Acórdão nº 0074334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data18 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 E ART24 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20 ART25 N1 N2.

Sumário: Constituindo uma das garantias legais do trabalhador a de não ser transferido para outro local de trabalho, a violação desta garantia pela entidade patronal atribui ao trabalhador o direito...

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