compensação bancária
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Acórdão nº 1073/18.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023
Os tribunais tributários não são materialmente competentes para conhecer os litígios emergentes das quantias pagas a título de compensação equitativa para a cópia privada, na medida em que não configuram relações jurídico-tributárias.
... sobre os pedidos de isenção/reembolso por exportação da compensação equitativa por cópia privada, pedindo a sua anulação e a sua ... de aquisição é uma entidade portuguesa através de uma conta bancária junto da C. G. D ... NN. Esse facto invalida a prova de que o bem se ... -
Portaria n.º 250-B/2020
... cessação do apoio anterior, sendo efetuada a necessária compensação no mês em que os apoios se sobreponham.Artigo 6.ºCumulação de ... ência do trabalhador.2 - O apoio é pago por transferência bancária.3 - O requerimento é efetuado exclusivamente na Segurança Social Direta, ...
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Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1 – As obrigações emitidas pelas sociedades nos termos dos artigos 348.º a 372.º-B do Código das Sociedades Comerciais constituem títulos de crédito causais. 2 – Por si só, a penhora de obrigações ao portador nos termos do artigo 774.º do CPC não determina a sua circulação. 3 – Por efeito do pagamento ou da ocorrência de qualquer outro facto extintivo do direito cartular, o...
... - As prestações a que alude a cláusula sexta do Acordo de Compensação de Créditos foram integralmente cumpridas (artigo 28º da petição ... de dívidas tituladas por obrigações, depositadas em agência bancária e registadas na conservatória, com reflexo externo perante terceiros, ... -
Acórdão nº 69039/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
1 - À luz da atual lei processual civil, a compensação terá sempre que ser suscitada em sede de reconvenção, mesmo quando o crédito invocado pelo réu não excede o do autor, ou seja, independentemente do valor dos créditos compensáveis e quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2 – Daí que, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível
... oposição alegando o pagamento da fatura em causa por compensação com um crédito da requerida sobre a requerente no valor de € 4.400,00 e pagamento por transferência bancária" dos restantes € 479,00, pedindo que se declare compensado o respetivo cr\xC3" ... -
Aviso n.º 5023/2019
... bancária autónoma à primeira solicitação, sobre bens imóveis propriedade do ... Artigo 76.º Compensação 1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas ...
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Regulamento n.º 255/2023
... ário comprovativo de IBAN — Número Internacional de Conta Bancária, ... onde conste o nome do candidato e o carimbo da entidade bancária, ... que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização, compensação ou restituição da caução ... paga no momento de formalização da ...
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Acórdão nº 19051/10.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018
I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first...
... Alegou, em síntese: - a garantia bancária" por si emitida e junta ao requerimento executivo destinava-se a assegurar \xC3" ... com o beneficiário, entre as quais a excepção de compensação […] ... 4) – o contrato base seja contrário à ordem pública ... -
Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...
... devendo a licitude do mesmo ser afirmada porque lhes pagou a compensação legal, concluindo, a final, pela improcedência total da ação ... O objeto social da R. DD consiste no exercício da atividade bancária nos termos e dentro dos limites da lei, em Portugal e no estrangeiro ... -
Acórdão nº 2200/10.6TVLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A existência de uma conta bancária pressupõe a celebração de um contrato denominado de abertura de conta bancária que disciplina as relações complexas que se passam a desenvolver entre o banco e o seu cliente, sendo o seu regime definido pelo acordo celebrado entre as partes, sendo um dos elementos mais comuns deste contrato a definição de quem pode movimentar essa conta, sendo preenchida...
... - Foi aberta uma conta bancária da Autora no banco Réu, tendo este solicitado àquela os seus documentos ... total de €30.618,79, acrescidos dos juros legais, ou de compensação equitativa, calculada segundo equidade, desde a data da subscrição até ... -
Deliberação n.º 498/2023
... bancária, a ... identificação de saldos disponíveis para aplicação, bem como a ... Fundo de Garantia Salarial (FGS), Fundo de Garantia de Compensação ... do Trabalho (FGCT), Fundo Especial de Segurança Social dos ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem ... íficos da prestação de serviços equiparados aos da actividade bancária e da participação nos sistemas de compensação interbancária, mediante ...
