como fazer uma injunção
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Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva Bruxelas, 4 de Fevereiro de 2011 SEC(2011)173 final
... 1.1. A acção colectiva como possível instrumento para reforçar a ... UE, os cidadãos e as empresas devem poder fazer valer os direitos que lhes são conferidos pela ... que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento; e Regulamento (CE) n.° 861/2007 ...
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Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... de prémios vencidos, de instaurar injunção, de instaurar execução e de penhorar parte do ... com o procedimento de injunção, bem como da acção executiva, e prescindiu de cobrar os ... via e-mail) de que “não era preciso fazer nada”. Desta forma, não me sinto culpado da ... -
Acórdão nº 075021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso None)
I - Em acção proposta pelos socios, nos termos do artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 49381, de 15 de Novembro de 1969 - acção social dos socios -, o direito exercido por estes não e um direito proprio, mas da sociedade, procurando-se efectivar a responsabilidade civil dos administradores ou gerentes perante esta. II - A responsabilidade civil dos administradores (e gerentes) face a sociedade...
... -se na culpa - responsabilidade subjectiva -, como se deduz do artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei n ... do gerente de uma sociedade por quotas não fazer, por conta da sociedade, operações alheias ao ... os factos contrarios a esta injunção violação expressa do mandato, ou, mais ... -
Acórdão nº 075021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987
I - Em acção proposta pelos socios, nos termos do artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 49381, de 15 de Novembro de 1969 - acção social dos socios -, o direito exercido por estes não e um direito proprio, mas da sociedade, procurando-se efectivar a responsabilidade civil dos administradores ou gerentes perante esta. II - A responsabilidade civil dos administradores (e gerentes) face a sociedade...
... -se na culpa - responsabilidade subjectiva -, como se deduz do artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei n ... do gerente de uma sociedade por quotas não fazer, por conta da sociedade, operações alheias ao ... os factos contrarios a esta injunção violação expressa do mandato, ou, mais ... -
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...
... os negócios referidos na petição inicial como aplicações n ... os 2 a 5, que constituem ... ” A lei alanceia e sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz ... ências quando na sentença deixam de se fazer declarações que as pretensões exigem ou omitem ... -
Acórdão nº 117403/19.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I – O procedimento de injunção é meio processual adequado para cobrança das dívidas hospitalares das instituições integradas no SNS, independentemente do apuramento do responsável pelas lesões estar apurado à data da apresentação do requerimento injuntivo.
... X EPE apresentou requerimento de injunção contra Seguradoras ... , SA, peticionando o ... no Serviço Nacional de Saúde, tendo como objeto a prestação de assistência hospitalar e ... possível, através da adequação formal, fazer com que, pela forma de processo efetivamente ... -
Acórdão nº 276/11.8TBPDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... Foram dados como provados os seguintes factos: A - A exequente deu à execução um requerimento de injunção por si proposto contra o ora executado, Instituto ... , pelo que cada uma das partes tem de poder fazer valer as suas razões (de direito e de facto) ...
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Acórdão nº 117544/21.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I) - Em face da redacção do artº. 266º, nº. 2, al. c) do NCPC, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. II) - No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de...
... ÓRIO AA instaurou procedimento de injunção contra BB, pedindo a condenação deste no ... ção existentes na moradia dos autos, bem como aqueles que surjam na pendência da acção, no ... pelo réu na sua contestação deveria fazer-se sempre em reconvenção ou apenas quando o ... -
Acórdão nº 111742/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo, sendo matéria que compete ao autor alegar na petição em que propõe a ação (arts. 5º, nº 1 e 552º, nº 1, al. d), do CPC) e que, nos processos em que vigora a disponibilidade objetiva, fixa e
... apresentou requerimento de injunção contra Y, FABRICAÇÃO DE CALÇADO, LDA ... , os autos foram remetidos à distribuição como ação especial de cumprimento de obrigações ... serviços, a realidade é que não logrou fazer prova do mesmo ... 8 – Pelo que, bem decidiu ... -
Acórdão nº 103875/17.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I – A lei civil só permite a capitalização de juros vencidos (o "anatocismo") desde que exista convenção posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização (art. 560º, n.º 1 do Cód. Civil). II – Sendo peticionados juros de mora vencidos e vincendos,...
... “X - Metalomecânica Lda.” requereu injunção contra “Y, Sociedade de Equipamentos ... tal decisão uma vez que a mesma é ilegal, como adiante se demonstrará ... A decisão do ... nem, tão pouco demonstrou intenções de o fazer, permanecendo, nesta data, por liquidar o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... Ecologista "Os Verdes" (doravante referidos como os requerentes), solicitaram ao Tribunal ... , naturalmente, incontestado), procura-se fazer crer que esta alteração trará benefícios para ... injunção" decorrente do artigo 53.º da CRP. O recurso ao v\xC3" ...
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Acórdão nº 127458/16.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018
1.- A injunção serve objetivos de celeridade e de simplificação, sem quebra da certeza e da segurança jurídicas. Nela, o requerente expõe sucintamente os factos que fundamentam a pretensão. 2.- A alegação de que no âmbito da sua atividade, a Requerente foi contratada pelo Requerido para lhe vender rações, fornecimento facturado, no valor contabilizado e interpelado este para pagar, não o fez,...
