compensação bancária
5627 resultados para compensação bancária
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Direitos dos consumidores, direitos menores?
... Não terá, pois, direito a esta compensação o passageiro a quem haja sido comunicado o cancelamento: ... a) Com duas ... ser paga em numerário, através de cheque ou transferência bancária ... Esta indemnização poderá ser paga através de vales de viagem ...
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Regulamento n.º 910/2021
... Compensação pela concessão de benefícios fiscais relativos a impostos e outros ... instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar o depósito dos ... montantes das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 357-C/2007 - Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários
... 4 - A CMVM consulta, através do Banco de Portugal, a base de dados de sanções da Autoridade Bancária Europeia para efeitos da apreciação do proposto adquirente. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º ...
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Portaria n.º 250-B/2020
... cessação do apoio anterior, sendo efetuada a necessária compensação no mês em que os apoios se sobreponham.Artigo 6.ºCumulação de ... ência do trabalhador.2 - O apoio é pago por transferência bancária.3 - O requerimento é efetuado exclusivamente na Segurança Social Direta, ...
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Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1 – As obrigações emitidas pelas sociedades nos termos dos artigos 348.º a 372.º-B do Código das Sociedades Comerciais constituem títulos de crédito causais. 2 – Por si só, a penhora de obrigações ao portador nos termos do artigo 774.º do CPC não determina a sua circulação. 3 – Por efeito do pagamento ou da ocorrência de qualquer outro facto extintivo do direito cartular, o...
... - As prestações a que alude a cláusula sexta do Acordo de Compensação de Créditos foram integralmente cumpridas (artigo 28º da petição ... de dívidas tituladas por obrigações, depositadas em agência bancária e registadas na conservatória, com reflexo externo perante terceiros, ... -
Acórdão nº 19051/10.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018
I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first...
... Alegou, em síntese: - a garantia bancária" por si emitida e junta ao requerimento executivo destinava-se a assegurar \xC3" ... com o beneficiário, entre as quais a excepção de compensação […] ... 4) – o contrato base seja contrário à ordem pública ... -
Regulamento n.º 255/2023
... ário comprovativo de IBAN — Número Internacional de Conta Bancária, ... onde conste o nome do candidato e o carimbo da entidade bancária, ... que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização, compensação ou restituição da caução ... paga no momento de formalização da ...
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Aviso n.º 5023/2019
... bancária autónoma à primeira solicitação, sobre bens imóveis propriedade do ... Artigo 76.º Compensação 1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas ...
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Acórdão nº 2200/10.6TVLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A existência de uma conta bancária pressupõe a celebração de um contrato denominado de abertura de conta bancária que disciplina as relações complexas que se passam a desenvolver entre o banco e o seu cliente, sendo o seu regime definido pelo acordo celebrado entre as partes, sendo um dos elementos mais comuns deste contrato a definição de quem pode movimentar essa conta, sendo preenchida...
... - Foi aberta uma conta bancária da Autora no banco Réu, tendo este solicitado àquela os seus documentos ... total de €30.618,79, acrescidos dos juros legais, ou de compensação equitativa, calculada segundo equidade, desde a data da subscrição até ... -
Acórdão nº 69039/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
1 - À luz da atual lei processual civil, a compensação terá sempre que ser suscitada em sede de reconvenção, mesmo quando o crédito invocado pelo réu não excede o do autor, ou seja, independentemente do valor dos créditos compensáveis e quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2 – Daí que, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível
... oposição alegando o pagamento da fatura em causa por compensação com um crédito da requerida sobre a requerente no valor de € 4.400,00 e pagamento por transferência bancária" dos restantes € 479,00, pedindo que se declare compensado o respetivo cr\xC3" ... -
Deliberação n.º 498/2023
... bancária, a ... identificação de saldos disponíveis para aplicação, bem como a ... Fundo de Garantia Salarial (FGS), Fundo de Garantia de Compensação ... do Trabalho (FGCT), Fundo Especial de Segurança Social dos ...
