Acórdão nº 9150532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCJ62 ART38. CCIV66 ART483 N1. CPC67 ART32 N2. CP82 ART46 N1 N2 ART308 N1. CPP87 ART4 ART76 N4 ART118 ART119 ART120 ART123 N1 ART403 N1.

Sumário: I - Sendo o arguido agricultor, que vive em casa propria com a sua mulher, proprietario de varias propriedades rusticas e gozando de boa situação economica, mostra-se plenamente justificada a quantia de 600 escudos por dia de multa em que foi condenado pela pratica do crime de dano do artigo 308 numero 1 do Codigo Penal. II - Não exclui a verificação de prejuizo, o facto de o arguido não se ter apropriado de pinheiros alheios que ilicitamente cortou. III...

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