como rescindir contrato

I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito

I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito

I - Deve considerar-se suspenso o contrato de trabalho enquanto durar a acção de formação profissional prevista na Lei 17/86, de 14 de Junho. II - Sendo a acção de formação subsidiada a 100% pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o trabalhador não pode rescindir o contrato por falta do pagamento daquele subsídio.

I - É do conhecimento oficioso a caducidade do direito do autor de rescindir o contrato de trabalho, com justa causa, peremptoriamente fixada no n. 2 do art. 34 do DL 64-A/89 de 27/2. II - Só o exercício do direito de rescisão, com justa causa, dum contrato de trabalho, pelo trabalhador, é disponível.

I - É do conhecimento oficioso a caducidade do direito do autor de rescindir o contrato de trabalho, com justa causa, peremptoriamente fixada no n. 2 do art. 34 do DL 64-A/89 de 27/2. II - Só o exercício do direito de rescisão, com justa causa, dum contrato de trabalho, pelo trabalhador, é disponível.

I - No foro laboral, sob pena de não poderem ser apreciadas, as nulidades apontadas à sentença devem ser logo arguidas no requerimento de interposição do recurso. II - Durante o período em que ao trabalhador é ministrado, na própria empresa e no tempo normal de trabalho, acção de formação profissional subsidiada a 100% pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o contrato de trabalho fica

I - Para o trabalhador poder validamente rescindir o contrato de trabalho, há-de o comportamento da entidade patronal ser tal, que impossibilite de imediato a continuação da relação laboral. II - É o caso de o trabalhador ser colocado na situação vexatória de desocupação efectiva ou de, sendo ele um quadro superior, chamar-se-lhe "nabo". III - O prazo de caducidade para pedir a rescisão só...

I - Para o trabalhador poder validamente rescindir o contrato de trabalho, há-de o comportamento da entidade patronal ser tal, que impossibilite de imediato a continuação da relação laboral. II - É o caso de o trabalhador ser colocado na situação vexatória de desocupação efectiva ou de, sendo ele um quadro superior, chamar-se-lhe "nabo". III - O prazo de caducidade para pedir a rescisão só...

A existência de salários em atraso confere ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho e obter uma indemnização por antiguidade, independentemente de haver ou não culpa da entidade patronal.

I - O prazo constante do art. 34º nº 2 da LCCT é um prazo estabelecido em termos imperativos, isto é, excluído da disponibilidade das partes, tal como resulta do art. 2º da LCCT. II - O prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato com justa causa, nos termos do art. 34º nº 1 e 2 da LCCT, está peremptoriamente fixada na Lei, não estando, por isso, a sua apreciação dependente da...

I - O prazo constante do art. 34º nº 2 da LCCT é um prazo estabelecido em termos imperativos, isto é, excluído da disponibilidade das partes, tal como resulta do art. 2º da LCCT. II - O prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato com justa causa, nos termos do art. 34º nº 1 e 2 da LCCT, está peremptoriamente fixada na Lei, não estando, por isso, a sua apreciação dependente da...

I - A declaração da entidade empregadora a um trabalhador ao seu serviço de que "há previsão de salários em atraso" na empresa, pelo que ele ficaria, a partir do dia 1 do mês seguinte (Março) a tal comunicação (feita em Fevereiro) na situação de não receber salário por um período previsível de seis meses, período este em que o seu contrato de trabalho seria suspenso, tendo a entidade empregadora...

I - Para que um trabalhador possa rescindir o seu contrato de trabalho, com direito a indemnização, é necessário que o comportamento da entidade patronal se perspective na enumeração feita no nº 1 alíneas a) a f) do artº 35º da LCCT e ainda que tal comportamento pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - A categoria...

I - Para que um trabalhador possa rescindir o seu contrato de trabalho, com direito a indemnização, é necessário que o comportamento da entidade patronal se perspective na enumeração feita no nº 1 alíneas a) a f) do artº 35º da LCCT e ainda que tal comportamento pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - A categoria...

I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...

O prazo de quinze dias para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho com justa causa, nos termos do artigo 35 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é de caducidade e conta-se a partir do momento em que teve conhecimento dos factos que fundamentam a rescisão, independentemente de o contrato de trabalho se achar suspenso ou não.

I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento da interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - Só a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta de receber o trabalho acarreta a caducidade do contrato de trabalho. III - A mera " difficultas praestandi " não é suficiente para extinguir a obrigação. IV - O direito de o trabalhador rescindir o