Acórdão nº 003666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Sum·rio : N„o pode proceder a acÁ„o em que se pede a declaraÁ„o da ilicitude do despedimento pelo rÈu e, subsidiariamente, a da existÍncia de justa causa para a rescis„o por iniciativa do A., se n„o se encontra provada a...

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