compensação bancária
5627 resultados para compensação bancária
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Decreto-Lei n.º 37/2021
... compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.O ... Indicação do IBAN (International Bank Account Number) de conta bancária de que o empregador seja titular;c) Indicação da respetiva ...
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Despacho Normativo N.º 109/1987 de 7 de Julho
... 2 — A assiduidade do jovem corresponderá a uma compensação pecuniária (te Esc. 550$00 (quinhentos si niquenta escudos) por dia ... ária referida no Artigo 7.º será efectuado por transferência bancária ...
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Despacho Normativo N.º 58/1988 de 31 de Maio
... 2 — A assiduidade do jovem corresponderá a uma compensação pecuniária de 550$ por dia ... 3 — A não comparência do jovem no ... será efectuada por transferência bancária ...
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Decreto-Lei n.º 6-C/2021
... à retribuição normal ilíquida do trabalhador, o valor da compensação retributiva pago pela segurança social é aumentado na medida do ... no n.º 1 é efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Artigo 8.º Apoio adicional 1 - Sem prejuízo do apoio financeiro ...
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Acórdão nº 498/09.1TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3432 informando de que na mesma ia efectuar ao pagamento da compensação e créditos salariais por meio de transferência bancária ... 36) Todos ...
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Regulamento n.º 495/2017
... anexo ao contrato de urbanização deverá ser apensa garantia bancária autónoma à primeira solicitação, válida por dez anos, em montante ... termos dos n.os 2 a 4 do artigo 116.º o RJUE, e ainda as de compensação ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas ...
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Aviso n.º 16520/2021
... compensação por falta de cedências quando se esteja perante áreas afetas a ... anterior é prestada a favor do município mediante garantia bancária" autónoma à primeira solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-cauç\xC3" ...
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Acórdão nº 2635/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
I - O trabalhador de instituição de crédito, gestor de contas, que se aproveita do conhecimento que advém das suas funções na instituição de crédito para contactar o cliente das contas de que é o gestor com o pretexto falso de lhe possibilitar a aplicação financeira de valores em depósito e que desvia em seu proveito pessoal os valores do cliente num montante de 3 584 199 €, incorre em acto
... eficazes, que lhe são impostas pelos Regulamentos da Actividade Bancária ... 7.ª- Também não era pois exigível à A. , ora recorrente, que ... em 26-07-04, tendo ido à “Compensação” no mesmo dia (quesito 22º) ... 32. Esse cheque não foi entregue no ... -
Portaria n.º 382/2012, de 23 de Novembro de 2012
... 2 «CD» — Cartão débito; «CH» — Cheque; «CS» — Compensação de saldos em conta corrente; «LC» — Letra comercial; «MB» — ... » — Numerário; «PR» — Permuta; «TB» — Transferência bancária; «TR» — Ticket restaurante. 4.1.4.20 Retenção na fonte ...
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Acórdão nº 74/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1 - A actual redacção da alínea c), do nº 2 , do artigo 266º do CPC, permitiu clarificar a anterior redacção do preceito, no sentido de que a reconvenção constitui o instrumento processual adequado para efeitos de invocação de contra-crédito pelo réu, quer no caso de compensação parcial na parte em que o montante do contra-crédito exceda o valor do crédito do autor e o réu pretenda a condenação...
... lhe foi aplicada pela ré; c) que é ineficaz e indevida a compensação de créditos operada pela R., nos termos expostos; d) que são ilegais por ... C, Unipessoal, Lda., que infra se passam a indicar: a) Garantia Bancária sob nº N/NR16017 no valor de €299.501,31, prestada pelo Banco Santander ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... a actividade de profissional de seguros a par da actividade bancária ... c) Após a morte do pai, e por força do referido em 13), o arguido ... [[40]] que apenas são passiveis de ressarcimento ou compensação os aleijões morais ou espirituais-sentimentais que pela sua relevância, ... -
Acórdão nº 575/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - A providência cautelar não especificada destina-se a prevenir o perigo de lesão do(s) direito(s) que o requerente invoca e não a repará-lo(s). Visa o risco de lesão futura e não a lesão já consumada. II - O risco de lesão do direito que se pretende acautelar tem de ser grave e dificilmente reparável. III - Não é dificilmente reparável o direito do requerente ao pagamento de um...
