como rescindir contrato

I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento da interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - Só a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta de receber o trabalho acarreta a caducidade do contrato de trabalho. III - A mera " difficultas praestandi " não é suficiente para extinguir a obrigação. IV - O direito de o trabalhador rescindir o

O prazo de quinze dias para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho com justa causa, nos termos do artigo 35 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é de caducidade e conta-se a partir do momento em que teve conhecimento dos factos que fundamentam a rescisão, independentemente de o contrato de trabalho se achar suspenso ou não.

I - O empreiteiro com direito a rescindir o contrato de empreitada, nos casos previstos, no Dec. Lei 405/93, de 10/12, deve exercer esse direito no prazo de 15 dias contados a partir dos factos justificativos de tal rescisão. II - Se o empreiteiro invocar, como fundamento de tal rescisão, a impossibilidade de cumprimento, deve o Tribunal aferir a causa ou fonte real ou verdadeira dessa...

I - O art. 127, n. 3 do DL 235/86, é um afloramento do princípio de que a Administração tem, o direito, de rescindir os contratos administrativos, sancionando o seu indevido incumprimento. II - Tendo o concessionário incorporado numa sociedade por quotas posteriormente transformada em sociedade anónima, os direitos resultantes de uma concessão, sem ter obtido autorização da autarquia concedente,...

I - Na pendência de um processo especial de recuperação de empresa, carece o trabalhador do direito de rescindir o seu contrato de trabalho com justa causa, ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho, e concomitantemente do direito à indemnização de antiguidade nela prevista, não se tratando de abuso de direito, o exigir essa indemnização, mas de falta de direito. II - Quando o autor pediu a rescisão

I - Se o Autor se limitou a pedir à Ré que ponderasse a eventualidade de prescindir dos seus serviços, não manifestou a vontade de rescindir imediatamente o contrato, pelo que deve a mesma Ré aceitar que o Autor reassuma as suas funções de vendedor. II - As circunstâncias atendíveis para a determinação do sentido normal da declaração não são apenas as verificadas a quando da emissão da declaração

I - Se o Autor se limitou a pedir à Ré que ponderasse a eventualidade de prescindir dos seus serviços, não manifestou a vontade de rescindir imediatamente o contrato, pelo que deve a mesma Ré aceitar que o Autor reassuma as suas funções de vendedor. II - As circunstâncias atendíveis para a determinação do sentido normal da declaração não são apenas as verificadas a quando da emissão da declaração

I - A rescisão contratual integra-se na categoria de actos relativos à execução do contrato, pois, quando a Administração rescinde um contrato, porque a outra parte o não cumpriu, está manifestamente a avaliar o modo como ele foi executado. II - Consubstancia acto administrativo, contenciosamente recorrível, o despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia, que revoga o despacho de...

I - A falta de pagamento pontual de salários cai no âmbito do artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, conferindo ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato com direito à indemnização referida no artigo 6 do mesmo diploma. Aí se consagra um caso de responsabilidade objectiva, constituindo o seu regime especial um desvio aos princípios gerais da responsabilidade civil (artigo 483 n. 2 do...

I - A falta de pagamento pontual de salários cai no âmbito do artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, conferindo ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato com direito à indemnização referida no artigo 6 do mesmo diploma. Aí se consagra um caso de responsabilidade objectiva, constituindo o seu regime especial um desvio aos princípios gerais da responsabilidade civil (artigo 483 n. 2 do...

I - A determinação da vontade das partes constitui matéria de facto. II - As conclusões extraídas pela Relação en sede de matéria de facto não podem ser objecto de censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Há incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel pelo promitente-vendedor que, sem qualquer justificação, escreve ao promitente-comprador a rescindir esse contrato contra a

I - A determinação da vontade das partes constitui matéria de facto. II - As conclusões extraídas pela Relação en sede de matéria de facto não podem ser objecto de censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Há incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel pelo promitente-vendedor que, sem qualquer justificação, escreve ao promitente-comprador a rescindir esse contrato contra a

I - A sentença não é nula se o juiz tomar conhecimento de factos de que não podia servir-se. II - Tal vício prende-se com o mérito da decisão (erro de julgamento) e não com a forma da decisão. III - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro dos factos alegados pelas partes. IV - Se as...

I - O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente e sem observancia de aviso previo, nas situações determinadas taxativamente no artigo 25 n. 1 do decreto-lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, entre elas a falta culposa de pagamento pontual da retribuição. II - Para que o trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição

I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua...

I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...

I - É lícito à empresa de aluguer sem condutor rescindir o contrato nos termos da lei, com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais (n. 4 do artigo 17 do DL 354/86 de 23/10), podendo a resolução fazer-se mediante declaração à outra parte (n. 1 do artigo 436 do CC); II - Assim, o locador de veículos sem condutor não tem de pedir ao Tribunal que decrete a resolução do contrato fundada...

I - É lícito à empresa de aluguer sem condutor rescindir o contrato nos termos da lei, com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais (n. 4 do artigo 17 do DL 354/86 de 23/10), podendo a resolução fazer-se mediante declaração à outra parte (n. 1 do artigo 436 do CC); II - Assim, o locador de veículos sem condutor não tem de pedir ao Tribunal que decrete a resolução do contrato fundada...

I - Na hipótese de salários em atraso, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho e tem direito à indemnização de antiguidade se, além da verificação dos outros requisitos legais, entregou a carta de rescisão do contrato pessoalmente a um representante legal da entidade patronal.

I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...

I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...