codigo repartiçao finanças
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Aviso N.º 1041/2005 de 20 de Dezembro
... o emitiu, número de contribuinte fiscal código e respectiva repartição de finanças) ;. b) ...
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Acórdão nº 02477/19.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020
I - A decisão de constituição de hipoteca legal (mesmo que da autoria do IGFSS, I.P.), no processo de execução fiscal, encerra natureza administrativa e tem de ser antecedida da possibilidade de exercício do direito de audiência por parte do executado. II - A normatividade presente no art. 207.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS), objetiva...
...45.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. 3. Veio ... se referia ao chefe da repartição de finanças (cfr. art. 40.º, § único), a quem, fora de ... -
Aviso n.º 5031/2006, de 13 de Outubro de 2006
...1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 8 de Fevereiro de 2002 e de ..., conservatórias dos registos, repartiçáo de finanças, serviço de identificaçáo civil e ...
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Aviso n.º 6686/2006, de 24 de Novembro de 2006
...2, e 250., n. 1, do Código Penal, praticado em 18 de Novembro de 1996, foi o ... públicos, designadamente junto de repartiçáo de finanças, conservatórias de registo civil e ...
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Aviso n.º 6948/2006, de 24 de Novembro de 2006
...do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de ...repartiçáo de finanças, certificado registo criminal, ...
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Aviso n.º 5063/2006, de 13 de Outubro de 2006
...e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... criminal, certidóes em qualquer repartiçáo de finanças e obter cartáo de contribuinte. 17 ...
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Anúncio 4905-SA/2007, de 25 de Julho de 2007
...do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2005, foi o ...óes ou registos em conservatórias, repartiçáo de finanças, câmaras municipais e quaisquer ...
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Decreto-Lei n.º 81/76, de 28 de Janeiro de 1976
... será concedida pela repartição de finanças do concelho ou bairro da área da residência ou ...Código de Processo das Contribuições e Impostos, será ...
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Acórdão nº 314/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I-A isenção de IMT de que goza a aquisição de prédios para revenda caduca no caso de não serem vendidos no prazo de três anos, logo encontra-se sujeita a uma condição resolutiva que o legislador apenas pretendeu fixar por referência ao tempo decorrido e já não aos motivos subjacentes à falta de revenda II-Se foi o próprio devedor que se apresentou à insolvência, se já apresentava uma situação...
... de 3 anos previsto no artigo 7.º do Código do IMT; b) O recurso ...º OI…., os Serviços de Inspeção de Finanças da Direção de Finanças de Lisboa iniciaram um ... -
Anúncio de procedimento n.º 3905/2018
... de EDIFÍCIO DA ANTIGA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS - MafraDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Decreto-Lei n.º 180/84, de 25 de Maio de 1984
... conjunto de alterações introduzidas no Código do Imposto Profissional pelo presente decreto-lei ... actividade, o chefe da repartição de finanças deverá proceder à fixação do rendimento ...
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Declaração n.º DD143/87, de 15 de Maio de 1987
...ção referidos no artigo 349.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...Repartição de Finanças de .., .. de .. de 19.. O Chefe de Repartição, ...
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Aviso n.º 5025/2006, de 13 de Outubro de 2006
...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ..., conservatórias dos registos, repartiçáo de finanças, serviço de identificaçáo civil e ...
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Aviso n.º 6927/2006, de 24 de Novembro de 2006
...e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ..., obter certidóes em qualquer Repartiçáo de Finanças; obter cartáo de contribuinte. 6 de ...
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Aviso n.º 6928/2006, de 24 de Novembro de 2006
...e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...; obter certidóes em qualquer Repartiçáo de Finanças; obter cartáo de contribuinte. 9 de ...
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Aviso n.º 5591/2006, de 24 de Outubro de 2006
...e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ..., obter certidóes em qualquer repartiçáo de Finanças e obter cartáo de contribuinte. 19 ...
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Anúncio 3910-NA/2007, de 25 de Junho de 2007
...e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ..., obter certidóes em qualquer repartiçáo de finanças e a obter cartáo de contribuinte. ...
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Anúncio 3910-NB/2007, de 25 de Junho de 2007
...e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ..., obter certidóes em qualquer repartiçáo de finanças e a obter cartáo de contribuinte. ...
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Aviso n.º 2267/2006, de 24 de Julho de 2006
...e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... criminal, certidóes em qualquer repartiçáo de finanças e cartáo de contribuinte. 11 de ...
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Aviso n.º 2268/2006, de 24 de Julho de 2006
...e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... criminal, certidóes em qualquer repartiçáo de finanças e cartáo de contribuinte. 12 de ...
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Acórdão nº 0618/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
I - Na falta de acordo entre os vogais da comissão de revisão, cabe ao respectivo presidente estabelecer o valor que há-de servir de base à liquidação, e ao director distrital de finanças (ou ao chefe da repartição de finanças) confirmar a legalidade dessa decisão. II - Se, na falta de acordo, e tendo o presidente da comissão aderido ao laudo do vogal da Fazenda, o director distrital de finança
... tenha, o Senhor Director Distrital de Finanças através de delegado, deixado de apreciar o ... violou o disposto no Art.º 249º do Código Civil, Termos em que, deve ser dado provimento ao ... -
Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - A venda em processo de execução fiscal constitui um acto de trâmite que, não um acto administrativo, pelo que não se lhe aplica o regime jurídico destes actos, designadamente o CPA. II - A venda efectuada em execução fiscal em violação do n.º 2 do art. 244.º do CPPT é nula, porque celebrada contra disposição legal de carácter imperativo (cfr. art. 294.º do CC). III - Essa nulidade é...
...150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... 1 de Junho de 2008, o 1.º Serviço de Finanças de Amadora autuou o processo de execução fiscal ... -
Acórdão nº 0312/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de...
...276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ...), anulou o acto do Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 1, que indeferiu o pedido de redução ... -
Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 04 de Setembro de 1982
...ços dependentes do Ministério das Finanças e do Plano, mais vocacionados e únicos com ... tais segundo as regras estabelecidas no Código da Estrada e demais legislação aplicável, ...
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Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro de 1996
...Código do IVA, como decorre da 6. Directiva do Conselho, ... Pública junto da repartição de finanças competente face ao artigo 70.º do Código do ...