codigo repartiçao finanças
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- Aviso n.º 5027/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Portaria N.º 31/1992 de 9 de Julho
... DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, S.R. DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA ECONOMIA ... Portaria Nº ... de multas e coimas por transgressões ao Código da Estrada, seu regulamento e demais ...
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Assinatura
A contestação deverá ser assinada o que, geralmente, se costuma fazer assim.
... , número de contribuinte e indicação do código da repartição de finanças ... Só um ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, sob proposta da Autoridade de ...
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Lei n.º 75/2017
... assembleia deve requerer ao serviço de finanças competente a inscrição dos imóveis ... ízo da aplicação do artigo 9.º do Código do IRC aos casos de delegação ou de ...
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Acórdão nº 00011/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017
I - Em sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex vi processo de impugnação (artigo 211.º do CPPT), o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, devendo ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida, mesmo tratando-se de juiz diferente daquele
... -00/101424.2 e apensos, do Serviço de Finanças da Figueira da Foz 1, sobre ambos revertida ... 1/1/1998 e era de 10 anos ao abrigo do Código de Processo Tributário e de 8 anos ao abrigo da ... -
Acórdão nº 0032246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - As declarações apresentadas na Repartição de Finanças para efeitos fiscais, apenas tem significado para a finalidade que as motivou. II - Sobre o conteúdo das mesmas é possível produzir-se prova testemunhal em processo civil. III - Aos autores de acção dum despejo proposta com fundamento no encerramento do estabelecimento comercial por mais de um ano consecutivo (artigo 1093 n. 1 alinea h) do
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Acórdão nº 112/15.6 GESLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
I - Se o n.º 2, do artigo 333.º, do Código de Processo Penal, confere ao Tribunal o poder de dar início à audiência de julgamento fora da presença do arguido, tal disposição não o isenta do dever de o notificar da realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente. II – Verifica-se a nulidade insanável prevenida na alínea c), do artigo 119.º, do Código de...
... 256.°, n.º 1, alíneas d) e e), do Código Penal, a pena de 250 dias de multa, à taxa ... utilizadas pelos Serviços de Finanças, designadamente, não foi aposto o selo branco da ... -
Acórdão nº 0497/04.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... da Fazenda Pública da Direcção de Finanças de Setúbal, visando a revogação da decisão de ... fiscalização constava também no então Código de Processo Tributário (CPT), no seu art.º ...
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Acórdão nº 0497/04.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-26
I - A competência para o exercício de acção de controlo e inspecção tributária na área fiscal de Setúbal, pertencia ao Director de Finanças de Setúbal, podendo essa competência ser delegada, mas havendo que observar a normação do então vigente Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo DL nº 442/91, de 15/11, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 29/01, que...
... da Fazenda Pública da Direcção de Finanças de Setúbal , visando a revogação da decisão ... fiscalização constava também no então Código de Processo Tributário (CPT), no seu art.º ... -
Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto de 1986
... nos n.os 30 e 31 do artigo 9.º do Código" do IVA para a locação e transmissão de bens im\xC3" ... , em triplicado, na repartição de finanças competente, uma declaração conforme modelo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, ... sob proposta da Autoridade de ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
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Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... ários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão nº 2529/15.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I- Os vícios do ato impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade, nos termos do disposto nos artigos 133.º e 135º do CPA. II- O vício de incompetência relativa não gera a nulidade do ato de liquidação,...
... - “decorre do artigo 82° n° 1 do Código do IVA, na redação do DL 472/99 de 08.11, o ... artigo 84°, o Chefe da repartição de finanças procederá à retificação das declarações dos ... -
Acórdão nº 2599/05.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22
I - O conteúdo do indeferimento tácito, que obviamente não tem fundamentação porque se trata de uma ficção, afere-se pelo pedido. II - Se o pedido é anulatório da decisão de denegação do pedido de reembolso do IVA, as decisões presumidas nos procedimentos de 2.º e 3.º graus, só podem assumir conteúdo relacionado com o pedido, não podendo deles extrair-se qualquer decisão presumida de rejeição dos
... neste caso ser entregue no serviço de finanças do 3.º bairro fiscal, neste caso não consta na ... fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos, ... -
Acórdão nº 9140419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1992
Uma certidão de teor matricial, emanada da Repartição de Finanças, um ofício emitido pela Junta Autónoma de Estradas, sendo documentos autênticos porque exarados com as formalidades legais pelas autoridades públicas que os emitiram nos limites da sua competência ou dentro do círculo de actividade que lhes é atribuído - artigo 363, número 2, do Código Civil -, apenas fazem prova plena dos factos...
... matricial, emanada da Repartição de Finanças, um ofício emitido pela Junta Autónoma de ... é atribuído - artigo 363, número 2, do Código Civil -, apenas fazem prova plena dos factos que ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... ção apresentada na repartição de finanças ou o resultante de avaliação que o juiz entenda ...
- Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 2442/19.9T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-03
I–O efeito primordial da declaração de falência/insolvência, quanto ao devedor, é de natureza patrimonial e reflecte-se nos seus poderes de actuação nesse domínio da sua esfera jurídica, na medida em que fica privado de praticar actos de conteúdo patrimonial relevante, ainda que de natureza pessoal, susceptíveis de prejudicar os credores (artigo 147.º do anterior CPEREF e 81.º do CIRE actualmente
... 607.º, n.º 6, ambos, do Código de Processo Civil; ... Valor da acção: o ... da presente sentença ao Serviço de Finanças de Cascais 7” ... 1.7. – Inconformados com ... -
Regulamento n.º 176/2022
... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo) na sua ... respon- sáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território, após audição ...
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Regulamento n.º 176/2022
... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código" do Procedimento Administrativo) ... na sua redaç\xC3" ... sáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território, após audição ...
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Acórdão nº 01088/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... admitidos no artº 204º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e por ser ... ções jurisdicionais pelo Serviço de Finanças" no âmbito da execução fiscal, em especial, o n\xC2" ... -
Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... , nos termos do Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, as receitas fiscais ... ívidas à Região as normas constantes do Código de Processo Tributário e diplomas ...
- Aviso n.º 5026/2006, de 13 de Outubro de 2006