compensação caducidade contrato
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Declaração de Retificação n.º 1070/2022
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do ... contrato (indemnização por cessação do contrato individual de trabalho e compensação por cadu- ... cidade do contrato a termo certo e ...
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Aviso n.º 18101/2023
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do ... contrato (indemnização por cessação do contrato individual de trabalho e compensação por cadu- ... cidade do contrato a termo certo e ...
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Aviso n.º 24847/2023
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ntrato individual de trabalho e compensação por cadu- cidade do contrato a termo certo e a ...
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Aviso n.º 23096/2022
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do ... contrato (indemnização por cessação do contrato individual de trabalho e compensação por cadu- ... cidade do contrato a termo certo e ...
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Aviso n.º 24590/2023
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ntrato individual de trabalho e compensação por cadu- cidade do contrato a termo certo e a ...
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Acórdão nº 708/22.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código do Trabalho, para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores é necessário que se verifique cumulativamente o encerramento total da empresa empregadora, e não apenas de um dos seus estabelecimentos, e que esse encerramento seja definitivo. II – A figura da desconsideração da personalidade jurídica coletiva,...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... de 01-10-2021, a comunicação da caducidade do seu contrato de trabalho, nos termos do art ... de €1.963,04, e a título de compensação, pela caducidade do contrato de trabalho, no ... -
Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... de quantia certa correspondente à compensação pela execução de obras pelo arrendatário em ... , salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. Artigo 22.º-A ...
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Acórdão nº 2717/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... ) - Se declare: “a) Que a rescisão de contrato de trabalho (…)., por parte do A., foi motivada ... excecionou a caducidade do direito de resolução contratual, nos ... , recusando assim pagar-lhe a compensação reclamada, aquele terá que recorrer ao tribunal, ...
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
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Acórdão nº 00785/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
... contrato de trabalho que manteve com a sociedade “ISOTI, ... éditos salariais, uma situação de compensação e subsistência ... ALÉM DO MAIS, 20. Não ... 2.º, n.º 8 do seu anexo um prazo de caducidade de um ano contado a partir do dia seguinte ...
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Acórdão nº 828/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
No contrato a termo resolutivo no que tange à relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, é essencial que dos seus termos o trabalhador e o tribunal a possam estabelecer
... do termo resolutivo certo aposto ao contrato de trabalho celebrado entre o A. e a Ré ... b) ... a cujo pagamento for condenada, da compensação pela caducidade do contrato e das retribuições ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois ... de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o ...
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Acórdão nº 01630/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
I. A circunstância dos DL's n.º 185/81 e n.º 427/89 não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis», pelo que as diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de direito privado vedam que tal...
... a antecipação da cessação por caducidade do contrato que o ligava ao recorrido IPVC desde ... recorrente tem, assim, direito à compensação indemnizatória por caducidade do contrato; 10.ª ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... mais não passa de uma forma de 'compensação' às entidades patronais pelas alterações ... social de desemprego têm origem na caducidade de contratos de trabalho a termo resolutivo» tal ...
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Acórdão nº 02093/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, pretendendo obter o pagamento das ... , n.º 8 do NRFGS constitui um prazo de caducidade e que, por essa razão, não comporta causas de ... regras de concessão desta compensação, sendo que o DL 59/2015, de 21/04 fixa, no seu ...
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Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.
... a reconhecer – que a Autora resolveu o contrato de trabalho com justa causa e, em consequência, ... apenas o direito a receber uma compensação pela cessação do contrato de trabalho por ... se entender que o mesmo ocorreu pela caducidade do referido contrato, uma compensação de igual ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 38.º Caducidade" da licença de produção ... Artigo 39.º Revoga\xC3" ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... depende do prévio pagamento de uma compensação ao SEN, no valor ... equivalente a (euro) 1500,00 ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra Universidade C… \xE2" ... operar por via da comunicação da caducidade" do contrato de trabalho, atento o disposto no art\xC2" ... não tem o trabalhador direito à compensação de caducidade do contrato que decorra de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , se os pressupostos legais da compensação se verificassem já à data da declaração de ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... os casos de legislação que preveja a caducidade de autorizações para o exercício de ...
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Acórdão nº 01709/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional de acórdão do Tribunal Central Administrativo que apreciou as matérias em debate à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
... de indemnização compensatória por caducidade de contrato administrativo de provimento e, bem ... seu contrato não tenha direito à compensação indemnizatória pela caducidade a que se refere o ... -
Acórdão nº 4063/21.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
... seja declarada ilícita a cessação do contrato de trabalho da Autora promovida pela Ré, ... 2021, altura em que a Ré comunicou a caducidade do mesmo contrato, por carta datada de 30 de ... , incluindo a verba relativa à compensação, porquanto depende no seu dia a dia e para sua ...
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Acórdão nº 06S3320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
... de condenação, emergente do contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , que se limitaram a fazer cessar, por caducidade, um contrato que, por imperativo legal, já ... não pediu qualquer compensação decorrente da caducidade do contrato a termo mas ...
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Aviso n.º 678/2022
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ntrato individual de trabalho e compensação por cadu- cidade do contrato a termo certo e a ...
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Aviso n.º 17216/2022
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do ... contrato (indemnização por cessação do contrato individual de trabalho e compensação por cadu- ... cidade do contrato a termo certo e ...
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Aviso n.º 21925/2021
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do ... contrato (indemnização por cessação do contrato individual de trabalho e compensação por cadu- ... cidade do contrato a termo certo e ...