codigos repartiçoes finanças
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Regulamento N.º 13/2005 de 12 de Julho
... de inscrição da repartição de finanças e conservatória do registo predial; ... Bens ... , os subcampos destinados a inscrever os códigos da classe, do tipo de bem e do bem serão ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... a definir por portaria do Ministro das Finanças ... Art. 4.º - 1 - ... contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS ou do IRC utilizarão, para cumprimento ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças de Lisboa ... 15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento ... de equivalência entre os respectivos códigos de classificação dos movimentos; Foram ...
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Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro de 1980
... Finanças e do Plano, integrado na Secretaria de Estado do ... orçamentais; i) Propor alterações aos códigos de classificação das receitas e despesas, ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... a rever globalmente a redacção dos Códigos do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios ... como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... ão objecto de despacho do Ministro das Finanças ... 15 - O Ministro das Finanças pode dispensar ... contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS ou do IRC utilizarão, para cumprimento ...
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Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... as relações que as repartições de finanças 59 lhe enviarão relativas à liquidação do ... ser, se não for o único, dos poucos códigos do mundo que contém tal anomalia, 66 somos ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... de acordo com a terminologia dos actuais códigos tributários, indícios fundados de a matéria ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ...
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Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro de 1988
... colectivas, prevista nos respectivos Códigos, solicitará, na repartição de finanças da ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ção por decreto-lei da estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das ... 501/2001 (2.' série), do Ministro das Finanças (publicado no Diário da República, 2.' série, ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... ao seu desenvolvimento através de códigos de conduta a elaborar pelas associaçóes ... 2 - Compete ao Ministro das Finanças autorizar a constituiçáo de instituiçóes de ... çáo das penhoras efectuadas pelas repartiçóes de finanças ... O disposto no n. 1 do artigo ...
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Aviso n.º 25737/2008, de 27 de Outubro de 2008
... de controlo de gestão na Divisão de Finanças e Património; Centralização da função ... Desenvolver acções e estabelecer códigos de conduta, que as- segurem a qualidade do ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais ... Artigo 6.º Regimes de transição ... natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias; ... REFORÇA AS ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de ... natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leistributárias; b) As normas sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis ... , corpos administrativos, repartiçóes públicas e pessoas colectivas de utilidade ... declaraçáo anual a que se referem os Códigos do IRC e do IRS; ... e) Entregar um mapa ...
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Petição
... I.R.C. ____ ... SERV. FINANÇAS __.º DO PORTO ... Ventonorte – ... que constam, dispersos, nos vários Códigos tributário-substantivos ... Mas, pronto, ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... aprovados por portaria do Ministro das Finanças ... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos ... nomes, números fiscais e respectivos códigos, das pessoas credoras dos rendimentos, ...
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Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
... 2 - Compete ao Ministro das Finanças autorizar a constituição de instituições de ... 2 - Os códigos de conduta elaborados pelas associações ...
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Decreto-Lei n.º 413/98
... 301 — 31-12-1998 ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Decreto-Lei n.o ... de 31 de Dezembro ... É ... c) Os demais códigos e leis tributárias, incluindo ... os regimes ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... alterações que ora se introduzem aos Códigos Civil, de Processo Civil, das Custas Judiciais, ... as relações que as repartições de finanças lhe enviarão relativas à liquidação do ...
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Lei n.º 15/2001
... Artigo 5.o ... Alteração da Lei das Finanças Locais ... O artigo 30.o ... da Lei n.o ... cessual dos códigos e demais leis tributárias; ... b) As normas ...
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Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI; d) Os programas ... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as ...
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Acórdão nº 00995/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Antes da redacção introduzida nos art.ºs 27.° e 83.° do CIVA .pelo Dec-Lei n. ° 100/95, de 19 de Maio, que veio adaptar estas normas às disposições de cobrança do CPT, o IVA de liquidação adicional era um imposto de cobrança eventual, que não pago no prazo prescrito, era debitado ao tesoureiro para cobrança virtual; 2. O regime de cobrança de tal imposto, que de eventual se não pago passava a...
... e sistematizada estão consagrados em códigos ... 12ª ... Ao caso sub-judice não pode deixar ... e seguidos pela Repartição de Finanças e que eram imprescindíveis para precisar a data ... -
Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... ; c) Ter suficiente conhecimento dos códigos de posturas e regulamentos policiais ou de ... 05 - 5.' Repartição; 06 - Serviço de Finanças; 07 - Serviços de Transmissões; 08 - Restantes ...
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Acórdão nº 03879/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010
... e apesar da falta de norma expressa nos códigos fiscais, todas as liquidações adicionais, ... sujeitos passivos, nas repartições de finanças competentes, no prazo de 90 dias após a entrada ...