comissão administradores insolvência
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 1 - O congresso é organizado por uma comissão de honra, uma comissão organizadora e um ... ção, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência ... pelos respetivos juízes ou administradores judiciários e a horas em que não prejudiquem os ...
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Acórdão nº 1775/11.7IDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
I – Tendo por acórdão deste Tribunal da Relação sido determinada a reabertura da audiência na 1ª instância exclusivamente para comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, nos termos do estabelecido no artigo 358º, nºs 1 e 3, do CPP, e reaberta ela, apresenta-se como notoriamente irrelevante para efeito de defesa perante essa alteração a inquirição de...
... 340º do CPP, os quais são Administradores da sociedade que adquiriu a sociedade arguida, e ... Comércio de Lisboa, foi declarada a insolvência da sociedade arguida, tendo sido nessa mesma data ... de 2013, por dificuldades com a comissão de credores, maioritariamente com o Millennium ... -
Anúncio n.º 6970/2008, de 14 de Novembro de 2008
... So administradores do devedor: Lus Manuel Rodrigues Barbosa Barros, ...
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Acórdão nº 673/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... Limited e E., Administradora de Insolvência, foi interposto recurso de ... as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, nos ... termos e para os ... Sumária proferida nos autos, veio a Comissão Liquidatária do C., por ... requerimento de ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... Artigo 8.º [ ... ] ... 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda ... , em caso de declaração de insolvência e de dissolução e encerramento da liquidação ... de valores nacionais ou regionais, à comissão de coordenação e desenvolvimento regional ...
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Relatório n.º 9/2016
... destinados a outras despesas e comissão" de gestão são registados em resultados do exerc\xC3" ... , nem entre o Banco e os seus Administradores. VI - Política de remunerações: órgão de ... falta de idoneidade (declaração de insolvência ...
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Acórdão nº 01026/12.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
É de deferir o levantamento do sigilo bancário suscitado pelo TAF, ao abrigo do artigo 135º/3 CPP “ex vi” artigo 417º/4 CPC e 1º CPTA, no sentido de obter da Comissão Liquidatária determinada informação quanto à identidade daqueles a quem o banco fez pagamentos alegadamente irregulares, posteriormente à data da declaração de insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... a solicitação dos Autores, ordenou à Comissão Liquidatária do BPP que informasse sobre a ... (rectius, dos funcionários ou administradores dessa instituição) se escusar a prestar uma ... insolvência" do BPP (BPP) foi desferido um rude golpe no desej\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... relatórios estatísticos a remeter à Comissão ... 3 - As regras de funcionamento e de gestão ... , a curadores, liquidatários, administradores de insolvência ou ... ainda no âmbito de acordo ...
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Acórdão nº 1048/14.3TBPBL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
... , 42- Afore uma qualquer acção de insolvência contra a mesma ... 43- Ora, dos ordenados, e ... , ao A., ser também resultado da comissão dos aludidos actos ilícitos da 1ª Ré. (…)” ... a sociedade 1 - Os gerentes ou administradores respondem para com a sociedade pelos danos a esta ...
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Relatório n.º 10/2022
... do Banco, exceto os 2 administradores, o qual ... estabelece uma desvinculação ... um processo de insolvência normal do BES a 3 de agosto de 2014. Nos termos ... No dia 26 de fevereiro de 2018, a Comissão Europeia divulgou a versão não confidencial da ...
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Anúncio n.º 8371/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... So administradores do devedor: ... Maria da Conceio Gonalves da ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... organizado, os proprietários, administradores, gerentes, diretores ou quaisquer outros ... mercado de valores mobiliários; f) Insolvência dolosa e administração danosa; g) ... comissão de serviço por um período de três anos, ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... organizado, os proprietários, administradores, gerentes, diretores ou quaisquer outros res- ... f) Insolvência dolosa e administração danosa; ... g) ... 2 — O cargo é provido em comissão de serviço por um período de três anos, ...
