Acórdão nº 98964/18.2YIPRT.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

Magistrado ResponsávelPEDRO MARTINS
Data da Resolução03 de Dezembro de 2020
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados: A 06/09/2018, a N-Lda, intentou procedimento de injunção contra G-Lda, requerendo que esta fosse notificada para lhe pagar 19.379,88€, a título de capital, acrescidos de 2.032,15€ de juros de mora vencidos e 153€ de taxa de justiça paga, no total de 21.565,03€.

Dizia, em síntese que em 23/12/2013 tinha celebrado com a requerida um contrato de prestação de serviços, mediante o qual a autora se obrigou a elaborar um projecto de arquitectura e projectos complementares de coordenação, de acompanhamento e apoio à execução dos projectos e da obra, bem como a instrução do respectivo processo de licenciamento e obtenção dos respectivos alvarás de utilização, com vista à construção de um hotel em Cascais; cumpriu a prestação de serviços a que se obrigou pelo que lhe é devido o valor dos honorários que foi acordado; para o efeito enviou à requerida as seguintes facturas que aquela ainda não pagou [identifica as facturas, com o número, datas de emissão e de vencimento e valor; as facturas são relativas a assistência técnica prestada nos meses anteriores à data de cada uma delas, excepto uma relativa à aprovação das licenças de utilização (5%)]; e instou a requerida a liquidar o valor das facturas em dívida.

A requerida apresentou oposição, excepcionando a ineptidão do requerimento de injunção, porque a requerente não refere em que moldes foram solicitados e prestados os alegados serviços de assistência técnica, e, muito menos, o acordado pelas partes sobre a prestação, em especial quanto ao pagamento dos mesmos; nem menciona em que moldes foi definido o pagamento dos serviços de instrução de processos de licenciamento e de obtenção de alvarás de utilização; embora indique quais as facturas cujo pagamento se encontra em incumprimento, referindo-se a facturas relativas a “assistência técnica” entre os meses de Junho e Agosto de 2016, e a uma factura alegadamente devida pela prestação de serviços relativa a “aprovação das licenças de aprovação (5%)”, essa descrição não é suficiente para a requerida organizar convenientemente a sua defesa; não se tem a descrição dos trabalhos realizados, nem a menção e remissão para as cláusulas contratuais que definiram os preços acordados; a requerida desconhece quais os serviços de assistência técnica que terão sido prestados pela requerente e a que esta se refere nas facturas indicadas; e diz deduzir uma outra excepção peremptória, a propósito da qual alega que desconhece o conteúdo do serviço descrito como “assistência técnica”, e essa omissão dos factos e circunstâncias não permite o reconhecimento do direito de crédito da requerente e repete, no essencial, o que já antes tinha dito; depois, ainda a propósito dessa “excepção peremptória” continua: a demonstração dos serviços em causa é crucial para a defesa da requerida pois esta tem vindo a apresentar sucessivas reclamações sobre a prestação de alguns serviços da requerente; ora, desconhece se as reclamações realizadas correspondem aos serviços cujo pagamento se encontra a ser peticionado, ou que serviços são estes, caso realmente existam e se correspondem ou não às facturas apresentadas e se os valores nas mesmas estão correctos [em concreto refere-se a duas situações: solicitou à requerente que elaborasse, entre outros, projectos referentes ao sistema de segurança e protecção contra incêndio e os mesmos foram incorrectamente elaborados, tanto mais que vieram a ser “chumbados” em sede de fiscalização pela Autoridade Nacional de Protecção Civil; detectou inúmeros defeitos no seu Hotel em Cascais que o empreiteiro afirma serem devidos a erros e incumprimentos da responsabilidade da requerente]; e depois diz, que a aprovação de licenças de utilização corresponde a um acto da competência da autoridade administrativa competente para o efeito, neste caso, a Câmara Municipal de Cascais, e destina-se a verificar que o imóvel foi previamente inspeccionado, encontrando-se dentro das condições exigidas por lei; atento o objecto social da requerente, esta conhece, ou não devia desconhecer, que a competência para a emissão de licenças de utilização é exclusiva da CM, e, no entanto, vem peticionar o pagamento de uma quantia titulada em factura cuja única referência conhecida é “aprovação das licenças de utilização (5%)”, quando não pode legalmente exercer tal competência, o que leva a questionar que tipo de serviços quer cobrar, se alguns existirem nesta matéria; ora, a requerida não pode aceitar que seja facturado por uma entidade que não tem as devidas competências para efectuar o serviço que alega ter prestado, nem tal serviço poderá ser devidamente liquidado; no começo de tudo isto, sob a epígrafe de “enquadramento” a requerida tinha ainda escrito: “não se reconhece qualquer valor como em dívida à requerente.” Face à oposição, a injunção foi remetida para o tribunal; foi, mais tarde, autuada como acção declarativa com processo comum e depois foi proferido despacho em conformidade com o artigo 10/3 do DL 62/2013, de 10/05, a convidar a autora a, em 10 dias, apresentar petição inicial aperfeiçoada na qual concretizasse o alegado quanto aos serviços prestados, cujo preço é reclamado, elencando/identificando cada um desses serviços, concretizando em que consistiu a “assistência técnica” a que, alegadamente, se reportam quatro das facturas indicadas e, ainda, o acordado quanto a “aprovação das licenças”.

