competência material

Acórdão nº 21/15.9PGGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - A pena de prisão executada em regime de permanência na habitação é uma pena privativa da liberdade. II - Compete ao TEP declarar extinta tal pena. III - A violação das regras da competência material do Tribunal configura a nulidade insanável do artº 119º e) CPP.

... no artigo 44.º do Código Penal, não se atribui qualquer competência ao TEP, incumbindo ao tribunal de condenação todas as decisões a tomar ... que pertence ao Tribunal de Execução das Penas a competência material para declarar a extinção desta pena, porquanto a pena em causa continua ...
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1472/23.0T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-30)
I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, deve ser aferida em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objetiva, englobando o pedido e a causa de pedir, como na vertente subjetiva, respeitante às partes, tomando-se como base a relação material controvertida tal como vem configurada pelo autor. II – Se o fundamento da ação for uma relação laboral de direito...

... em que foi julgada improcedente a exceção da incompetência material, a Ré interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes ... de direito público, pode e deve influenciar decisivamente a competência do Tribunal por força do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea e) do ...
Acórdão nº 01274/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de atos tributários ou de atos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos.

... , em razão da matéria, para o conhecimento da causa, por tal competência residir nos tribunais administrativos ... Face ao trânsito em julgado ... º 01574/15 e nº 0290/16, sempre no sentido de que a competência material para conhecer deste tipo de acções radica, não nos tribunais ...
Acórdão nº 0290/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos.

... , em razão da matéria, para o conhecimento da causa, por tal competência residir nos tribunais administrativos ... Face ao trânsito em julgado ... nº 0619/16, sempre no sentido de que a competência material para conhecer deste tipo de acções radica, não nos tribunais ...
Acórdão nº 01257/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de atos tributários ou de atos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos.

... , em razão da matéria, para o conhecimento da causa, por tal competência residir nos tribunais administrativos ... Face ao trânsito em julgado ... º 01574/15 e nº 0290/16, sempre no sentido de que a competência material para conhecer deste tipo de acções radica, não nos tribunais ...
Acórdão nº 079/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos.

... , em razão da matéria, para o conhecimento da causa, por tal competência residir nos tribunais administrativos ... Face ao trânsito em julgado ... nº 0664/15, sempre no sentido de que a competência material para conhecer deste tipo de acções radica, não nos tribunais ...
Acórdão nº 1306/20.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como definida pejo autor. II - Pertence ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e não aos Tribunais Administrativos a competência material para conhecer e decidir acção cujo litígio se centra na (i)legalidade de prática - publicitação de uma síntese da nota de ilicitude...

... incompetente para conhecer da presente acção, atribuindo a competência ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ... ... TCRS já apreciou, com detalhe, esta questão da sua competência material, em processo totalmente idêntico ao presente, tendo considerado e decido ...
Acórdão nº 056/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.

... Administrativo e Fiscal de Mirandela conclui pela incompetência material do tribunal administrativo e pela competência do tribunal tributário, ...
Acórdão nº 3170/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I A competência material para o procedimento cautelar intentado como preliminar deriva da configuração ou projeção da ação principal. II Compete aos requerentes identificar a ação que vão propor e respetivo pedido. III Não tendo feito, impõe-se ao Tribunal um esforço interpretativo face ao alegado nos autos para identificação das hipóteses que daí resultam. IV A ação em que se visa por...

... civil e não se subsumindo a nenhuma das matérias cuja competência exclusiva se relega para o Juízo de Comércio ... Em resposta, vieram ... Querido, considerando que “I-A aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal ...
Acórdão nº 9344/15.6T8STB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
Estando provado que, com vista à celebração do contrato de seguro, a recorrente lançou um concurso público nos termos da legislação sobre contratação pública e que tal o impunha o Código dos Contratos Públicos, é quanto basta para concluir que a competência material para dirimir o conflito que opõe uma Administração dos Portos e uma seguradora pertence aos tribunais administrativos e fiscais.

... litígios seguem-se as regras gerais de determinação da competência material dos tribunais, como claramente estabelece o art. 23.º/2 do mesmo ...
Acórdão nº 6560/16.7T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
1-A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelo pedido concretamente formulados. 2-Invocando o autor o estabelecimento de um complemento remuneratório durante o tempo em que trabalhava ao abrigo de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com um instituto público, é irrelevante para a questão da competência material, que tal contrato se tenha convolado...

... data, o Artº 4º/3 do ETAF é impeditivo da atribuição de competência à jurisdição comum. O Apelante integra a administração indireta do ... Porém, tal questão é irrelevante para aferir da competência material do tribunal, pois, a jurisprudência maioritária dos tribunais superiores ...
Acórdão nº 01433/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.

... continuam válidas, pois está em causa uma questão sobre a competência do Tribunal decidida de modo uniforme pela primeira e segunda instância, ...
Acórdão nº 00289/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

... , determino que os autos sejam redistribuídos na área de competência tributária deste mesmo Tribunal Administrativo e Fiscal ... Desta vem ... ça a quo refere estabilizou o entendimento de que a competência material dos tribunais deve ser aferida em função dos termos como a A. configura ...
Acórdão nº 351/15.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I. Os tribunais comuns ou judiciais são os tribunais com competência material genérica ou residual, a quem pertence o conhecimento das causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II. A competência em razão da matéria, como pressuposto processual, é aferida pelos termos em que o autor propõe a acção, configurada pelo pedido e pela causa de pedir

... contestação, na qual invocou a excepção de incompetência material do Tribunal ... Notificada para se pronunciar sobre a referida ... nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ), os tribunais comuns de competência genérica serão competentes para a tramitação e decisão de um processo ...
Acórdão nº 445/13.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014
O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.

... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que sejam da competência dos juízos de execução transitam para o juízo de execução; 3 ... ão o tribunal ora recorrido carece efectivamente da competência material em discussão, estando esta deferida, ao invés, ao tribunal competente em ...
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 108/17.3 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-02)
Não enferma de nulidade por excesso de pronuncia o Acórdão que fazendo apelo às alegações da impugnante para demonstrar que a sua pretensão constitui a apreciação do erro de julgamento, conclui que tal vício não integra o âmbito da competência material do TCA estando-lhe vedado o seu conhecimento.

... julgamento, conclui que tal vício não integra o âmbito da competência material do TCA estando-lhe vedado o seu conhecimento ... V – DECISÃO ...
Acórdão nº 011/23 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
É da competência dos Tribunais Comuns o pedido de declaração de invalidade/nulidade de uma Convenção Colectiva que não reveste natureza administrativa, recaindo a competência material para apreciar a presente acção no juízo do trabalho, nos termos do artigo 126.º da LOSJ.

... -Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da atribuição da competência ao Juiz 1 do Juízo do Trabalho do Porto do Tribunal Judicial da Comarca ... jurisprudencial e doutrinário consensual, que a competência material do tribunal se afere em função do modo como o Autor configura a acção ...
Acórdão nº 011/23 de Tribunal dos Conflitos, 2023-11-22
É da competência dos Tribunais Comuns o pedido de declaração de invalidade/nulidade de uma Convenção Colectiva que não reveste natureza administrativa, recaindo a competência material para apreciar a presente acção no juízo do trabalho, nos termos do artigo 126.º da LOSJ.

... -Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da atribuição da competência ao Juiz 1 do Juízo do Trabalho do Porto do Tribunal Judicial da Comarca ... jurisprudencial e doutrinário consensual, que a competência material do tribunal se afere em função do modo como o Autor configura a acção ...
Acórdão nº 5187/10.1TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto

... Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures: A autora M ... instaurou a presente ... e o pedido formulado, cumpre apreciar e decidir da competência material deste Tribunal para julgar a presente ação, sendo que, não se ...
Acórdão nº 01152/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual ou no instituto do enriquecimento sem causa, são da competência material dos tribunais administrativos.

... ) e e) do CPPT, requerer a resolução do conflito negativo de competência entre o tribunal administrativo e o tribunal tributário para julgar a ... , tendo o Meritíssimo Juiz julgado que ocorria a incompetência material da Secção para o conhecimento da causa e declarado que essa competência ...
Acórdão nº 06/23 de Tribunal dos Conflitos, 2023-07-05
Compete aos tribunais judiciais conhecer e decidir as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, pelo que não se inscrevendo a presente acção em nenhuma das alíneas do nº 1 do art. 4º do ETAF, que permitam submeter o litígio ao âmbito da jurisdição administrativa, a competência material para conhecer desta acção cabe à jurisdição comum.

... , no qual foi proferida igualmente decisão de incompetência material, suscitou o TAF o conflito negativo de jurisdição (cfr. fls. 193 e 194) ... Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que a competência para conhecer da acção deverá ser atribuída aos tribunais judiciais ...
Acórdão nº 0172/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.

... incompetente em razão da matéria, com fundamento em que a competência para apreciar a pretensão dos Autores cabe ao tribunal tributário ... é nos tribunais administrativos que se localiza a competência material para a apreciação das acções de responsabilidade civil extracontratual ...
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 5373/21.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-12)
Finda a relação laboral, na sequência de um acordo extrajudicial celebrado com o objectivo de obter determinada devolução, o Tribunal do Trabalho carece de competência material para conhecer de acção, com fundamento jurídico no enriquecimento sem causa, em que se pretende que o Réu seja condenado a restituir-lhe determinada quantia que, por erro dos seus serviços ou engano provocado, lhe teria...

... Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal– Juízo Central de Competência Cível de Setúbal – J1 ... Acordam na secção cível do Tribunal da ... a decisão que julgou improcedente a excepção de incompetência material do Tribunal a quo.*O Autor pediu a condenação do Réu a pagar-lhe a ...
Acórdão nº 2593/16.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a actualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - É da competência [material] exclusiva dos tribunais administrativos a apreciação de eventual responsabilidade do F…, detentor do capital do E…, sendo aquele uma pessoa coletiva de direito...

... Na sua contestação o R. F… excepcionou a incompetência material dos Tribunais Judiciais para conhecerem desta acção, alegando, para ... , que: - Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir litígios nos quais sejam conjuntamente demandadas entidades ...
Acórdão nº 0619/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.

... pede a resolução do “conflito negativo de jurisdição e competência” assim gerado ... O Réu sustenta que não se verificam os requisitos ... o Plenário do STA vem uniformemente decidindo que a competência material para conhecer deste género de acções radica, não nos tribunais ...