... ção de Coimbra: M (…) apresentou injunção, depois transmutada em processo especial de ... ça da modificação da matéria de facto, como a própria Recorrente alega.)*Os factos ... apoiado o direito que a Autora pretende fazer valer ... Cada um dos fornecimentos feitos deve ... -
Acórdão nº 20650/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...
... ÓRIO AA apresentou requerimento de injunção contra BB, pedindo a notificação desta no ... Os autos foram distribuídos como ação especial para cumprimento de obrigações ... mesmos factos que as restantes, nem o podia fazer atentas as circunstâncias de modo e lugar em que ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... a pessoa que no título executivo figure como devedor ... II. Tem essa posição tanto ... de registo não impede o preferente de fazer valer os seus direitos contra terceiros para quem ... @Injunção ... Acórdão de 26 de Setembro de 2005 ... -
Acórdão nº 6662/12.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013
I – É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória.
... as seguintes conclusões: “ I- A injunção é um título executivo extrajudicial ao qual, ... fundamento que fosse lícito deduzir como defesa no processo de declaração, dado que não ... da obrigação exequenda, tal como o pode fazer qualquer executado em relação na qualquer ... -
Acórdão nº 12189/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...
... injunção contra Y, S ... A., com sede na Rua …, em …, ... 558,68, bem como a quantia de € 40,00 a título de ... da prestação da Autora que esta não quis fazer comportam uma redução do preço da sua ... -
Acórdão nº 1486/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I - Verifica-se identidade de pedido quando nas duas causas se pretende o mesmo efeito jurídico e apesar de não haver total coincidência de pedidos eles estão numa relação de decorrência lógica em ambas as acções. II - Os limites do caso julgado na sua vertente negativa impõem que não se possa voltar a discutir questões meramente complementares após o trânsito da decisão da questão principal ou
... formulados sob as alíneas a) e d), bem como absolveu a Ré da instância relativamente ao ... pedidos, uma vez que na oposição à injunção formulada pelo aqui Recorrente, ali Réu, este ... teorias jurídicas e jurisprudenciais para fazer valer o instituto do caso julgado nos presentes ... -
Regulamento n.º 871/2021
... de risco reduzido ou normal, que como tal são definidas nos n.os ... artigo 12.º da ... sujeito a medida de coação ou injunção que impeça o acesso a recintos ... desportivos ... 7.10 — O que fazer durante o sismo? ... N.º 185 22 de setembro de ...
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Acórdão nº 233/15.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
... vincendos à taxa legal aplicável e ainda, como litigante de má fé, em multa que fixou em 2UC ... no âmbito de um procedimento de injunção (vide o cabeçalho «Termo de Transação – ... como ainda, não obstante não tivesse de o fazer, não se coibiu, na réplica, de juntar o ...
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Acórdão nº 59047/21.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I - Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão não corresponde uma simplificação ou incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, mas sim ao resumo da sua essência. II - É inepto por falta de causa de pedir, o requerimento de injunção em que (apenas) se alega, quanto ao facto jurídico concreto de que emerge o direito, que foi celebrado um...
... …), 10, (…), Elvas, procedimento de injunção ... Alegou, em resumo, que é cessionária do ... 2. Remetidos os autos à distribuição como ação especial para cumprimento de obrigações ... que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar. O facto jurídico abstrato não pode ... -
Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019
... de Injunções, requerimento de injunção contra TPC, Lda., do qual consta o seguinte: ... sociedade comercial em liquidação, que tem como objeto social “Ensino e formação sobre a ... fazer relativamente a qualquer possível causa ...
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Acórdão n.º 404/2016
... TCA Sul julgou improcedente o recurso, dando como não verificada a invocada violação daqueles ... aposentação com aquele que é chamado a fazer, através do disposto no artigo 6.º-A do EA, ... Recorrente excluída do cumprimento da injunção" prevista nos citados dispositivos legais. 12.ª N\xC3" ...
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Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração
... e mulher, C ... injunção que, após a dedução de oposição, foi ida à distribuição como ação especial para cumprimento de obrigações ... proceder à audição dos depoimentos e de fazer incidir sobre os mesmos as regras da ... -
Acórdão nº 96889/16.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
... BB, Ld.ª apresentou Requerimento de Injunção peticionando a condenação de AA, S.A ... no ... de que a Requerida/Reconvinte dispõe para fazer valer a compensação de créditos é, sem margem ... Ora, como se decidiu, entre outros no Acórdão do Tribunal ...
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Acórdão nº 73036/20.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I. Estando aqui em causa a reclamação do pagamento da quantia de €7687,50 a título de honorários por serviços prestados pelo autor advogado, no âmbito de contrato de mandato celebrado com o réu, é inequívoco que o apelado poderia ter lançado mão de tal procedimento de injunção, como efectivamente o fez; II. As afirmações feitas pelo réu na oposição no sentido de que não reconhece a existênci
... de condenação, inicialmente tramitada como injunção, contra BB, peticionando a ... édito sobre o apelante que lhe permitisse fazer uso do procedimento de injunção[2] - e, por ...