comodato contrato imovel
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Acórdão nº 4293/18.9T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022
I. O contrato de empreitada, na classe 1 relativo a habitação, cujo valor seja superior a € 17.000,00 tem que ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade, nos termos previsto no artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei 12/2004, de 09/01, e Portaria 119/2012, de 30/04, sendo que tal regime prevalece sobre o regime jurídico das empreitadas, previsto no Código Civil, na parte em que os regimes não se...
... Réus começam por arguir a nulidade do contrato de empreitada, por falta de forma. Mais contestam ... a realização das obras em causa, num imóvel que afirma reiteradamente seu e apenas seu, tendo ... ção, foi como se fosse um contrato de comodato verbal na base da confiança entre pai e filho ... -
Aviso n.º 6307/2024/2
... da renda aplicável e celebrado o contrato de arrendamento apoiado. O regulamento dispõe, ... do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do ... , subarrendamento, hospedagem, comodato ou outro; d ) Não permitir a permanência ou ...
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Regulamento n.º 506/2023
... execução das mesmas, dos contratos de comodato e protocolos de cooperação, no sentido de ... este Regulamento, sendo formalizados por contrato interadministrativo ... Artigo 3.º ... 4 — Os apoios para cedência de imóvel detido a qualquer título pelo Município serão ...
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Portaria n.º 218-D/2019
... 3 - O acordo de gestão é um contrato escrito que visa confiar à instituição as ... comodato. Artigo 22.º Especificidade do acordo de gestão ... no número anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente ...
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Regulamento n.º 1122/2022
... mesmas, dos contratos de comodato e protocolos de cooperação, no sentido de ... este Regulamento, sendo formalizados por contrato inte- ... radministrativo ... N.º 222 17 de ... 4 — Os apoios para cedência de imóvel detido a qualquer título pelo Município serão ...
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Regulamento n.º 729/2019
... o subarrendamento, a hospedagem, o comodato ou a cessão da posição contratual. 3 - Ao ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ... , de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e rendimento (correspondente a ...
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Acórdão nº 630/20.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. Provada a existência de doações puras efetuadas em vida pelo inventariado em benefício de não descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito de eventual redução, por inoficiosidade. II. A remessa para os meios comuns não se destina à verificação da inoficiosidade; esta faz-se no inventário, mas nos meios comuns já se define a sua sujeição a um certo...
... cônjuges, qualquer valor, por causa do contrato" de «CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL COM COMODATO\xC2" ... ções autónomas “AS” e “CV” do imóvel descrito na C. R. Predial ... sob o nº ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato, bem como a coabitação de quaisquer outras ...
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Acórdão nº 980/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
“I. Deve-se entender que só nas seguintes situações é que tem lugar o incumprimento definitivo do contrato-promessa e, consequentemente, a resolução do contrato e a aplicação das sanções previstas no art. 442° n°2 do Código Civil: a)- quando, em consequência da mora, se verificar a perda do interesse (objectivamente apreciada) do credor na prestação; b)- quando, mantendo-se o interesse, a...
... , pedir que seja: - declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre os AA. e a primeira Ré; ... Autor deu de sinal para a aquisição do imóvel € 7.500,00 e para reforço do sinal € ... Marques de Matos, in “O Contrato de Comodato ... -
Acórdão nº 5470/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I - O direito de propriedade adquire-se, designadamente, por contrato (art. 1316.º do CC). E tratando-se do normal contrato real quoad effectum a propriedade transfere-se/adquire-se como efeito imediato do negócio jurídico, como resulta dos arts. 408.º, n.º 1 e 1317.º, al. a), do CC. II - A entrega da coisa objecto de um contrato de compra e venda ou a investidura do comprador na sua posse...
... a condenação desta: a) - a entregar o imóvel descrito na petição inicial, com o pagamento de ... a), do NCPC (2013), saber se no contrato de compra e venda de bem imóvel, sendo ... n.º 0562072 (caso de comodato) e de 03-03-1998, no Proc. nº 98B703 (caso de ... -
Regulamento n.º 594/2018
... e um dispositivo indicador; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... dois sistemas; ii) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 3 - Não pode ser recusada a celebração de ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... -comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional em território nacional ... do subarrendamento, da hospedagem ou do comodato. 3 — A não verificação de algum dos ...
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Regulamento n.º 68/2018
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do ... prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda ...
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Regulamento n.º 406/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... implementadas s) «Local de consumo» imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 4 - A Entidade Gestora não assume quaisquer ...
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Código civil
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...
... Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... ção, não há locação, mas sim comodato (ou empréstimo) ... Distingue-se de: ... entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a ... -
Regulamento n.º 116/2024
... m) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... s) «Local de consumo» imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ...
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Regulamento n.º 781/2023
... h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... w) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... usufruto ou comodato ... 3 — Quando o serviço de gestão de ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... ou o comodato ... Artigo 4.º ... Publicitação dos Concursos ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ... d) Não albergar hóspedes no imóvel arrendado; ... e) Não sublocar ou ceder, no todo ...
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Aviso n.º 6087/2019
... diferenciais instalados a jusante; m) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... implementadas s) «Local de consumo» imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 4 - A Entidade Gestora não assume quaisquer ...
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Edital n.º 663/2019
... ou em Concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 4 - Sempre que for invocado e comprovado que um ... dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, salvo situações devidamente ...
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Regulamento n.º 809/2019
... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato, sob pena de pagamento de uma quantia equivalente ...
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Regulamento n.º 121/2017
... ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. TÍTULO II Atribuição de habitação social ... necessárias à habitabilidade do imóvel e que sejam da competência deste. 3 - Atento o ...
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Acórdão nº 1304/21.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-02-2022
- Se a decisão de um não direito em providência cautelar não preclude a possibilidade de insistir pelo reconhecimento da existência desse direito em ação principal, menos ainda impede esse reconhecimento em diferente providência cautelar, uma vez que se esteja fora do âmbito da litispendência ou do caso julgado. - Não constituindo esse exercício litigância de má fé. (Sumário pela Relatora)
... forma separada, a nua propriedade de um imóvel designado por “Herdade …” a um legatário e ... notificados para entregar ao Tribunal o contrato de compra e venda e, simultaneamente, depositar ... 1.º Requerido ( N…), o contrato de comodato , nos termos e com as condições vertidas no ... -
Acórdão nº 389/21.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou o despejo da fracção...
... saber se o arrendatário ocupa ou não o imóvel, com carácter permanente; f) Por outro lado, a ... em consideração a inexistência de contrato (escrito) que legitime a permanência da ora ... posse não titulada, fundada em anterior comodato, autorizado pelo Instituto da Segurança Social, ... -
Aviso n.º 10363/2020
... 52.º Queima a céu aberto Artigo 53.º Contrato de gestão de resíduos urbanos Artigo 54.º ... ou corretor; t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato. 3 - Quando o serviço de gestão de resíduos ...