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Acórdão nº 1042/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
1. Do preceituado no art.º 150º, n.º 1, do CPEREF não decorre que os rendimentos do trabalho não sejam susceptíveis de apreensão e inexiste norma ou princípio que obste ou limite a apreensão em processo de falência de qualquer bem penhorável por poder prolongar no tempo a pendência do processo. 2. Se, num processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento da falida -...
... ência da referida MF (…) e nomeada a comissão de credores, constituída pela requerente, R ... findo o presente processo de insolvência”) e a notificação da “entidade processadora ... ou pessoas colectivas, os seus administradores carecerem absolutamente de meios de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ção, nomeadamente a OMC e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas ... para nomear uma maioria dos seus administradores ou estiver juridicamente habilitada a controlar ... residência para administradores da insolvência ... A autoridade competente pode conceder uma ...
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Acórdão nº 1345/11.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011
Conquanto o juiz possa ter em conta a indicação do devedor e da comissão de credores quanto à nomeação do administrador da insolvência, não está vinculado a essa indicação.
... ), Fafe, pedir a sua declaração de insolvência, alegando, em síntese, ter actualmente como ... feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir (n.º2 do citado artigo) ... do Porto (e na lista oficial de administradores de insolvências) ... Assim decidindo, farão ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... artigo 40.º deve ser feita também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, um mês antes ... gestora de OIA, incluindo os seus administradores, colaboradores ou quaisquer pessoas direta ou ... º-B Regime dos ativos em caso de insolvência do depositário Em caso de insolvência do ...
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Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... relacionadas com a Azores Parque (administradores); - Foram efectuadas transferências de valores ... no facto de o autor ter requerido a insolvência da ré, conforme acção que corre termos no ... onde consta ainda a constituição da comissão da hasta pública, a data e local para a sua ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2013 . Novo regime jurídico do sector público empresarial
... Artigo 20.º Comissão de serviço ... Artigo 21.º Gestor público ... a avaliação do desempenho dos administradores e da qualidade da gestão, a ... efetuar pelos ... sociedades, nem as relativas à insolvência e à recuperação de empresas, salvo na medida ...
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Anúncio n.º 7173/2008, de 25 de Novembro de 2008
... 2 do artigo 188. do CIRE ... So administradores do devedor/insolvente: ... Davy Henriques Afonso, ...
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Anúncio n.º 6485/2008, de 27 de Outubro de 2008
... Processo n. 355/08.9TBVVC - Insolvência de pessoa colectiva (apresentaçáo) ... Devedor: ... Sáo administradores do devedor: ... Hermínia do Céu Contente ...
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Anúncio n.º 1549/2008, de 05 de Março de 2008
... So administradores do devedor: Nuno Filipe Morgado Coelho Henriques, ...
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Acórdão nº 1911/12.6TBLGS-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
I. Nos termos da lei insolvencial, enformada por uma nítida e declarada intenção de desjudicialização do processo, a promoção da alienação dos bens que integram a massa insolvente cabe ao administrador nomeado, tarefa que levará a cabo sob a fiscalização do juiz, da comissão de credores e ainda da assembleia de credores, conforme resulta das disposições conjugadas dos art. ºs 55.º, n.º 1, al. a),
... insolvência para adquirir a verba n.º 30 pelo valor de € ... Mais, deve ser consultada a Comissão de credores. Logo, afere-se que este preceito ... ainda que representada por um dos administradores daquela (que, no entanto, não tinha sequer ... -
Anúncio n.º 1070/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
... So administradores do devedor Fernando Manuel Morais Bodas, com ...
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Acórdão nº 299/10.4TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Julho de 2012
I.- O artº. 11º. do CIRE consagra o princípio do inquisitório pleno no que se refere ao incidente de qualificação da insolvência, podendo a decisão do juiz ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes e, por maioria de razão, nos factos que constam do relatório do administrador da insolvência e nas alegações apresentadas por um dos credores, que saíram provados da audiência de...
... para qualificação como culposa da insolvência da devedora insolvente “J…, Ldª.”, ... grave, do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos ... ém pela assembleia de credores, pela comissão de credores e pelo tribunal ... E se é verdade ...