Acórdão nº 9250311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1992

Data29 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12. CCIV66 ART334 ART804.

Sumário: I - A denúncia do contrato de trabalho converte-se em acto definitivo perfeito logo que chegue ao conhecimento do destinatário, não dependendo de forma escrita quando é a entidade patronal a...

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