codigo repartiçao finanças
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Portaria n.º 275/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... da tributação das sociedades, aditou ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do Governo responsável pela área das finanças, a qual define ainda os procedimentos de controlo ...
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Decreto-Lei n.º 315/82, de 10 de Agosto de 1982
... introduzem-se algumas alterações no Código do Imposto de Transacções e nas listas a ele ... seja da competência da repartição de finanças, acrescerá ao montante do imposto o juro de 24% ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ... ção apresentada na repartição das finanças ... 4 - (Anterior n.º 2.) ... Artigo 312.º ...
- Despacho n.º 11096/2023
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Acórdão nº 00047/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011
I – Embora a prescrição só tenha sido suscitada em sede de recurso jurisdicional, constituindo, em rigor, questão nova, a mesma não pode deixar de ser apreciada já que se trata de matéria de conhecimento oficioso. II – Todavia, a possibilidade de conhecer prejudicialmente da prescrição em sede de impugnação judicial apenas se impõe ao Tribunal se dos autos constarem elementos que...
... º, nº s 3 e 4 e 690º, nº 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” artigo 2º, ... esteve colectado pela Repartição de Finanças de Mirandela pelo exercício da actividade de ... -
Lei n.º 12/2022
... pela área das finanças"; ... \fN.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... Di\xC3" ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
- Acórdão nº 1624/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 397/02 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Outubro de 2002
... 43º, nº 1, alínea g), 237º e 272º do Código de Processo Tributário na medida em que conferem ... judiciais ao chefe da repartição de finanças no âmbito das execuções fiscais ... A ...
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Despacho n.º 10951/2016
... );Pós-Graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental - Instituto ... Nacional de Administração (2013);O Código dos Contratos Públicos - Instituto Nacional de ...
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Despacho n.º 10951/2016
... );Pós-Graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental - Instituto ... Nacional de Administração (2013);O Código dos Contratos Públicos - Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº 152/02 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2002
... 43º, alínea g), e 237º, n.º 1, do Código de Processo Tributário, aprovado pelo ... conferem ao chefe da Repartição de Finanças poderes para dirigir o processo de execução ...
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Edital n.º 1071/2018
... º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios Sociais, ... , SIT; k) Documento da Repartição de Finanças a comprovar a residência fiscal há mais de um ...
- Acórdão nº 0250396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Portaria n.º 566/2020
... de procedimento contratual, ao abrigo do Código" dos Contratos Públicos, tendo em vista a realiza\xC3" ... ção do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da ...
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Portaria n.º 332/2020
... de procedimento contratual, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos tendo em vista a ... ção do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da ...
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Despacho n.º 15146-A/2016
... , respetivamente pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro do Ambiente, o Secretário de ... ção aplicável, designadamente no Código dos Contratos Públicos e no Regime Jurídico do ...
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Portaria n.º 527/2018
... alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... janeiro, dos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e ...
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Acórdão nº 06440/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
... 125.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), ... Abril de 1983 pela 1.ª Repartição de Finanças da Covilhã (1.ª RFC) contra a sociedade ...
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Acórdão nº 06440/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso None)
... 125.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), ... Abril de 1983 pela 1.ª Repartição de Finanças da Covilhã (1.ª RFC) contra a sociedade ...
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Portaria n.º 684/80, de 19 de Setembro de 1980
... e 2, 4, 5, 22 e 25 da lista IV anexas ao Código do Imposto de Transacções, ficam sujeitas ao ... ública Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte: 1.º A devolução do ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de ...
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Acórdão nº 1982/04.9TBFAR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - No âmbito de processos de expropriação a regra é a irrecorribilidade para o STJ do acórdão da Relação que tenha por objecto a decisão sobre a fixação da indemnização. II - Da regra mencionada em I ressalvam-se os casos previstos no art. 678.º do CPC, designadamente quando se verifique oposição de julgados, ou seja, quando, relativamente a uma mesma questão fundamental de direito a mesma...
... 51º, n.º 1 e 56º e seguintes do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º ... , oficiou-se à Repartição de Finanças, solicitando o envio das listagens referidas nos ... -
Acórdão nº 024197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1999
I - Julgada procedente a oposição à execução fiscal, com fundamento na incompetência da repartição de finanças para a execução, a Fazenda Pública tem legítimidade para interpor recurso dessa decisão. II - Tendo o oponente alegado, na oposição à execução, a sua ilegitimidade para a execução, sem que o juiz haja apreciado a questão, a eventual nulidade por omissão de pronúncia não pode ser invocada
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Acórdão nº 024678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - Os incidentes no processo de execução fiscal para os quais é competente o tribunal tributário de 1ª instância, nos termos do art.º 237º, n.º 2, do CPT, são apenas os incidentes previstos no artº 252º do CPT: falsidade e habilitação de herdeiros; II - O incidente do apoio judiciário na fase administrativa do processo de execução fiscal não compete ao tribunal tributário, salvo havendo recurso...
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Acórdão nº 023755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999
I - Os incidentes no processo de execução fiscal para os quais é competente o tribunal tributário de 1 instância, nos termos do art. 237, n. 2, do CPT, são apenas os incidentes previstos no art. 252 do CPT: falsidade e habilitação de herdeiros; II - O incidente do apoio judiciário na fase administrativa do processo de execução fiscal não compete ao tribunal tributário, salvo havendo recurso da...