comissão administradores insolvência

A pretexto da legitimidade legalmente atribuída pelos arts. 20.º, n.º1, 22º, nºs 2 e 3, e 26.º, n.º2, do Estatuto dos Administradores da Insolvência (Lei n.º 32/2004, de 2 Julho) art. 1.º da Portaria º 51/2004, de 20/01, (n.° 1), quando competir ao administrador da insolvência a gestão de estabelecimento em actividade compreendido na massa insolvente, efectivada, cabe ao juiz fixar-lhe a remuneraç

Se o direito de retenção do recorrido foi reconhecido no processo de insolvência e contemplado, como tal, no plano que veio a ser homologado, não caduca com a dação em pagamento do imóvel a um outro credor, sendo que, por força do disposto no art. 197º do CIRE,para que tal garantia real se extinga tem o plano de o prever expressamente.

1.–O pedido reconvencional deve ser deduzido contra o Autor, nos termos do Art. 266.º n.º 1 do C.P.C., mas se envolver outros sujeitos que, de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, possam associar-se ao reconvindo, pode o Réu suscitar a respetiva intervenção principal provocada na contestação (Art. 266.º n.º 4 do C.P.C.). 2.–A dedução de incidente de intervenção...

I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica...

I. De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto. 2. Sendo as dívidas provenientes de...

1. Ultrapassado que seja o prazo previsto no artigo 17º-D, nº 5 do CIRE ou, caso se conclua antecipadamente não ser possível alcançar acordo entre os credores, o processo especial de revitalização é encerrado pelo administrador judicial provisório, nos termos do artigo 17º-G, nº 1 do CIRE. 2. Com o encerramento do processo negocial e com o parecer do administrador judicial provisório de que o...

I - Para despesas efetuadas pelo Administrador de Insolvência poderem ser aprovadas em sede de prestação de contas têm de, além de ser devidas, de ser justificadas, por indispensáveis/necessárias à função cometida (v. art. 22º, da Lei nº 22/2013, de 26/2013, que estabelece o “Estatuto do Administrador Judicial”, alterada pela Lei nº 17/2017, de 16 de maio, e pelo Decreto-lei nº 52/2019, de 17 de...

• Diário da República

I – A massa insolvente designa o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. II – Se, na altura em que foi conferido o mandato judicial a advogado, os bens apreendidos para a massa já haviam sido alienados, não fazia sentido invocar a qualidade de representante de uma massa patrimonial autónoma que já não existia.

I. No desconhecimento das concretas e totais despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição mínima mensal garantida, assim excluída da cessão ao fiduciário. II. Tendo o legislador optado no CIRE, na determinação do rendimento disponível a ceder pelo insolvente ao...

1 - O Administrador Judicial é um misto de profissional liberal e de funcionário público investido de funções de autoridade, que actua em nome e em representação do Estado, pois desempenha uma função pública jurisdicional. 2 – Enquanto servidor da justiça e do direito, está sujeito a responsabilidade civil, disciplinar e contraordenacional, podendo nesse domínio, designadamente, ser cominado em...

Sumário (da relatora): I Apresentado plano de insolvência e tendo o credor Instituto de Segurança Social votado contra a sua homologação, invocando a violação da legislação tributária, cabia ao juiz apreciar e decidir a questão, ainda que entendesse que essa situação não se verificava e não se impunha conhecer ao abrigo do poder oficioso de controle da legalidade que resulta do artº. 215º do CIRE.

Sumário (da relatora): 1. A figura da exoneração do passivo restante foi criada para benefício do insolvente (e indiretamente do tecido económico) e compreende um período de cessão, em que o devedor continua adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência, delimitado no tempo, de cinco anos, findo o qual, verificado o cumprimento pelo insolvente dos seus deveres, fica livre de todos os débitos...

• Legislação

O despacho que, na sequência de requerimento apresentado pelo Sr. AI, no apenso de liquidação - em que requer ao tribunal a notificação de determinados terceiros para procederem à remoção do acervo documental que não seja da sociedade insolvente, bem como dos bens existentes nas instalações da sociedade insolvente que não estejam apreendidos para a massa insolvente e que sejam sua propriedade -...

I - Os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido (art. 631.º, n.º 1, do CPC), para quem a decisão foi desfavorável, total ou parcialmente (critério material de aferição da legitimidade), advindo a legitimidade para recorrer da utilidade que para o recorrente resulta da procedência do recurso. II - Sendo através da liquidação da massa...

1. A inovação legislativa presente no nº 7 do artigo 233º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impôs que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2. No enlace de todos os interesses conflituantes, a referida determinação não...

1. Tendo sido, nos termos dos art.ºs 569º, n.º 5, e 586º do CPC, prorrogado a quatro dos indicados afectados pela qualificação da insolvência o prazo de resposta à oposição deduzida por outro, esse prazo não aproveita ao administrador da insolvência para efeito de resposta a deduzir nos termos do art.º 188º, n.º 10, do CIRE. 2. A extensão da beneficiação excepcional contemplada na lei a quem a não

I – Apesar de ao administrador judicial provisório nomeado em sede de PER ou de PEAP ser aplicável o regime jurídico dos arts. 32º a 34º, com as devidas adaptações (arts. 17º-C, n.º 4 e 222º-C, n.º 4), não é aplicável aos referidos processos a parte final do n.º 3 do art. 32º do CIRE, na parte em que se estabelece que a remuneração devida ao administrador judicial provisório, em sede de processo...

I – Apesar de ao administrador judicial provisório nomeado em sede de PER ou de PEAP ser aplicável o regime jurídico dos arts. 32º a 34º, com as devidas adaptações (arts. 17º-C, n.º 4 e 222º-C, n.º 4), não é aplicável aos referidos processos a parte final do n.º 3 do art. 32º do CIRE, na parte em que se estabelece que a remuneração devida ao administrador judicial provisório, em sede de...