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Acórdão nº 075021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 49381 DE 1969/11/15 ART17 N2 ART22 ART24 ART47 N3. CSC86 ART77. CCOM888 ART156 ART221 ART173 PAR2 PAR4. CCIV66 ART990 ART1003 ART1005. LSQ ART12 PAR1 ART19 ART25 PAR1 ART35 A ART36 ART37 ART46. LSA867 ART47 ART48.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/03/20 IN BMJ N195 PAG241. AC RL DE 1967/07/05 IN JR N13 PAG65.

Sumário : I - Em acção proposta pelos socios, nos termos do artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 49381, de 15 de Novembro de 1969 - acção social dos socios -, o direito exercido por estes não e um direito proprio, mas da sociedade, procurando-se efectivar a responsabilidade civil dos administradores ou gerentes perante esta. II - A responsabilidade civil dos administradores (e gerentes) face a sociedade baseia-se na culpa - responsabilidade subjectiva -, como se deduz do artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei n. 49381, onde se admite que os administradores deixem de responder para com a sociedade se provarem que procederam sem culpa. III - Constitui dever do gerente de uma sociedade por quotas não fazer, por conta da sociedade, operações alheias ao seu objecto ou fim, constituindo os factos contrarios a esta injunção violação expressa do mandato, ou, mais precisamente, e expressamente proibido aos gerentes negociar por conta propria directa ou...

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