... para habitação própria contraído pelo requerente, por compensação na referida conta bancária, considere todos os juros e despesas saldados ... -
Despacho Normativo N.º 14/2007 de 12 de Abril
... que exerçam qualquer actividade profissional, recebendo compensação monetária ou outra, independentemente do título ou qualificação do ... , do Cartão de Contribuinte e do Número de Identificação Bancária (NIB); ... Documento, ou digitalização do documento comprovativo da ...
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Despacho Normativo N.º 36/2007 de 12 de Julho
... que exerçam qualquer actividade profissional, recebendo compensação monetária ou outra, independentemente do título ou qualificação do ... , do Cartão de Contribuinte e do Número de Identificação Bancária (NIB); ... Documento, ou digitalização do documento comprovativo da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... Antes do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, o mecanismo de resolução bancária já existia ... na ordem jurídica Portuguesa e o artigo 145.º-B já ... 28 — E esta compensação, que preenche o princípio “no creditor worse off”, integra o núcleo ...
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Regulamento n.º 541/2017
... ção de loteamento, terá que efetuar o pagamento de uma compensação ao Município. 4 - No caso de obras de ampliação, o cálculo do valor da ... será prestada por acordo entre as partes, através de garantia bancária, depósito bancário, seguro-caução ou hipoteca sobre bens imóveis. 20 ...
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Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009
I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do...
... Lda requerer que se “ordene a entrega do montante da garantia bancária emitida a seu favor pelo Banco X no valor de Euros 60.000,00 e que se ... Trata-se de uma lógica de compensação" que nos parece destituída de fundamento porquanto o dinheiro depositado n\xC3" ... -
Regulamento n.º 666/2019
... , os parâmetros com base nos quais deve ser calculada a compensação. p) Do quadro jurídico vigente resulta, ainda, que as autoridades de ... ções previstas no presente artigo é feito por transferência bancária para a conta bancária a indicar por cada Operador, com periodicidade ...
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Acórdão n.º 296/2016
... de Esquerda (B.E.): a) Falta de registo do encerramento de conta bancária e conta bancária não refletida na contabilidade b) Não apresentação ... ção dos exercícios h) Não reconhecimento de passivos e compensação de saldos 4.8 - Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV): a) Impossibilidade ...
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Acórdão nº 00370/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012
I - O processo criminal e o processo disciplinar são autónomos, respeitando a interesses específicos diversos e a espaços autónomos de valoração social e jurídica. II – Assim, as decisões tomadas pela Administração Pública no âmbito da sua actuação disciplinar (visando sempre a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos), não
... 8) A 11.02.2004 M. … depositou na conta bancária nº 0204039541930 do agrupamento Finisterra a quantia de € 29 361,98, ... e, posteriormente incluídos no Orçamento de Dotações com Compensação em Receita sendo que, portanto, o diferencial de 1.910.747$00 ... -
Acórdão nº 05B981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
Tratando-se de um contrato de cessão de crédito mal parado, em que o cessionário beneficiava de uma garantia bancária inferior ao respectivo montante, a devedora e o garante não podiam esperar que o novo credor não aproveitasse o incumprimento da devedora para declarar vencida a totalidade da dívida e poder beneficiar da garantia cujo prazo de validade expirava pouco tempo depois, excluindo-se,...
... da empresa C, à qual a Autora concedera uma garantia bancária, compensara indevidamente o pretenso crédito resultante dessa garantia ... e juros de mora vincendos, declarando-se válida a referida compensação e extinta a sua dívida para com a Autora. Subsidiariamente, pediu que ... -
Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... Autores entregaram previamente ao Réu C…, por transferência bancária e a pedido deste, a quantia de €370,00 a título de preço da cedência, ... , entende-se ajustado atribuir aos Autores em termos de compensação por danos não patrimoniais, a quantia global de €5.000,00 ... Em ... -
Regulamento n.º 797/2021
... ão; j) Princípio da tutela inspetiva; k) Princípio da não compensação l) Princípio da especificação; m) Outros princípios definidos nas ... são o numerário, o cheque, o vale postal, a transferência bancária, o pagamento eletrónico e os terminais de pagamento automático, sem ...
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Despacho n.º 12251/2023
... que venha a ser fixado, e procedam à entrega de uma garantia bancária à primeira solicitação em valor correspondente à diferença entre o ... , em [ ... ], sem possibilidade de ser efetuada qualquer compensação ou reclamação que o Ordenante ou o Garante tenham para com qualquer um ...
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Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... directamente nos serviços de tesouraria, por transferência bancária ou em equipamento de pagamento automático, sempre que tal seja ... pagamento de taxas e demais encargos em espécie, seja por compensação, seja por dação em cumprimento depende de uma delibe- ração ...