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Aviso n.º 5026/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5026/2006 - AP

A Dr.ª Rita Gonçalves, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 612/04.3GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasili Miatselitsa, filho de Piotr Miatselitsa e de Tâmara Miatselitsa, natural de Bielo-Rússia, nascido em 25 de Agosto de 1977, casado, titular do passaporte n. Mc09820081, com domicílio na Rua 18, 1022, 3., Espinho, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo...

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