comodato contrato imovel
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Acórdão nº 1385/12.1TBSLV.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
... a restituir-lhe o imóvel ... Em fundamento da sua pretensão, invocou ... , que não reconheceu a existência de um contrato inominado celebrado entre A. e R., que lhe ... a entrega constitutiva do contrato de comodato, na noção que decorre do artigo 1129.º do CC, ...
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Acórdão nº 2847/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...
... alegou que a Autora é possuidora de um imóvel no Brasil, mas que o custo com a sua aquisição ... 37. Cessada a relação, por contrato de comodato celebrado em 23 de Maio de 2013, o ... -
Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
... com vista à entrega do imóvel adquirido nos autos de execução de que estes ... dizer que a posse invocada assenta no contrato de arrendamento celebrado com a executada, ... habitado nele, inclusive a título de comodato (pós venda), por acordo feito na altura da venda ...
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Edital n.º 52/2021
... clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município ... ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ... de ocupante, contrato de arrendamento, comodato, outra prova válida de autorização de estar ...
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Acórdão nº 07B2330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007
1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se...
... referem acerca da existência de algum contrato de mútuo, certo que apenas aludem, duas a ... o empréstimo integrará o contrato de comodato e, no segundo, se o seu objecto for de dinheiro ... entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a ... -
Edital n.º 1209/2019
... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - É proibida a utilização dos fogos ... imóvel, ou existirem prestações de empréstimo ou ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Acórdão nº 7172/13.2TBOER-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2023
O direito real de habitação e de uso do recheio que resulta para o sobrevivo duma união de facto, nos termos do artigo 5º nº 1 da Lei de Protecção das Uniões de Facto, e nem a posse dele derivada, são oponíveis, em embargos de terceiro, ao exequente que beneficia de hipoteca anteriormente registada sobre o imóvel relativamente ao qual se exerce o direito do sobrevivo, por dívida de mútuo...
... imóvel penhorado era a casa de morada da família, e que ... credor hipotecário usando o exemplo do comodato: - se o casal em união de facto vivia ... com a C…, S.A., ora Exequente, o contrato de empréstimo com hipoteca que se junta como ... -
Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes; c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial
... no sentido de simularem a venda do único imóvel de que aqueles eram proprietários consistente no ... contrato de compra e venda é nulo por simulação, sendo ... ção e onerados com uma situação de comodato, igualmente acordada e, nessa medida, fator ... -
Edital n.º 1902/2023
... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... tária/o do imóvel onde o agregado reside, com situações de ... hospedagem ou o comodato ... 2 — É expressamente proibida a ...
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Aviso n.º 4649/2023
... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... ou da/o proprietária/o do imóvel onde o agregado reside, com situações de ... dagem ou o comodato ... 2 — É expressamente proibida a ...
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Regulamento n.º 698/2023
... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... tária/o do imóvel onde o agregado reside, com situações de ... dagem ou o comodato ... 2 — É expressamente proibida a ...
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Regulamento n.º 6/2019
... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição da habitação e ação do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... -comprador ou arrendatário de fração de imóvel ou fração habitacional em território nacional ...
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Regulamento n.º 299/2017
... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição da habitação e ação do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... -comprador ou arrendatário de fração de imóvel ou fração habitacional em território nacional ...
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Regulamento n.º 1019/2023
... de caráter temporário, sendo objeto de contrato de comodato próprio onde o ... comodante e o ... f) Ser proprietário da totalidade do imóvel degradado ou não ter temporariamente capacidade ...
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Regulamento n.º 829/2018
... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É ainda expressamente proibido aos ...
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Acórdão nº 1059/18.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
... que ainda que se prove que esta reside no imóvel, não tem posse do mesmo, nem tão pouco é mera ... lado algum alega ter celebrado qualquer contrato que legitime a sua ‘posse’ no prédio do, designadamente comodato, arrendamento, ou qualquer contrato com eficácia ...
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Regulamento n.º 193/2019
... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É expressamente proibida a permanência na ...
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Regulamento n.º 585/2017
... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato". 2 - Se a tipologia da habitação se adequar e n\xC3" ... e bem assim a terceiros que frequentem o imóvel, sendo o arrendatário responsável, ainda que ...
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Regulamento n.º 942/2020
... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição da habitação e ... comprador ou arrendatário de fração de imóvel ou fração habitacional em território nacional ...
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Aviso n.º 12234/2017
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... , as de proteção do património cultural imóvel, a obrigação de comunicação prévia nos ... ção do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, formas de ...
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Acórdão nº 761/20.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022
I - Os ex-cônjuges podem ter direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio – art. 2016.º CC. II - A noção de alimentos acha-se no art. 2003.º CC, aí se incluindo o que for indispensável ao sustento, habitação e vestuário. III - O acordo firmado pelos ex-cônjuges, com o divórcio ou depois deste, por via do qual um deles assume a obrigação de suportar as despesas regulares e periódicas
... celebraram promessa de partilha do bem imóvel em questão, que ficaria para o A., com promessa do seu comodato por este à Ré, comodato que se manteria até à ... pagamento a cargo do A., resultante do contrato de promessa, constitui um segmento autónomo da ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a ... sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o ...
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Acórdão nº 396/08.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1 - A lei prevê a exclusão tributária da mais-valia realizada na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, quando dentro de determinados prazos e condições o valor realizado for reinvestido em imóvel destinado ao mesmo fim, ou seja, à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar. 2 - Uma das condições para...
... o impugnante morou com os seus pais, no imóvel sito na Rua ... , n.º 158, ... - ... de), aí, uma causa de resolução do contrato de arrendamento existente entre dois sujeitos de ... comodato" ... Diz-se assim “… a adição da palavra \xE2\x80" ... -
Aviso n.º 3050/2018
... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... ízo para a segurança e a salubridade do imóvel ou para a tranquilidade e comodidade dos ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É expressamente proibida a permanência na ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... ízo para a segurança e a salubridade do imóvel ou para a tranquilidade e comodidade dos ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É expressamente proibida a permanência na ...