Acórdão nº 002756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2 ART25 N2.

Sum·rio : I - A reintegraÁ„o ordenada judicialmente refere-se a categoria profissional do trabalhador aquando da suspens„o do contrato de trabalho; II - N„o respeitando tal categoria, quando procedeu a reintegraÁ„o, a entidade patronal...

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