como contestar uma multa

2457 resultados para como contestar uma multa

  • Acórdão nº 321/14.5PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I – Não tendo o arguido pago a multa em que foi condenado, antes da conversão desta em prisão subsidiária deve-lhe ser dada oportunidade de demonstrar que as razões do incumprimento não lhe são imputáveis e, por isso, demonstrar que há razões para lhe ser suspensa a execução da prisão subsidiária, nos termos estabelecidos no art.º 49 n.º 3 do CP. II – Porém, para tanto não tem,...

    ... em julgado, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, no montante global ... Como se escreveu no acórdão do TC n.º 434/87, ... a qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar»” ... Neste sentido, podem ...
  • Regulamento n.º 340/2017
    ... resposta a dificuldades de execução, bem como integrar lacunas suscitadas na aplicação da ... Multa; c) Publicidade da sanção; d) Impedimento à ... renovada até ao termo do prazo para contestar a ação judicial. 2 - O disposto no número ...
  • Acórdão nº 835/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... Judicial da Comarca da Madeira, em que, como consta do ... acórdão recorrido (de onde foram ... , na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa ... à razão diária de 20,00 € (vinte ... , não o é, e ele mais não faz do que contestar, entre outros, a ... valoração dos factos (o ...
  • Acórdão nº 3040/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I - Os mesmos factos podem revestir relevância criminal e laboral, dando origem, consequentemente, a acções de natureza criminal, com vista à aplicação de sanções penais, e de natureza laboral, com vista à prossecução dos efeitos jurídicos civis decorrentes da lei laboral, pelo que, não dispondo os autos de elementos suficientes para se aferir dos pressupostos a que se referem os arts. 71.º e 72.º

    ... , declara-se interrompido o prazo para contestar – artº. 24, nº. 4, da LAJ ... D.N.» Em ... Como resulta do artº. 56, a) do C. P. Trabalho, o ... dependente do pagamento imediato de uma multa ... Significa isto que, nos termos deste ...
  • Acórdão nº 2166/20.4T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação de verificação ulterior de créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora a ação de verificação ulterior de crédito seja autónoma em relação ao

    ... os 60 meses de vigência do contrato; Como contrapartida dessas obrigações, a Autora, a ... entendem ter legitimidade para contestar a presente ação, porquanto haviam apresentado a ... caso, o apresentante ficará sujeita a multa, exceto se provar que não pôde oferecer o ...
  • Acórdão nº 31/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... multa (fls. 44 verso e 45) ... Perante ... tal ... por ser irrecorrível o acórdão em causa, como ... anteciparam os recorrentes, em razão das ... interesse — nem legitimidade — em contestar essa escolha ” (ponto 14). Ou ... seja, nessa ...
  • Acórdão nº 459/09.0TAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1-O princípio do contraditório está diretamente relacionado com o princípio da audiência, a oportunidade que é conferida a qualquer participante no processo de influir através da sua audição na decisão do caso concreto. 2- A/O arguida/o, como qualquer outro sujeito processual, é um sujeito ativo e participativo em todo o processo. Por conseguinte, deve ser ouvida/o porque através das suas...

    ... ) e 2 e 285º do CP, que lhes vinha imputado como coautor; ii. Condenar a arguida E.L.G., SA., pela ... , na pena de 320 (trezentos e vinte) dias de multa à taxa diária de €100,00 (cem euros) o que ... o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar”( cfr. Acórdão do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... a pena disciplinar única de 90 dias de multa"” ... Peticiona, na p.i, a título principal, \xE2" ... relevante que devesse considerar-se como controvertida e/ou carecida de prova – art ... , de uma possibilidade efetiva, de contestar uma ingerência nos seus direitos ... No caso ...
  • Despacho n.º 5655/2023
    ... bem como garantir a integridade moral e física dos ... a) A advertência escrita; ... b) A multa; ... c) A suspensão temporária das atividades ... , o instrutor notifica o estudante para contestar a imputação ... da prática da infração ...
  • Acórdão nº 0261/20.9BEALM-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    O não exercício atempado do direito à interposição de Recurso de decisão proferida em Processo Urgente – em 15 dias, nos termos do artigo 283.º do CPPT – implica a extinção deste.

    ... Princípio da Materialidade Subjacente, bem como o princípio de acesso aos Tribunais, norma de ... dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos: a) Se o ato for ... ções do Recurso não admitido, para contestar o esgotamento do prazo de reclamação de venda ...
  • Acórdão nº 621/06.8TAPRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - De acordo com o art. 39.º do DL 28/84, de 20-01 o tribunal deverá decretar a devolução da quantia ilicitamente recebida quando estiver em causa a prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo art. 36.º do citado diploma legal, tratando-se de uma consequência jurídica do crime e simultaneamente de uma sanção civil, consistente na perda de um benefício que gera a obrigação

    ... data da notificação do arguido para contestar o pedido indemnização cível, pois, nos termos ... ora Recorrido um prejuízo de 700.745,00 € como consequência directa e necessária da sua ... ão de 27/10/2007, com pena de 300 dias de multa, à taxa diária de €5,00, num total de ...
  • Acórdão nº 498/09.1GCVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - Para a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º da Lei n.º 37/2015, exige-se a verificação de um pressuposto formal – condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade - e um pressuposto material – arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e que das circunstâncias

    ... como autor material do crime p. e p. pelos art.s ... a disposição legal citada à pena de multa - neste sentido, veja-se, designadamente, o ... ção nem do ProjPG de 1963, nem do CP, contestar por esta via os critérios definitórios das ...
  • Acórdão nº 950/21.0T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I - Tendo sido apresentado, na pendência da ação de divórcio, requerimento em que é peticionada a fixação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família, com referência (incorreta) ao art. 1407.º, n.º 7, do CPC e indicação de que seria para apensar àquela ação, é fora de dúvida que se está perante a dedução do incidente previsto no art. 931.º, n.º 7, do CPC, não se podendo...

