como rescindir contrato

I - Enviada carta registada em 1989/05/23 para a morada do trabalhador, a rescindir o contrato de trabalho a prazo, a partir do dia 1 de Junho de 1989, deve considerar-se caducado tal contrato, nos termos do artigo 46 do Decreto- -lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, mesmo que a carta tenha sido devolvida. II - Provado que após 1989/06/01 a entidade patronal a solicitação do trabalhador aceitou que...

I - Enviada carta registada em 1989/05/23 para a morada do trabalhador, a rescindir o contrato de trabalho a prazo, a partir do dia 1 de Junho de 1989, deve considerar-se caducado tal contrato, nos termos do artigo 46 do Decreto- -lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, mesmo que a carta tenha sido devolvida. II - Provado que após 1989/06/01 a entidade patronal a solicitação do trabalhador aceitou que...

I - Não tendo o trabalhador alegado e provado em juizo que, ao rescindir o contrato de trabalho, comunicara a entidade patronal que o fazia com justa causa, não tem direito a indemnização do n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. II - Quando o processo não fornece os elementos necessarios para se determinar o quantitativo da condenação, deve o Juiz condenar no que se...

I - O trabalhador vinculado à sua entidade patronal por um contrato de trabalho sem prazo desde 16/04/71, a quem, desde Janeiro de 1990, vinha sendo paga a remuneração devida com atraso, tendo obtido certidão da mesma entidade patronal dos salários em atraso, pode suspender a sua prestação de trabalho a partir de 15/08/90 por ter cumprido todos os formalismos do artigo 3 do Decreto-Lei nº 17/86,...

Há abuso de direito (artigo 334 do Código Civil) por parte do trabalhador que se despediu ao abrigo do n. 1 do art. 3 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, quando resulta claro que a actuação do A., ao rescindir o contrato em 21 de Dezembro de 1989, não teve por causa a falta de pagamento das retribuições, que já vinha desde Outubro de 1983, sendo ainda certo que o A. se encontrava a leccionar,...

I - Residindo o Autor com a sua família em Vale de Estacas, Santarém, junto ao Depósito e Armazém da Ré, sob cuja autoridade e direcção desempenhava as funções de Caixeiro Encarregado e realizava vendas nos concelhos de Salvaterra de Magos, Coruche, Santarém, Almeirim, Alpiarça, Cartaxo e Chamusca, não era lícito à Entidade Patronal pretender transferi- -lo para Leça da Palmeira, em Matosinhos,...

I - Para saber se ha lugar a aplicação do disposto no n. 3 do artigo 36 da Lei do Contrato de Trabalho, havera que averiguar se o investimento feito pela empresa, com a valorização profissional do Reu seu trabalhador, se deve qualificar de excepcional, ou antes correspondeu ao dever geral dos empregadores de contribuirem para a elevação do nivel de produtividade dos seus trabalhadores (artigo 19...

I - O trabalhador pode rescindir o contrato sem observancia de aviso previo, nos casos referidos nas diversas alineas do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75. II - A cessação do contrato nos termos destas alineas da ao trabalhador direito a indemnização de antiguidade prevista no artigo 25, n. 2 do Decreto-Lei n. 372-A/75. III - Sendo manifesta a lesão culposa dos interesses do...

I - Nos termos da claúsula 16, n. 3 do CCT que a Indústria de moagens, "por prejuizo sério entende-se aquele que é susceptível de provocar ao trabalhador perda de desvantagens graves em bens de carácter patrimonial ou não". II - Se o Autor sofre de rinite alérgica não podendo permanecer em ambientes poluidos por pó, gases, fumos, substâncias químicas voláteis, cheiros muito activos e humidade e...

I - Para saber se ha lugar a aplicação do disposto no n. 3 do artigo 36 da Lei do Contrato de Trabalho, havera que averiguar se o investimento feito pela empresa, com a valorização profissional do Reu seu trabalhador, se deve qualificar de excepcional, ou antes correspondeu ao dever geral dos empregadores de contribuirem para a elevação do nivel de produtividade dos seus trabalhadores (artigo 19...

