Acórdão nº 0004179 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução23 de Novembro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART799. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 B.

Sumário: I - A falta de pagamento de retribuições devidas aos trabalhadores presume-se culposa, incumbindo à entidade patronal, devedora, ilidir essa presunção. II - Provando-se as dificuldades de tesouraria e a má situação económica que a...

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