como rescindir contrato

Recebida a nota de culpa, deduzida no processo disciplinar que lhe fora instaurado por imputações disciplinares, não tem o trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho, alegando justa causa, mas apenas o direito de defesa e resposta àquela nota de culpa.

O prazo de 15 dias, dentro do qual o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho com justa causa pela mudança do seu local de trabalho, conta-se a partir do conhecimento que o trabalhador teve dessa mudança e não da mudança efectiva do estabelecimento.

I - Se a celebração do contrato de trabalho sem prazo não está subordinada à forma escrita, não se compeenderia que a respectiva rescisão impusesse tal formalidade (artigo 6 da LCT); II - A comunicação por escrito, com aviso prévio (artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho), por parte do trabalhador que quer rescindir, unilateralmente, o contrato de trabalho compreende-se quer como...

I - Se a celebração do contrato de trabalho sem prazo não está subordinada à forma escrita, não se compeenderia que a respectiva rescisão impusesse tal formalidade (artigo 6 da LCT); II - A comunicação por escrito, com aviso prévio (artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho), por parte do trabalhador que quer rescindir, unilateralmente, o contrato de trabalho compreende-se quer como...

• Diário da República

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I - O contrato de trabalho estabelece um vínculo sinalagmático entre a entidade patronal e o trabalho, cuja expressão, para aquela, se traduz fundamentalmente na obrigação de retribuição do segundo. II - O contrato de trabalho caduca no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo. III - Será de rescindir um contrato de trabalho com um oficial maquinista que, de todo em todo, já nã

I - O período experimental é um período de prova que corresponde ao período inicial de execução de contrato de trabalho e destina-se a possibilitar uma certificação mútua: ao empregador avaliar da aptidão do trabalhador para as exigências da função e características do posto de trabalho, ao trabalhador aferir se as condições e o ambiente de trabalho satisfazem os seus interesses e expectativas....

I - A reintegração ordenada judicialmente refere-se a categoria profissional do trabalhador aquando da suspensão do contrato de trabalho; II - Não respeitando tal categoria, quando procedeu a reintegração, a entidade patronal incorreu em violação consciente das garantias legais do trabalhador, pelo que ofereceu a este a faculdade de rescindir o contrato de trabalho com justa causa.

I - A impossibilidade do cumprimento de obrigação a que se refere o artigo 801 do Código Civil só se verifica se for absoluta ou, quando muito, se o cumprimento se apresentar como extremamente difícil ou oneroso. II - No caso de inexecução parcial ( definitiva ) imputável ao devedor, o credor pode optar entre reduzir a contraprestação e rescindir o contrato, mas o segundo termo desta alternativa...

I - A denúncia do contrato de trabalho converte-se em acto definitivo perfeito logo que chegue ao conhecimento do destinatário, não dependendo de forma escrita quando é a entidade patronal a rescindir o contrato. II - Se só mediante o julgamento se determinar os montantes das prestações pecuniárias em dívida, não são devidos juros de mora.

I - Há incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda se o promitente comprador se atrasa no pagamento de várias prestações do preço da coisa vendida e, notificado para em prazo razoável as liquidar, as não paga. II - Neste caso, o promitente vendedor pode rescindir o contrato e haver para si as prestações já recebidas a título de sinal.

I - A reintegração ordenada judicialmente refere-se a categoria profissional do trabalhador aquando da suspensão do contrato de trabalho; II - Não respeitando tal categoria, quando procedeu a reintegração, a entidade patronal incorreu em violação consciente das garantias legais do trabalhador, pelo que ofereceu a este a faculdade de rescindir o contrato de trabalho com justa causa.

Dirigindo o administrador da entidade patronal palavras injuriosas ao trabalhador, na frente de colegas deste, tem ele direito a rescindir o contrato de trabalho, sem aviso prévio.

Constituindo uma das garantias legais do trabalhador a de não ser transferido para outro local de trabalho, a violação desta garantia pela entidade patronal atribui ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho. contudo, para que tal suceda é necessário que o trabalhador prove que tal transferência lhe causa prejuízo sério.

I - Constituindo-se entre as partes uma obrigação contratual, gera-se naturalmente uma obrigação de confiança, na qual surgem deveres menores, pautando acessoriamente o seu comportamento. II - Os deveres acessorios de lealdade obrigam as partes, na pendencia contratual, a absterem-se de comportamentos que possam falsear o objectivo do negocio ou desiquilibrar o jogo das pretenções por elas...

Constituindo uma das garantias legais do trabalhador a de não ser transferido para outro local de trabalho, a violação desta garantia pela entidade patronal atribui ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho. contudo, para que tal suceda é necessário que o trabalhador prove que tal transferência lhe causa prejuízo sério.

I - Constituindo-se entre as partes uma obrigação contratual, gera-se naturalmente uma obrigação de confiança, na qual surgem deveres menores, pautando acessoriamente o seu comportamento. II - Os deveres acessorios de lealdade obrigam as partes, na pendencia contratual, a absterem-se de comportamentos que possam falsear o objectivo do negocio ou desiquilibrar o jogo das pretenções por elas...

Não pode proceder a acção em que se pede a declaração da ilicitude do despedimento pelo réu e, subsidiariamente, a da existência de justa causa para a rescisão por iniciativa do A., se não se encontra provada a existência do despedimento por iniciativa do Réu nem, por parte do A., de uma declaração de vontade de rescindir o contrato.

I - Deve considerar-se como porteiro o trabalhador que, ao serviço da entidade patronal, exerce as seguintes funções: permanecer habitualmente no vestíbulo da entrada principal do prédio, durante o período normal de trabalho; vigiar as entradas e saídas; providenciar para que o imóvel se mantenha asseado e em ordem; regular a iluminação; abrir e fechar ou desligar a porta principal de acordo com...

I - Consagra o direito português o dever de ocupação efectiva por parte da entidade patronal relativamente aos seus trabalhadores. II - Provando-se que o trabalhador esteve cerca de oito meses em total inactividade, por força da não atribuição de tarefas pela entidade patronal, sem que a mesma tivesse qualquer justificação para a referida omissão, tem o trabalhador direito a rescindir o contrato...

I - A falta de pagamento de retribuições devidas aos trabalhadores presume-se culposa, incumbindo à entidade patronal, devedora, ilidir essa presunção. II - Provando-se as dificuldades de tesouraria e a má situação económica que a empresa atravessava, as quais impediram o pontual pagamento das retribuições, não se verifica a justa causa invocada pelo trabalhador para rescindir o contrato de...

I - O trabalhador que por escrito relata os factos que o levam a não mais comparecer ao serviço, manifesta inequivocamente a sua vontade de rescindir o contrato de trabalho. II - A violação da entidade empregadora de ocupar de forma efectiva o trabalhador, se não foi provado um quadro factual que a exonerasse desse dever de ocupação, é culposa e constitutiva de justa causa de despedimento.

I - Consagra o direito português o dever de ocupação efectiva por parte da entidade patronal relativamente aos seus trabalhadores. II - Provando-se que o trabalhador esteve cerca de oito meses em total inactividade, por força da não atribuição de tarefas pela entidade patronal, sem que a mesma tivesse qualquer justificação para a referida omissão, tem o trabalhador direito a rescindir o contrato...

I - Consagra o direito português o dever de ocupação efectiva por parte da entidade patronal relativamente aos seus trabalhadores. II - Provando-se que o trabalhador esteve cerca de oito meses em total inactividade, por força da não atribuição de tarefas pela entidade patronal, sem que a mesma tivesse qualquer justificação para a referida omissão, tem o trabalhador direito a rescindir o contrato...