Acórdão nº 0069404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST76 ART58. LCT69 ART21 N1 A. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 A F.

Sumário: I - Consagra o direito português o dever de ocupação efectiva por parte da entidade patronal relativamente aos seus trabalhadores. II - Provando-se que o trabalhador esteve cerca de oito meses em total inactividade, por força da...

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