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Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...
... devendo a licitude do mesmo ser afirmada porque lhes pagou a compensação legal, concluindo, a final, pela improcedência total da ação ... O objeto social da R. DD consiste no exercício da atividade bancária nos termos e dentro dos limites da lei, em Portugal e no estrangeiro ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A . Estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA
... excepcional em momento posterior, providenciar a possibilidade de pagamento através de referência bancária ... 4 - Nos casos excepcionais em que as taxas moderadoras não sejam cobradas no momento da realização do acto, as entidades, ... com a ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem ... íficos da prestação de serviços equiparados aos da actividade bancária e da participação nos sistemas de compensação interbancária, mediante ...
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Acórdão nº 09591/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - De acordo com o disposto no artigo 13.º CPPT, aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. Por outro lado, o artigo 114º do mesmo diploma prevê, que não conhecendo logo do pedido, o juiz ordena
... da Direcção de Finanças de …, que rejeitou a garantia bancária oferecida para suspender a execução fiscal nº … que contra si foi ... de denúncia, imediata ou com pré-aviso insuficiente, sem compensação adequada, sempre essa cláusula - porque não foi objecto de prévia ... -
Figuras afins
... Como vimos, relativamente ao contrato típico de antecipação bancária no quadro do sistema jurídico português (empréstimo sobre penhor), a ... juros, comissão e despesas, posteriormente liquidados por compensação com o valor recebido no acto de cobrança do título ... Desta ...
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Portaria n.º 320/2016
... da presente portaria, da qual fazem parte integrante; b) Uma compensação pela perda de receita inerente à reestruturação e reconversão, quando ... de pagamento antecipado podem assumir as formas de: a) Garantia bancária ou seguro-caução prestados por entidade que se encontre inscrita no ...
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Portaria n.º 119/2013, de 25 de Março de 2013
... - lece-se, no artigo 9.º, a obrigação de pagamento de uma compensação anual em 12 prestações, com periodicidade mensal ... Por forma a ... de adesão exercida, devendo, nesse caso, entregar uma garantia bancária incondicional, irrevogável e à primeira solicitação, em valor ...
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Aviso n.º 11394/2018
... numerário, cheque visado, transferência através de entidade bancária ou ATM para conta expressamente indicada pela Câmara Municipal de Sintra, ... instituídas as seguintes isenções e reduções de TRIU e Compensação Urbanística, subordinadas ao número de postos de trabalho efetivos ...
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Regulamento n.º 776/2016
... à ordem do Município de Arruda dos Vinhos, na sua conta bancária, que se encontra divulgada no sítio da internet (www.cm-arruda.pt) e nos ... Artigo 64.º Compensação 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do RJUE, se o prédio ...
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Regulamento n.º 482/2017
... compensação só abrange a 1.ª fase. Para as restantes fases serão calculadas quando ... optem por efetuar o pagamento das taxas/ compensações, por via bancária, o IBAN, da respetiva conta (Millennium BCP), é o seguinte: ...
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Regulamento n.º 743/2016
... 52.º Dispensa de cedência para o domínio municipal e compensação 1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas ... e no presente Regulamento, podem ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, sobre bens imóveis propriedade do ...
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Regulamento n.º 414/2018
... bancário comprovativo de IBAN - Número Internacional de Conta Bancária, onde conste o nome do candidato e o carimbo da entidade bancária, ou, em ... , sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização, compensação ou restituição da caução paga no momento de formalização da ...
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Aviso n.º 2030/2017
... bancário comprovativo de IBAN - Número internacional de conta bancária, onde conste o nome do candidato e o carimbo da entidade bancária, ou, em ... , sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização, compensação ou restituição da caução paga no momento de formalização da ...
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Regulamento n.º 358/2017
... bancário comprovativo de IBAN - Número internacional de conta bancária, onde conste o nome do candidato e o carimbo da entidade bancária, ou, em ... , sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização, compensação ou restituição da caução paga no momento de formalização da ...