Acórdão nº 9310529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução08 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N1. CCIV66 ART799.

Sumário: I - O trabalhador que por escrito relata os factos que o levam a não mais comparecer ao serviço, manifesta inequivocamente a sua vontade de rescindir o contrato de trabalho. II - A violação da entidade empregadora de ocupar de forma...

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