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Portaria n.º 71-B/2024
... ( p ) Indicar nos casos em que haja lugar o valor da compensação urbanística devida ao município nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do ... bancária autónoma à primeira ... N.º 41 27 de fevereiro de 2024 Pág ...
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Portaria n.º 320/2016
... da presente portaria, da qual fazem parte integrante; b) Uma compensação pela perda de receita inerente à reestruturação e reconversão, quando ... de pagamento antecipado podem assumir as formas de: a) Garantia bancária ou seguro-caução prestados por entidade que se encontre inscrita no ...
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Portaria n.º 119/2013, de 25 de Março de 2013
... - lece-se, no artigo 9.º, a obrigação de pagamento de uma compensação anual em 12 prestações, com periodicidade mensal ... Por forma a ... de adesão exercida, devendo, nesse caso, entregar uma garantia bancária incondicional, irrevogável e à primeira solicitação, em valor ...
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Regulamento n.º 776/2016
... à ordem do Município de Arruda dos Vinhos, na sua conta bancária, que se encontra divulgada no sítio da internet (www.cm-arruda.pt) e nos ... Artigo 64.º Compensação 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do RJUE, se o prédio ...
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Regulamento n.º 482/2017
... compensação só abrange a 1.ª fase. Para as restantes fases serão calculadas quando ... optem por efetuar o pagamento das taxas/ compensações, por via bancária, o IBAN, da respetiva conta (Millennium BCP), é o seguinte: ...
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Figuras afins
... Como vimos, relativamente ao contrato típico de antecipação bancária no quadro do sistema jurídico português (empréstimo sobre penhor), a ... juros, comissão e despesas, posteriormente liquidados por compensação com o valor recebido no acto de cobrança do título ... Desta ...
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Acórdão nº 09591/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - De acordo com o disposto no artigo 13.º CPPT, aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. Por outro lado, o artigo 114º do mesmo diploma prevê, que não conhecendo logo do pedido, o juiz ordena
... da Direcção de Finanças de …, que rejeitou a garantia bancária oferecida para suspender a execução fiscal nº … que contra si foi ... de denúncia, imediata ou com pré-aviso insuficiente, sem compensação adequada, sempre essa cláusula - porque não foi objecto de prévia ... -
Regulamento n.º 960/2021
... e por transferência bancária, em conta a indicar para o efeito a pedido do interessado ... Artigo ... Artigo 29.º ... Compensação ... 1 — Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infraestruturas ...
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Aviso n.º 11394/2018
... numerário, cheque visado, transferência através de entidade bancária ou ATM para conta expressamente indicada pela Câmara Municipal de Sintra, ... instituídas as seguintes isenções e reduções de TRIU e Compensação Urbanística, subordinadas ao número de postos de trabalho efetivos ...
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Acórdão nº 6279/22.0T8FNC-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
«1. A decisão recorrida pronuncia-se especificamente sobre a matéria da oposição à penhora, na sua vertente formal, ao concluir, por o fundamento invocado não se reconduzir a nenhum dos fundamentos invocados no artigo 784 do CPC, pelo indeferimento liminarmente a oposição à penhora. 2. Uma vez que não estão reunidos os pressupostos para o recebimento liminar da oposição à penhora, é manifesto que
... compensação efetuada pela executada, comunicada à exequente nos termos do artº 847º ... caucionar por via de hipoteca voluntária, mas sim caução bancária/seguro caução, não lhe incumbia apresentar qualquer comprovativo da ... -
Regulamento n.º 743/2016
... 52.º Dispensa de cedência para o domínio municipal e compensação 1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas ... e no presente Regulamento, podem ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, sobre bens imóveis propriedade do ...
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Regulamento n.º 414/2018
... bancário comprovativo de IBAN - Número Internacional de Conta Bancária, onde conste o nome do candidato e o carimbo da entidade bancária, ou, em ... , sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização, compensação ou restituição da caução paga no momento de formalização da ...
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Aviso n.º 2030/2017
... bancário comprovativo de IBAN - Número internacional de conta bancária, onde conste o nome do candidato e o carimbo da entidade bancária, ou, em ... , sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização, compensação ou restituição da caução paga no momento de formalização da ...
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Regulamento n.º 358/2017
... bancário comprovativo de IBAN - Número internacional de conta bancária, onde conste o nome do candidato e o carimbo da entidade bancária, ou, em ... , sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização, compensação ou restituição da caução paga no momento de formalização da ...