como rescindir contrato

I - A falta de pagamento de retribuições devidas aos trabalhadores presume-se culposa, incumbindo à entidade patronal, devedora, ilidir essa presunção. II - Provando-se as dificuldades de tesouraria e a má situação económica que a empresa atravessava, as quais impediram o pontual pagamento das retribuições, não se verifica a justa causa invocada pelo trabalhador para rescindir o contrato de...

I - So e licito juntar aos autos os documentos destinados a fazer a prova dos fundamentos da acção ou da defesa. II - E licito ao trabalhador, rescindir o contrato de trabalho, sem aviso previo, em caso de lesão culposa dos seus intereses patrimoniais, ou de ofensa a sua honra e dignidade.

I - Não desrespeita o regime das cláusulas contratuais gerais, designadamente o disposto no artigo 22º/1, alínea b) e nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, a cláusula de contrato de compra e venda com mútuo hipotecário que diz: "O capital emprestado vence juros, a pagar mensal e postecipadamente, à taxa de juro de 13,5% ao ano, ajustável por deliberação da Caixa Económica...

I - Não desrespeita o regime das cláusulas contratuais gerais, designadamente o disposto no artigo 22º/1, alínea b) e nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, a cláusula de contrato de compra e venda com mútuo hipotecário que diz: "O capital emprestado vence juros, a pagar mensal e postecipadamente, à taxa de juro de 13,5% ao ano, ajustável por deliberação da Caixa Económica...

I - Em caso de mudança, total ou parcial, dum estabelecimento, é lícito à entidade patronal ordenar a transferência de um seu trabalhador para o novo local de trabalho. II - O trabalho a deslocar pode, todavia, não aceitar a pretendida transferência e rescindir de imediato o contrato de trabalho. III - A rescisão assim efectuada, confere ao trabalhador o direito a uma indemnização, a qual só não...

I - O trabalhador só pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar algum dos comportamentos previstos, no art. 35°, n° 1, alíneas a) a f) da LCCT/89, que seja imputável, a titulo de culpa, à entidade patronal e que, na situação concreta, não seja exigível ao trabalhador a manutenção do vínculo laboral. II - A...

No contrato de arrendamento de prédio urbano, nem todas as inexecuções do contrato pelo arrendatário dão ao senhorio o direito de resolver, no sentido de rescindir, o contrato. Nas hipóteses de incumprimento menos graves, não contempladas na enumeração taxativa do art. 1093 do Código Civil, hoje 64 do RAU, a tutela que a lei concede aos interesses do senhorio poderá ser o cumprimento coercivo e a

No contrato de arrendamento de prédio urbano, nem todas as inexecuções do contrato pelo arrendatário dão ao senhorio o direito de resolver, no sentido de rescindir, o contrato. Nas hipóteses de incumprimento menos graves, não contempladas na enumeração taxativa do art. 1093 do Código Civil, hoje 64 do RAU, a tutela que a lei concede aos interesses do senhorio poderá ser o cumprimento coercivo e a

I - É de acordo com a vontade comum das partes que o negócio vale, quer a declaração seja ambígua, quer o seu sentido (objectivo) seja inequivocamente contrário ao sentido que as partes lhe atribuem. II - Se num contrato-promessa de compra e venda, o promitente-vendedor obstar, com a sua conduta, à realização do contrato prometido, não pode vir posteriormente rescindir o contrato-promessa com...

I - Sempre que se verifique uma situação de salários em atraso por mais de 30 dias, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho nos termos do art. 3º, nº 1 da LSA, com direito à indemnização estipulada pelo art. 6º da mesma Lei, independentemente da falta de pagamento ser ou não devida à entidade patronal, a menos que o atraso seja imputável ao trabalhador. II - A LSA (Lei nº 17/86, de

I - Competindo ao conselho de administração o poder decisório e provado que este conselho teve a oportunidade de avaliar as capacidades técnicas e profissionais do recorrente, portanto, durante dois meses, o A. reportava directamente ao CA, o qual concluiu, após essa avaliação, que o A. não reunia as qualidades necessárias para desempenhar as funções para que havia sido contratado, não constitui,

I - Competindo ao conselho de administração o poder decisório e provado que este conselho teve a oportunidade de avaliar as capacidades técnicas e profissionais do recorrente, portanto, durante dois meses, o A. reportava directamente ao CA, o qual concluiu, após essa avaliação, que o A. não reunia as qualidades necessárias para desempenhar as funções para que havia sido contratado, não constitui,

