Acórdão nº 0519/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
| Magistrado Responsável | FERNANDA MAÇÃS |
| Data da Resolução | 15 de Maio de 2013 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I- RELATÓRIO 1.
A…………, LDA, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1279201001006452, deduziu reclamação judicial do despacho do Director de Finanças, que indeferiu o pedido de isenção parcial da prestação de garantia, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que foi julgada improcedente.
2.
Não se conformando com tal decisão, A…………, LDA. interpôs recurso para a secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, apresentando as Alegações, com as seguintes Conclusões: “B1. Estando em causa a renovação do período de isenção de prestação de garantia, fundado em factos já previamente demonstrados perante a AT, e por interposição do princípio do inquisitório, a decisão de indeferimento, escudada na aplicação das regras do ónus da prova, é ilegal e violadora daquele princípio.
B2. Assim, tendo sido invocados, na renovação do pedido de isenção de prestação (parcial) de garantia os mesmos factos que integraram o primeiro pedido – deferido -, os quais foram aí demonstrados com um juízo de concordância da AT que deu por assente a realidade deles inferível, não se verifica uma situação de ausência de prova, no procedimento, desses mesmos factos, que careça de ser resolvida contra a recorrente por aplicação das regras de repartição do ónus da prova.
B3. Inexistindo, no período abrangido pela dispensa de prestação de garantia, qualquer acréscimo patrimonial, traduzido na aquisição da propriedade dos bens referidos, os quais já existiam à data em que fora concedida a dispensa de garantia, não se está perante uma alteração do “stato quo ante” que determinou o deferimento do pedido de isenção de prestação de garantia, sendo de considerar preenchidos, como assim se entendeu no passado, os pressupostos para a aplicação do regime previsto no artigo 52.°, n.° 4, da LGT.
B4. O regime previsto no artigo 170.° do CPPT não se aplica nos casos em que se está perante a “solicitação de um novo período de isenção”, cujo procedimento se encontra regulado nos n.°s 5 e 6 do artigo 51°, da LGT, e que prevalece sobre as normas do CPPT.
B5. Devendo a decisão do pedido de dispensa de prestação de garantia previsto no artigo 52.° n.° 4, da Lei Geral Tributária, qualificar-se como acto materialmente administrativo em matéria tributária e considerando-se que não lhe é aplicável o regime previsto no artigo 170°, n.° 4, do CPPT, não ocorre qualquer circunstância que obste ao exercício do direito de audição (artigo 60.° da LGT) nos casos em que a AT intente indeferir a concessão de um novo período de isenção de prestação de garantia.
B6. Estando em causa não apenas uma decisão administrativa contrária à pretensão do particular, mas que vai também em sentido contrário a um acto anterior praticado pela AT, o exercício do direito de audição tem uma importância acrescida, permitindo que o interessado possa participar na tomada de decisão contraditória com a anterior (ao menos no seu resultado).
B7. A AT e o Tribunal recorrido, violaram, pois, por errada interpretação, o disposto nos artigos 52.°, n.°s 4, 5 e 6, 74.°, n.° 1, da LGT e o artigo 170.º do CPPT.
Termos em que e nos mais de direito se requer a revogação da sentença recorrida e, consequentemente, a prolação de douto acórdão que julgue a reclamação procedente, com as legais consequências.” 3.
Foram apresentadas Contra-alegações, com as Conclusões seguintes: “a) Na sequência da alteração legislativa introduzida pela Lei n° 64-B/2011, de 30 de Dezembro ao n.º 5 do artigo 52° da LGT, a isenção de prestação de garantia concedida no âmbito do processo de execução fiscal passou a estar sujeita a um prazo de caducidade de um ano; b) Perante a caducidade do direito de isenção parcial de prestação de garantia, impõe-se ao executado (ora recorrente) formular um novo pedido, devendo para tanto respeitar toda a tramitação que o quadro legal lhe impõe, designadamente, o disposto no artigo 52°, n.º 4 da LGT e 170° do CPPT.
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O quadro legal em apreciação (n° 4 do artigo 52° da LGT e artigo 170° do CPPT) não permite ao recorrente que apenas se limite a invocar o interesse que tem em renovar o direito de isenção, exigindo-lhe, por efeito do instituto da caducidade prevista no n° 4 do artigo 52° da LGT, que efectue um novo pedido, em ordem a que aquele direito lhe seja reconhecido e produza os respectivos efeitos jurídicos.
