como contestar uma multa

I - A negação de factos verdadeiros - ainda que subjetivamente a parte, por falta de cumprimento dos cuidados elementares de pré-indagação, os considere falsos - integra litigância de má-fé; II - Declarar desconhecer a realidade de um facto não é, porém, a mesma coisa que negá-lo - com a consequente necessidade de sobre ele se produzir prova -, distintas sendo as consequências processuais de uma...

Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...

• Diário da República

I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase...

I - O despacho liminar de admissão ou rejeição de embargos ou oposição, não constitui caso julgado sobre os pressupostos da respetiva admissibilidade quanto estes pressupostos não são expressamente apreciados e conhecidos em tal despacho. II - Tendo o réu sido citado com indicação de um prazo para contestar superior ao legalmente fixado, pode o mesmo apresentar a sua defesa em tal prazo, já que

I- Tendo o réu tido conhecimento, por carta registada que lhe foi enviada nos termos do art. 233º, do C. P. Civil, que havia sido citado para uma ação, nos termos do disposto no art. 228º, n.º 2 e 230º, n.º 1, do C. P. Civil, não ocorre vício de nulidade por “falta de citação” (art. 187º, al a) e 188º, n.º 1, al. e), do C. P. Civil), a menos que esta última carta de notificação lhe...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ

I - A impossibilidade de confessar a ação, por parte de mandatário constituído com a atribuição de poderes forenses gerais não se confunde com a assunção/confissão de concretos factos alegados pela parte contrária, sob pena de estar vedado ao mandatário do réu assim constituído a possibilidade de assumir como verdadeiros, em contestação, concretos e específicos factos alegados pelo autor na petiçã

I - Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada uma correlacionação entre o dever de indemnizar e o pedido de indemnização, quando foi formulado. ...

I - Nos termos e para os efeitos previstos no art.º. 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, só se interrompe o prazo que estiver em curso se a comprovação do pedido de apoio judiciário (na modalidade de nomeação de patrono) se verificar antes do termo do respetivo prazo;  II - Não ocorre o efeito interruptivo se a junção do documento comprovativo tiver lugar dentro dos três primeiros dias ú

1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...

I - O Tribunal deve obrigatoriamente providenciar pela notificação prévia do Oponente antes de ordenar o desentranhamento da petição inicial ou absolver a Autoridade Tributária da instância nas situações em que detecte, respetivamente, antes ou depois da admissão da petição inicial e da notificação da fazenda Pública para contestar, que não se mostra liquidada a taxa de justiça devida. II - Não

1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia: responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, summa divisio posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar...

1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

Embora as pessoas colectivas com fins lucrativos não tenham direito a protecção jurídica (artigo 7º, nº 3, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho), sendo aos serviços da segurança social que compete apreciar o pedido de apoio judiciário, a apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, formulado por uma pessoa colectiva com fins lucrativos, junto o comprovativo de tal

1 – No caso da citação via postal, conforme decorre da lei, o prazo de defesa não deixa de começar a contar desde a data da assinatura do A/R por terceiro, não relevando para o inicio e contagem do prazo a receção da carta registada de advertência, dado que esta não consubstancia uma segunda ou dupla citação, mas antes uma diligência complementar e cautelar de prever uma espécie de confirmaç

I - Como se retira da norma contida na alínea e), do art.º 188.º, do CPC, não basta ao Réu alegar que não teve conhecimento da citação, sendo também necessário demonstrar essa falta de conhecimento e, ainda, que tal ocorreu por facto que não lhe seja imputável, o que pressupõe, desde logo, que alegue os factos necessários para serem submetidos a prova, bem como a indicação desta. II - Atento o...

As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.