Há abuso de direito (artigo 334 do Código Civil) por parte do trabalhador que se despediu ao abrigo do n. 1 do art. 3 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, quando resulta claro que a actuação do A., ao rescindir o contrato em 21 de Dezembro de 1989, não teve por causa a falta de pagamento das retribuições, que já vinha desde Outubro de 1983, sendo ainda certo que o A. se encontrava a leccionar,...

I - Residindo o Autor com a sua família em Vale de Estacas, Santarém, junto ao Depósito e Armazém da Ré, sob cuja autoridade e direcção desempenhava as funções de Caixeiro Encarregado e realizava vendas nos concelhos de Salvaterra de Magos, Coruche, Santarém, Almeirim, Alpiarça, Cartaxo e Chamusca, não era lícito à Entidade Patronal pretender transferi- -lo para Leça da Palmeira, em Matosinhos,...

I - No regime actual, ao falar-se em "um mês de retribuição" o legislador previu, apenas, a retribuição mensal normal, calculando-se a indemnização devida na correspondência a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de antiguidade; II - Não é, pois, de considerar como retribuição mensal o duodécimo da retribuição anual, isto é, incluindo os subsídios de férias e de natal; III - O início da...

Se um jogador de futebol acordou prestar a sua actividade futebolística ao respectivo clube mediante retribuição pelo prazo de quatro épocas com início em 20 de Dezembro de 1988 e termo em 31 de Julho de 1992, se esse jogador prestou essa actividade até 2 de Agosto de 1991 e a cessou nesse dia por então ter concordado com o clube rescindir o contrato quanto à época de 1991/1992 e se mercê dessa...

I - A lei deve ser interpretada segundo as regras do artigo 9 do Código Civil e ainda no caso dos autos, com a devida adaptação a regra expressa no artigo 236 do Código citado, no sentido de que a formulação legal deve valer com o sentido que um jurista normal possa deduzir dos termos empregados pelo legislador. II - Assim, ao interpretar-se o disposto no artigo 165 do Decreto-Lei n. 235/86, de 16

I - Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil, resultam as...

I - A entidade patronal, salvo em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - Quando um trabalhador é transferido de local de trabalho, compete-lhe provar que tal transferência lhe causa prejuízos sérios e,...

I - No regime actual, ao falar-se em "um mês de retribuição" o legislador previu, apenas, a retribuição mensal normal, calculando-se a indemnização devida na correspondência a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de antiguidade; II - Não é, pois, de considerar como retribuição mensal o duodécimo da retribuição anual, isto é, incluindo os subsídios de férias e de natal; III - O início da...

I - A entidade patronal, salvo em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - Quando um trabalhador é transferido de local de trabalho, compete-lhe provar que tal transferência lhe causa prejuízos sérios e,...

I - A condenação "extra vel ultra petita" constitui um princípio geral do processo de trabalho português, devendo o Juiz condenar o Réu em quantia superior ou objecto diverso quando tal resulta de disposições inderrogáveis de leis ou convenções colectivas; II - Assim, no caso de disposições imperativas, o art. 69 do CPT subtrai o processo à disponibilidade das partes para o Tribunal aplicar a lei

I - Nos dias 13 e 14 de Outubro de 1989, tendo recebido, do sócio-gerente da entidade patronal, a ordem de "levantar a grade de uma montra" do estabelecimento comercial da Ré, a Autora recusou-se a cumpri-la, com fundamento de que "não a podia levantar por estar grávida". Em vistas disso, o sócio-gerente limitou-se a dizer-lhe "que se podia ir embora". II - Esta frase não configura um...

I - A condenação "extra vel ultra petita" constitui um princípio geral do processo de trabalho português, devendo o Juiz condenar o Réu em quantia superior ou objecto diverso quando tal resulta de disposições inderrogáveis de leis ou convenções colectivas; II - Assim, no caso de disposições imperativas, o art. 69 do CPT subtrai o processo à disponibilidade das partes para o Tribunal aplicar a lei

I - Nos dias 13 e 14 de Outubro de 1989, tendo recebido, do sócio-gerente da entidade patronal, a ordem de "levantar a grade de uma montra" do estabelecimento comercial da Ré, a Autora recusou-se a cumpri-la, com fundamento de que "não a podia levantar por estar grávida". Em vistas disso, o sócio-gerente limitou-se a dizer-lhe "que se podia ir embora". II - Esta frase não configura um...

I - Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil, resultam as...