - A extensão da competência material do Tribunal de Trabalho, prevista no n.º 2 do art. 18.º da LAT, é uma típica competência por conexão e não uma competência própria e directa em função da matéria em causa. II - Tal extensão de competência só funcionará quando a pretensão principal que se quer fazer valer tenha em vista exercitar o direito à reparação especialmente prevista na lei laboral.

    ... com o teor do Acórdão recorrido no que à matéria da competência do Tribunal da Comarca de Paredes em razão da matéria diz respeito, ... , sendo certo que, como é jurisprudência assente, a competência material se afere pelo pedido ou pretensão submetida à apreciação do tribunal, ...
  • Acórdão nº 328/14.2TBGRD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
    ... Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca da Guarda a presente ação ... material do Tribunal para a causa, o Exmo. Juiz a quo proferiu despacho ordenando a ...
  • Acórdão nº 630/10.2PBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    Com a entrada em vigor da Lei n.º 115/2009, de 12-09-2009, que criou o CEPMPL (Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade), a competência, material, para a emissão de mandados de desligamento/ligamento de condenado, pertence ao TEP (Tribunal da Execução das Penas), e não ao tribunal da condenação.

    ... , por despacho judicial de fls 40 sgs declarada a incompetência material daquele tribunal para emitir mandados de desligamento/ligamento do , entendendo-se ser tal competência do TEP de Coimbra ... 2- Inconformado, recorreu o Ministério Público, ...
  • Acórdão nº 0694/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I – Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II – A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos...

    ... Vem questionada pela Assembleia da República a competência «ratione materiae» do tribunal, a qual se afere pelo pedido, encarado ... fundo num processo que já dissera extravasar da sua competência material. Aliás, esta posição do STA, que resulta de regras processuais ...
  • Acórdão nº 0698/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    I – Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II – A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos...

    ... Vem questionada pela Assembleia da República a competência «ratione materiae» do tribunal, a qual se afere pelo pedido, encarado ... fundo num processo que já dissera extravasar da sua competência material. Aliás, esta posição do STA, que resulta de regras processuais ...
  • Acórdão nº 0671/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II - A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos administrativos, mas

    ... Vem questionada pela Assembleia da República a competência «ratione materiae» do tribunal, a qual se afere pelo pedido, encarado ... fundo num processo que já dissera extravasar da sua competência material. Aliás, esta posição do STA, que resulta de regras processuais ...
  • Acórdão nº 0674/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    I – Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II – A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos...

    ... Vem questionada pela Assembleia da República a competência «ratione materiae» do tribunal, a qual se afere pelo pedido, encarado ... fundo num processo que já dissera extravasar da sua competência material. Aliás, esta posição do STA, que resulta de regras processuais ...

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