compensaçao despedimento
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Acórdão nº 3338/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
I - No despedimento colectivo a indicação dos critérios de selecção deve constar da comunicação da intenção de proceder ao despedimento nos termos do artigo 360º, 2 c) do CT. II - O artigo 383.º 1 al. a), do CT/09, não se refere à falta de indicação de critérios para selecção dos trabalhadores a despedir, como causa de ilicitude do despedimento. III - As normas dos artigos 424º e 429º do CT,...
... , intentaram a presente ação especial para impugnação de despedimento coletivo contra X Portugal - Companhia de Seguros, S.A., pela qual pedem ... -
Acórdão nº 1004/13.9TTPNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
I – O empregador deve fazer constar da comunicação inicial da intenção de proceder a despedimento colectivo os elementos mencionados no n.º 2 do art. 360.º do Código do Trabalho, não estando obrigado a incluir quaisquer outros. II – Tal comunicação deve, quanto aos diversos elementos que dela devem constar, ser apreensível pelos trabalhadores visados e pelos demais intervenientes, e,
... de condenação, com processo especial de impugnação de despedimento colectivo, que M… e F… movem a B…, S.A., foi proferido despacho ... -
Acórdão nº 1158/09.9TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013
I. Verificam-se os requisitos do despedimento coletivo quando há uma contração significativa do setor de mercado em que opera a empresa que torna previsível uma forte diminuição da sua atividade (motivos de mercado), e o consequente desequilíbrio económico-financeiro pela via da correspondente diminuição das receitas (motivos estruturais); II. Cumpre verificar – materialmente e não de modo...
... ário de trabalho; em 13-07-2009 foi despedido no âmbito de despedimento colectivo levado a cabo pela Ré, despedimento ilícito porquanto os ... -
Acórdão nº 379/13.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...
... , bem como os créditos vencidos e exigíveis e que à data do despedimento são os que estão identificados nas Alegações (que aqui se evita de ... -
Acórdão nº 1838/14.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
... Rua (…), pedindo, em síntese, que seja julgado ilícito o despedimento de que foi alvo, devendo, em consequência: -Ser a Ré condenada a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... e os motivos invocados não constituam justa causa de despedimento. 2 - Havendo mudança de local de prestação de t rabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... e os motivos invocados não constituam justa causa de despedimento. 2 - Havendo mudança de local de prestação de tr ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... ão integra o conceito de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de t rabalho, o e ...
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Acórdão nº 974/14.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. II- Não sendo vinculativo para o tribunal, tal laudo deve merecer a máxima atenção do julgador, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que o...
... do Trabalho de Braga decorrente da falta de impugnação do despedimento por extinção do posto de trabalho ... C. Procedimento O A. estriba a ... -
Acórdão nº 1841/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude
... da requerida que ilicitamente, em 24.06.2020, procedeu ao seu despedimento; em virtude de tal despedimento e dos créditos vencidos, são titulares ... -
Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
... , a presente acção declarativa especial de impugnação de despedimento colectivo contra: «BB, SA», «CC, SA ... »; «DD, SA ... » e «EE, ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... na retribuiçáo do trabalhador ao seu serviço a título de compensaçáo pelos encargos resultantes do regime estabelecido na presente lei, sendo ... 4 - O despedimento sem justa causa de trabalhador temporariamente incapacitado em resultado ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... ção para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os artigos 98º- C e 98º-D do ... -
Acórdão nº 474/21.6T8TMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023
Evidenciando-se posições muito dispares, na doutrina e na jurisprudência, sobre a questão de saber qual é o outro ato – além da devolução total da compensação ao empregador – a praticar “em simultâneo” pelo trabalhador, para efeitos do disposto no n.º 5. do art. 366º, do Código do Trabalho de 2009, encontra-se verificado o condicionalismo previsto no art. 672.º, nº. 1, a),
... AA, BB e CC intentaram ação especial de impugnação de despedimento coletivo contra DD ... A ação foi julgada improcedente na 1ª ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... trabalho com perda de retribuição e de antiguidade; e) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - A sanção ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... trabalho com perda de retribuição e de antiguidade; e) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - A sanção ...
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Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...
... de Lima), pedindo: a) que seja reconhecida a ilicitude do seu despedimento, promovido pela Ré; b) a condenação da Ré a pagar-lhe: 1. a quantia de ... -
Acórdão nº 2268/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2015
... ção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, ao abrigo do disposto nos artigos 98º-B e seguintes do Código de ...
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Acórdão nº 449/10.0TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...
... ção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra BB, S.A, através do formulário a que se ... -
Acórdão nº 3823/15.2T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - Não estando o tribunal sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. e), do CPC o facto da Relação subsumir os factos invocados e provados ao instituto da caducidade do contrato de trabalho, ao invés da extinção do posto de trabalho, como invocado pelo A. II – Embora a...
... das retribuições que o Autor deixou de receber desde o despedimento, 30 de julho de 2015, até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal ... -
Acórdão nº 770/13.6TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015
1- A vigência do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de distribuir serviço ao trabalhador – dever de ocupação efetiva. 2- A não ocupação pode apoiar-se em justificação plausível. 3- No âmbito do direito contraordenacional, a incerteza ou dúvida séria acerca de factos referentes ao objeto do processo beneficia o arguido, podendo conduzir à sua absolvição.
... , ou então ter-lhe comunicado a intenção de proceder ao seu despedimento por extinção do posto de trabalho, o que lhe proporcionaria crédito de ... -
Acórdão nº 1006/18.9T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2019
I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas. II - A nulidade da cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato. III - Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível (no sentido de que seja...
... , data da cessação do contrato de trabalho da Autora por despedimento colectivo ... Enquanto professora licenciada e profissionalizada, tinha ... -
Acórdão nº 02587/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... em que cessou o respetivo contrato de trabalho, em virtude de despedimento coletivo; 2) Em 12/03/2013, foi instaurada ação para a declaração da ...
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Acórdão nº 4122/19.6TVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
... , quer para a extinção do posto de trabalho, quer para o despedimento coletivo, sendo certo que também não foi instaurado qualquer processo ...
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Acórdão nº 51/20.9T8BRG.1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I – A lei, nomeadamente no art. 390.º n.º 1 do CT, não diz, nem faria sentido que o dissesse, atento o seu escopo, que as retribuições que o trabalhador deixou de auferir por via do despedimento e que tem direito a receber, são só aquelas que auferia da entidade empregadora que procedeu ao despedimento, embora não careça de qualquer demonstração que é essa a situação habitual. II –...
... condenação genérica relativamente à indemnização pelo despedimento ilícito e às retribuições intercalares que deve ser liquidada no ...