    ... contestar presente acção nos termos do art.º 990, n.º 2 ... Contudo e como já referimos nos autos de divórcio, o requerido ... , eventualmente sendo condenado em multa ou esclarecendo da impossibilidade de a juntar ...
  • Acórdão nº 044/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
    ... anulação de venda ser intempestivo mas deu como provado que o pedido de anulação da venda deu ... ser intempestivo, uma vez que, ainda que a multa devida a juízo pela apresentação do pedido ... Regularmente citados para contestar a Fazenda Pública apresentou articulado de fls ...
  • Acórdão nº 12444/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    i) De acordo com o artigo 3.º, n.º 3, do CPC: “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.” ii) Tendo o Tribunal a quo

    ... de aplicação e de efectiva aplicação de multa pelo mercado …………………….., SA, à ... 4. Como tal, tendo aceitado como boa a certidão passada ... quem é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar, com vista a evitar decisões ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2019
    ... ário, nalguns casos, parece ainda pressupor como regra que a tramitação processual é efetuada ... artigo 140.º, é condenado no máximo de multa; esta é elevada ao dobro se, notificado da sua ... pretensão dentro do prazo em que podia contestar; o devedor é logo exonerado da obrigação e o ...
  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... “(…) Ora o que o cidadão MA fez e disse como membro da FPLN aos microfones da “Rádio Voz da ... permita ou não se oponha a quem queira contestar a legitimidade do conflito em que estejam ... pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias ... 2. A conduta não é punível ...
  • Acórdão nº 141/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... 100 dias de multa à taxa diária de €10,00, bem como numa pena ... ão se vislumbra interesse da arguida em contestar a escolha da esp é cie da sanção aplicada – ...
  • Acórdão nº 486/16.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I - Em processo laboral aplicam-se as regras relativas à citação das pessoas coletivas do processo civil, “com as especialidades constantes” do código de processo do trabalho, conforme artigo 23º deste diploma. II - A dilação prevista no artigo 245º do CPC, não constitui formalidade do ato de citação, tratando-se antes de norma relativa ao prazo, estabelecendo uma dilação para o...

    ... Correios junto as fls 28 consta tal carta como “entrega conseguida”, dia 1 ... -D) Em ... de partes, na qual a ré foi condenada em multa por não ter comparecido e foi ordenada a sua ificação para contestar a ação (fls. 19); E) A ré foi notificada para ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... ) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das ... 35.º desde o termo do prazo para contestar até à entrega efetiva da habitação ... 3 - ... fica sujeito ao pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais ...
  • Acórdão nº 2271/16.1T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I.– Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, pretendendo contestá-la deve o empregador, no prazo de 15 dias subsequentes à respectiva notificação, apresentar articulado motivador do despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades...

    ... no qual "condeno[u] o empregador numa multa que fixo em 2 UC’s, caso não justifi[casse], ... ção, o Autor foi notificado para contestar, foi entendimento da ré, que os elementos do ... notificação do trabalhador para contestar como prematuro, tal acto apenas poderia ser atacado ...
  • Acórdão nº 100.811/10.2YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
    ... , ainda, a condenação da requerente em multa e indemnização por litigância de má-fé ... seguintes os factos que a 1ª instância deu como provados: 1 ... A autora é uma sociedade ... de responder às excepções e/ou contestar a reconvenção, como se tivesse inicialmente ...
  • Acórdão nº 475/10.0TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017

    I - Em geral, o regime de incumprimento do pagamento da multa, previsto nos arts. 48.º e 49.º do Código Penal (CP) e 491.º do CPP, revela o equilíbrio entre, por um lado, garantir a necessidade de conferir credibilidade e eficácia a essa pena, tanto mais quando se apresenta como pena alternativa à prisão e, por outro, assegurar o princípio da igualdade no que respeita às consequências jurídicas...

    ... em 03.03.2017, converteu-se a pena de multa, em que o arguido LV havia sido condenado, em ... sobre o motivo do não pagamento assim como sobre a promoção do Ministério Público de ... o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar» ... Conforme Gomes ...
  • Acórdão nº 268/21.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
    ... de trabalho entre ambas celebrado e, como consequência, que seja considerado como contrato ... represente a ré, vai esta condenada em multa no valor de 1 UC, caso não justifique a falta no ... *Proceda-se à notificação da ré para contestar, querendo, no prazo e com a cominação ...
  • Acórdão nº 1473/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... citado, o Réu apresentou-se a contestar, excecionando a ineptidão da petição inicial e ... Alega, como fundamento deste pedido, que a Autora litiga ... , por litigância de má-fé, a pagar uma multa de valor equivalente a 2 (duas) U.C.’s e uma ...

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