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Na qualidade de interessado no reconhecimento do direito de isenção e da produção dos respectivos efeitos na ordem jurídica, cabe ao executado (ora recorrente) o impulso de invocar perante a Administração Tributária tal pretensão, devendo satisfazer os requisitos a que alude o n° 4 do artigo 52° da LGT, e instruir o pedido com os elementos de prova enunciados no artigo 170° do CPPT.
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As normas vertidas no n° 4 do artigo 52° da LGT e do artigo 170° do CPPT, não podem ser interpretadas de forma isolada, porquanto, o verdadeiro sentido e alcance das mesmas só será atingido pela sua interpretação e aplicação conjunta.
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Afastar a aplicabilidade do artigo 170º - conforme pretende o recorrente - no âmbito da tramitação do pedido de dispensa de prestação de garantia, traduzir-se-ia numa violação grosseira da lei, actuando contra a realização do interesse público, já que o executado beneficiaria de um direito de isenção de prestação de garantia, sem que para tanto estivesse onerado a provar a existência desses requisitos, com inevitáveis e graves prejuízos para a concretização da finalidade pública que se materializa na cobrança coerciva da divida exequenda.
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Se por um lado, o n° 4 e 5 do artigo 52° da LGT visa a tutela do interesse do executado em ver suspenso o processo de execução fiscal, por outro lado, a norma vertida no artigo 170° do CPPT ao regulamentar a forma como aquela isenção é atribuída visa tutelar o interesse público na medida em que exigindo do executado a prova dos requisitos contidos no n° 4 do artigo 52° procura salvaguardar a cobrança do crédito a que o Estado legitimamente tem direito.
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Ao ter apresentado um pedido de renovação de dispensa de prestação parcial de garantia sem que para tanto, juntasse os necessários elementos de prova a que alude o artigo 170° do CPPT, violou este preceito legal e também o ónus da prova previsto no artigo 342° do Código Civil, adoptado no procedimento tributário, por força do disposto no artigo 74°, n° 1 da LGT, em que se estabelece que “o ónus da prova dos factos constitutivos recai sobre quem os invoque”.
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Atento o entendimento dominante da jurisprudência emanada deste Digno Supremo Tribunal Administrativo, a cujos fundamentos e conclusões aderimos, conclui-se pela não aplicação do artigo 60º da LGT no âmbito do processo de execução fiscal, mais concretamente e no que ao caso em apreço interessa, no pedido de dispensa de garantia.
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A Administração Tributária na decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e bem assim a douta sentença recorrida, efectuaram uma correcta interpretação e aplicação das normas vertidas nos artigos 52°, n°s 4, 5 e 6, 74°, n° 1 da LGT e do artigo 170° do CPPT, não existindo na decisão proferida pela Administração Tributária nem na decisão proferida pelo Tribunal recorrido, qualquer vicio susceptível de invalidar as mesmas.
Pelo que, com o mais que Vossas Excelências se dignarão suprir, deve ser negado provimento ao presente recurso e em consequência deverá a decisão recorrida manter-se na ordem jurídica.” 4.
O Digno Representante do Ministério Público, junto do STA, emitiu douto Parecer no sentido da improcedência do recurso.
5.
Com dispensa de vistos, por o processo ser urgente, cumpre apreciar e decidir.
II-FUNDAMENTOS 1- DE FACTO Da sentença recorrida resultam provados os seguintes factos: “1. Em 23/6/10, a reclamante “A……….., Lda.”, foi citada no âmbito do processo de execução fiscal n° 1279201001006452, para cobrança coerciva de uma dívida de IVA no valor de € 50.111, 21, referente aos exercícios de 2007 e 2008 — cfr. fls. 27 a 75 da p.i. processo no SITAF; 2. Em 25/6/2010, a executada deduz impugnação judicial neste TAF de Castelo Branco invocando a ilegalidade das liquidações adicionais de IVA — cfr. fls. 80 e 82 contestação, processo no SITAF; 3. Em 07/07/2010, o Chefe do Serviço de Finanças de Seia emite mandado de penhora no âmbito do qual ordena a penhora de bens pertencentes ao executado suficientes para pagamento da dívida exequenda, juros de mora e custas processuais — cfr. fls,. 83 da contestação, processo no SITAF 4. Em 15/07/2010, a...
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