como contestar uma multa

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I – Não tendo a citação/notificação para contestar com a respectiva cominação sido determinada em sede de despacho liminar, é de concluir pela irregularidade/nulidade secundária (na medida em que podia influir no exame e na decisão da causa - cfr. art.º 195.º n.º 1, parte final do CPC.) da citação feita pela secretaria desprovida de ordem judicial, razão pela qual não se pode considerar a Ré...

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1)Terminando o prazo para contestar, de um dos réus, em data posterior à de outra ré, beneficia esta daquele prazo mais longo, pelo que lhe assiste o direito de, dentro desse prazo, formular pedido de apoio judiciário, que envolva a nomeação de patrono, interrompendo-se o prazo da contestação; 2) Em tal situação, o prazo interrompido reinicia-se a partir da notificação ao requerente da decisão de

I - Sendo o arguido agricultor, que vive em casa propria com a sua mulher, proprietario de varias propriedades rusticas e gozando de boa situação economica, mostra-se plenamente justificada a quantia de 600 escudos por dia de multa em que foi condenado pela pratica do crime de dano do artigo 308 numero 1 do Codigo Penal. II - Não exclui a verificação de prejuizo, o facto de o arguido não se ter...

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I – Toda e qualquer acção declarativa comum que siga por apenso ao processo de insolvência tem, nos termos do art.º 9º, n.º 1 do CIRE, natureza urgente, o que implica que os prazos não se suspendam em férias judiciais (art.º 138º, n.º 1 do CPC). II – Mas se numa dessas acções na carta de citação do R. constar a indicação de que o prazo para contestar se suspende durante as férias judiciais, à luz

- O exercício do contraditório mostra-se cumprido com a notificação ao condenado para se pronunciar sobre a conversão da multa em prisão subsidiária, já que o direito que o condenado tem a ser ouvido se satisfaz com a sua audição processual, não carecendo de ser uma audição presencial, que a lei processual penal não exige, entendimento que não é inconstitucional. - Só após o trânsito em julgado

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I) No incidente de conversão de pena de multa em prisão subsidiária o Tribunal deve sempre ouvir o arguido, sem que, contudo, tal audição tenha de ser presencial. Basta dar ao arguido a oportunidade de se pronunciar. II) A conversão da pena de multa aplicada ao arguido em prisão subsidiária pressupõe que o não pagamento da multa lhe é imputável. É assim necessária a imputação ao agente de um...

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I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário

I – O Código de Processo Civil institui uma filosofia de colaboração que consagra o dever de boa fé processual, que tem correspondência na sanção como litigante de má-fé de quem o viola, seja com dolo, seja com negligência grave. II – A litigância dolosa e a litigância temerária são sancionadas com litigância de má-fé, correspondendo à ultrapassagem clara e ostensiva dos limites da “litigiosidade

I - - Suscitada pelos autores a questão da extemporaneidade da contestação, com determinados fundamentos, a que se seguiu resposta dos réus sobre a matéria, discutindo amplamente sobre o tema, concluindo os autores pela extemporaneidade do articulado e os réus pela sua tempestividade, assim ficando cumprido o princípio do contraditório, não tem o tribunal de voltar a ouvir as partes sobre tal...

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I. A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de petição inicial após indeferimento de apoio judiciário dá lugar a aplicação de multa e, se a omissão persistir, a nova multa, se tal indeferimento só for conhecido após a citação dos réus. II. Ressalvada a proibição de desentranhamento da petição inicial após a estabilização da instância, há que aplicar o regime genérico...

I. O legislador processual não veda a invocação da figura do justo impedimento mesmo quando já se mostra esgotado o prazo perentório normal e a situação integradora daquele se verifica no âmbito desse prazo complementar do artigo 139.º do NCPC II. Se, ainda que mediante o pagamento de uma multa, a parte tem a faculdade de praticar o acto nos três dias subsequentes ao termo do prazo peremptório (ar

I - O art. 141º, nº 2, do CPC aplica-se aos prazos perentórios, marcados por lei, incluindo também ao prazo para contestar, quando haja acordo das partes relativamente à sua prorrogação, contando-se a prorrogação desde termo final do prazo normal para a contestação. II - O art. 569º, nºs 5 e 6, do CPC aplica-se à prorrogação do prazo para contestar quando não haja acordo das partes quanto a...