codigos repartiçoes finanças
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Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril de 1979
... há, pelo menos, uma repartição de finanças em cada concelho do País, quer no continente, ... a publicação e distribuição de códigos e outros elementos de estudo e informação pelos ...
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Acórdão nº 5/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I-O princípio do inquisitório é um poder/dever do Juiz, não podendo, contudo, desvirtuar o ónus probatório que existe, a montante, sobre as partes. A intervenção ativa do julgador tem de ser sempre balizada pela igualdade processual das partes, e com o respeito pela justa repartição do ónus da prova. II-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e
... Os lançamentos têm todos os mesmos códigos, não sendo possível individualizar os ... ção graciosa junto da Direcção de Finanças de Lisboa, da autoliquidação de IRC referente a ... -
Aviso n.º 12234/2017
... tradição histórica de aprovação de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
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Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... "negócio"; "amor"; "saúde"; "amizade" "finanças" e "6 Elementos" ... III - Na parte frontal da ... à expiração do prazo de validade dos códigos, não se podendo colocar em desenvolvimento os ... -
Decreto-Lei n.º 390/77, de 15 de Setembro de 1977
... ao ajustamento de disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e ... de Abril de cada ano na repartição de finanças do concelho ou bairro da sua sede, ou, sendo esta ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ção do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do ... requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano ...
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Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... , e designadamente, nas repartições de Finanças, requerer isenções de sisa de contribuição ... em causa a sucessão no tempo dos dois códigos" civis portugueses (cfr. art. 5º do Decreto-Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2546/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a
... Registo Predial e das Repartições de Finanças, sendo da sua conta e risco os encargos e as ... ção de IMI ou somente comunicam os códigos de pagamento, de molde a que a expropriada e os ... -
Decreto-Lei n.º 46373, de 09 de Junho de 1965
... 6.º Fica autorizado o Ministro das Finanças a alterar, por despacho, os modelos dos impressos ... Eis o último dos códigos, e com este são sete, em que veio a ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... 6.º Fica autorizado o Ministro das Finanças a alterar, por despacho, os modelos dos impressos ... o rendimento - depois de publicados os Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais e ...
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Regulamento n.º 875/2016
... tradição histórica de aprovação de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
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Acórdão nº 105/23.0T8SPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-03-19
I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis: pretende-se patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição até á actualidade, pelo que se exige um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio; trata-se do princípio do trato sucessivo que, a par dos...
... NN e OO, e documentos do serviço de finanças e certidão fiscal emitida por estes serviços ... redacção que o princípio sofreu nos Códigos" do Registo Predial de 1967, 1983 e 1984, do esfor\xC3" ... -
Acórdão nº 6463/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-22
I – A condenação por litigância de má-fé pressupõe o dolo ou a negligência grave (cfr. art. 542º/2 do CPC), na violação do dever de boa-fé processual que deve pautar a actuação da parte que litiga em juízo. II – Assim, deve ter lugar uma condenação neste quadro quando seja seguro que ao alegar como alegou, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, deduzido pretensão cuja falta de fundamento nã
... representá-lo junto da Repartição de Finanças e Conservatória do Registo Predial, requerendo, ... a 144 dos autos, a que se reportam os códigos descritos a fls. 35 dos autos) ... 6. No dia ... -
Aviso-Extracto n.º 8570/97(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1997
... ências do chefe da 1ª Repartição de finanças de Viseu nos adjuntos, tal como se indica ... apresentadas nos termos dos códigos da Contribuição Autárquica e da Contribuição ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... Bosco Mota Amaral ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Decreto-Lei n.o ... de 12 de Novembro ... O ... ção do património, aprovando os novos Códigos do ... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 30.º Modificações dos Códigos ... Artigo 31.º Revogação ... Artigo 32.º ... Secções cadastrais nas direcções de finanças ... Artigo 97.º Alterações nas matrizes ...
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Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... 6.º Fica autorizado o Ministro das Finanças a alterar, por despacho, os modelos dos impressos ... as regras estabelecidas nos respectivos códigos para a determinação dos rendimentos ...
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Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março de 1995
... processual dispersas pelos outros códigos e leis tributárias, sem prejuízo da ... pelo respectivo director distrital de finanças, que presidirá, com direito a voto de qualidade ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(77) 2.3.2.1 - Direcções de finanças (tesourarias da Fazenda Pública) ... 20 686-(77) ... ças); Devem ser atribuídos códigos diferentes a cada uma das componentes da receita ...
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Decreto Regulamentar n.º 50/79, de 28 de Agosto de 1979
... com o estabelecido nos respectivos códigos e na primeira daquelas alíneas, devendo ... será liquidado pelas repartições de finanças competentes para a liquidação das ...
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Acórdão nº 7902/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019
I - A obrigação de cumprimento do dever de ocupação efectiva do trabalhador pressupõe que se mantenha em vigor o contrato de trabalho pois que, cessado este [ainda que, por hipótese, por despedimento ilícito], cessa o poder directivo do empregador. II - Estando a A., trabalhadora administrativa, vinculada [pelas razões aduzidas no texto do acórdão] por contrato de trabalho a ambos os RR, estes...
... ção económica); a inscrição nas Finanças e na Segurança Social como trabalhador ... Na vigência dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 é pacífica a ... -
Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... total e globalmente do ofendido Fisco, Finanças, indevidamente, o valor de 337.334,32 Euros; 6) - ... doutrina: "Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ...
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Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de Outubro de 1980
... na directa dependência do Ministro das Finanças e do Plano, mantendo-se, todavia, a sigla ADSE ... úmeros às novas inscrições, bem como códigos mecanográficos aos novosserviços; d) Colher ...
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Acórdão nº 497/07.8TBODM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Arguida pela recorrente a nulidade da decisão revidenda, por omissão de pronúncia e por ausência de fundamentação (art. 668.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC), o tribunal recorrido poderia, e deveria, ter tomado conhecimento da verificação ou não de tais vícios; não o tendo feito, e por uma questão de celeridade processual, cumprirá ao tribunal de recurso sindicar a nulidade com que a decisão...
... úblicas, nomeadamente Repartições de Finanças, Conservatórias do Registo Predial e Comercial e ... A ruptura de códigos e comportamentos assumidos conduz a frustrações ... -
Regulamento N.º 13/2005 de 12 de Julho
... de inscrição da repartição de finanças e conservatória do registo predial; ... Bens ... , os subcampos destinados a inscrever os códigos da classe, do tipo de bem e do bem serão ...