Na sequência, a autora juntou uma PI em que, para além de outros, junta ainda as facturas, o contrato, anexos, e dois aditamentos ao mesmo, e desenvolve o que consta do requerimento de injunção, entre o mais dizendo que: por imposição da ré, pois não constava da proposta de honorários da autora, foi incluída no contrato a alínea h), do nº 1, da cláusula 2.ª que diz: “Componente de acompanhamento e apoio a todos os projectos e obra até à emissão da licença de utilização, de licenciamentos finais e obtenção dos respectivos alvarás de utilização” - cfr. ainda a cláusula 4.ª; e, sem qualquer atraso digno de registo, a ré foi liquidando todas as facturas que a autora apresentou para serem pagas; inclusivamente a autora entregou à ré, em 26/08/2016, as telas finais para instruir o pedido da licença de utilização, as de arquitectura elaboradas pela autora e as das especialidades elaboradas pelo empreiteiro, mas visadas pela equipa de arquitectos e engenheiros - cfr. doc.4 que ora se junta e dá por reproduzido; em 23/01/2017, a autora elaborou e entregou à ré, o certificado energético que foi o último documento necessário à obtenção da licença de utilização; esta licença de utilização do Hotel, deferida pela CM de Cascais, segundo informação obtida junto daquela, em 26/01/2017, só podia ter acontecido, como aconteceu, porque a autora prestou os seus serviços integralmente e com sucesso; como se disse, entre os serviços a prestar pela autora estava a assistência técnica que compreendia as seguintes tarefas: [transcreve o ponto 17 do anexo I ao contrato, com vários pontos e subdivisões e resume: os serviços de assistência técnica são os previstos no contrato, envolvem respostas a dúvidas e questões levantadas pelo empreiteiro à fiscalização, a presença em reuniões de obra, confirmadas nas respectivas actas]; o valor desta assistência técnica, 23.400€, estava contratualmente definido, e é determinado em função do número de meses de duração da obra - cfr. cl.ª 5.ª do contrato; a determinada altura, e por razões alheias à autora, mas da exclusiva responsabilidade do empreiteiro ou da dona da obra, a empreitada atrasou o que implicou que a autora tivesse que prestar mais assistência técnica à obra do que previsto no início; foi por isto, e para que acompanhasse o que faltava do andamento da obra, que a ré solicitou à autora que fizesse o desdobramento das 3 últimas facturas, relativas à assistência técnica, em 6 (sem alterar o valor global), o que embora não sendo correcto a autora aceitou, na certeza de que os pagamentos seriam atempadamente efectuados (cfr. doc.5 que ora se junta e dá por reproduzido); a autora não só aceitou como também não facturou qualquer valor adicional pelo prazo suplementar da obra, mas ainda assim a ré só liquidou 2 das 6 facturas, faltando portanto liquidar as seguintes 4 que lhe foram enviadas a esse título [repete a descrição das facturas, sendo que em relação à 5.ª acrescenta: esta é relativa à aprovação das licenças de utilização, tal como previsto no nº 1.1.8 da cl.ª 5.ª do contrato, e tem como pressuposto o apoio ao dono da obra até à obtenção da licença de utilização; trata-se de um valor que só é pago quando um determinado objectivo é atingido]; a ré foi instada a liquidar o valor destas facturas que, de resto, foram por si devidamente contabilizadas (cfr. docs.11 e 12 que ora se juntam e dão por reproduzidos); com efeito, em 26/04/2017, a ré enviou mesmo à autora um email solicitando um extracto de conta corrente e dando a entender que ia proceder ao pagamento - ninguém solicita um extracto de conta corrente se não for devedor -, o que até à data, repete-se, não se verificou (cfr. doc.12).

Notificada desta petição inicial, a ré respondeu dizendo: 3. […] do conteúdo da petição inicial alegadamente aperfeiçoada não se verifica o cumprimento do requerido pelo despacho de aperfeiçoamento […].

  1. Em resposta, a autora vem apenas repetir o que já constava do contrato, ou seja, que o serviço de “assistência técnica” está devidamente estabelecido na cl.ª 2, n.º 1, alínea h, do contrato, que o define como […].

  2. A definição do serviço de “assistência técnica” apenas confere um enquadramento do que podia compreender esse serviço, incumbindo à autora proceder à devida especificação.

  3. O que não faz.

  4. Prosseguindo na análise da PI aperfeiçoada, é ainda referido pela autora que: o valor desta assistência técnica, 23.400€, estava contratualmente definido, e é determinado em função do número de meses de duração da obra - cfr...

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