I - Estando já a decorrer a respectiva assembleia de credores no processo especial de recuperação de empresa, não pode o trabalhador vir justificar aí o seu crédito à indemnização por a sua rescisão do contrato de trabalho ser superveniente a todo o processamento daquela acção especial. II - A única forma legal que o trabalhador dispõe para o efeito é accionar judicialmente a ré para que lhe seja

I - Em contrato de compra e venda de eucaliptos celebrado entre o Estado como vendedor e a sociedade Ré como compradora, em que esta se obrigou a retirá-los em determinado prazo da mata em que estavam implantados, com a cláusula de que o Governo poderia rescindir o contrato em caso de incumprimento por parte da Ré, perdendo esta o depósito de garantia, não pode dizer-se que o Estado quis...

I - Entre 1 de Dezembro de 2003 (data do início da vigência do Código do Trabalho) e 28 de Agosto de 2004 (data do início da vigência da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar o Código do Trabalho), encontravam-se em vigor, simultaneamente, o regime da resolução contratual previsto nos artigos 441.º e segs. do Código do Trabalho e a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), uma vez que

I - A justa causa para o despedimento do trabalhador, nos termos do nº 4 do artigo 35º da Lei dos despedimentos, tem de ser apreciada em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º daquele diploma, isto é, tomando em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso. II - Assim, o facto da empresa assumir uma prática, durante anos, no pagamento da remuneração entre o dia 1 e 7,...

I - Para que um trabalhador possa rescindir o seu contrato, com direito a indemnização, é necessário que o comportamento da entidade patronal se perspective na enumeração feita no nº1 alíneas a) a f) do artº 35º da LCCT e ainda que tal comportamento pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho II - Não é um mero conflito as...

I - Para que um trabalhador possa rescindir o seu contrato, com direito a indemnização, é necessário que o comportamento da entidade patronal se perspective na enumeração feita no nº1 alíneas a) a f) do artº 35º da LCCT e ainda que tal comportamento pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho II - Não é um mero conflito as...

I - A justa causa para o despedimento do trabalhador, nos termos do nº 4 do artigo 35º da Lei dos despedimentos, tem de ser apreciada em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º daquele diploma, isto é, tomando em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso. II - Assim, o facto da empresa assumir uma prática, durante anos, no pagamento da remuneração entre o dia 1 e 7,...

I - O presidente da Junta Central das Casas do Povo, equiparado a director-geral, dirige todos os serviços da Junta e assegura a adopção de medidas necessarias para a conservação dos seus fins, entre os quais se inscreve o de apoiar as Casas do Povo e exercer a respectiva tutela, coordenando, orientando e fiscalizando a sua actuação. II - Assim, a sua acção tera de se estender, tambem...

I - O presidente da Junta Central das Casas do Povo, equiparado a director-geral, dirige todos os serviços da Junta e assegura a adopção de medidas necessarias para a conservação dos seus fins, entre os quais se inscreve o de apoiar as Casas do Povo e exercer a respectiva tutela, coordenando, orientando e fiscalizando a sua actuação. II - Assim, a sua acção tera de se estender, tambem...

I - O artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho), permite que a entidade patronal, salvo estipulação em contrario, transfira o trabalhador para outro local de trabalho, prevendo duas hipoteses: simples mudança desse local; mudança que resulte de mudança total ou parcial do estabelecimento onde o trabalhador presta...

I - O artigo 20 do Dec.Lei n.372-A/75, de 16/7, porque tem carácter imperativo, não pode ser alterado ou derrogado por cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva, designadamente pela cláusula 117, alínea b) do Acordo de Empresa aplicável à Siderurgia Nacional e publicado no BTE n. 6, de 1982, de 15/2/82. II - Se o trabalhador rescindir validamente o contrato de trabalho - por...

I - Nos termos do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito a indemnização caso a entidade patronal não prove que da mudança não resultou prejuizo sério para aquele. II - No caso de mudança do local de trabalho resultante da mudança parcial do estabelecimento, o trabalhador não

I - O contrato de trabalho sem prazo não está sujeito a qualquer formalidade, pelo que não depende de forma escrita, podendo ser celebrado oralmente, salvo quando a lei determinar o contrário. II - Com vista a aquilatar da aptidão do trabalhador para o posto de trabalho ou cargo para que foi contratado, bem como para apreciar as condições concretas, do trabalho, no âmbito da empresa, a lei...