codigo repartiçao finanças
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Acórdão nº 0312/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de...
... 276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... ), anulou o acto do Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 1, que indeferiu o pedido de redução ... -
Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 04 de Setembro de 1982
... ços dependentes do Ministério das Finanças e do Plano, mais vocacionados e únicos com ... tais segundo as regras estabelecidas no Código da Estrada e demais legislação aplicável, ...
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Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro de 1996
... Código do IVA, como decorre da 6. Directiva do Conselho, ... Pública junto da repartição de finanças competente face ao artigo 70.º do Código do ...
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Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... ; Art.º 48.º da LGT e Art.º 297.º do Código" Civil; 2.ª - Também a liquidação do 1.º e 2.\xC2" ... das mesmas (o chefe da repartição de finanças) não procedeu, ele próprio, fundamentadamente ... -
Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código da Contribuição Autárquica, que faz parte ... ódigos, solicitará, na repartição de finanças da área da situação dos prédios, a ...
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Acórdão nº 1394/04.4PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
... do domínio público (artigo 204.º/2 do Código Civil) ... - Que, recenseada em 1993 ao abrigo ... , o Município da Amadora registou nas Finanças, o terreno, no qual estava inserido o terreno e a ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... Março de 1993, na 1ª Repartição de Finanças de V. N. de Famalicão e descrito na ... , nos termos do artigo 289º, nº 1, do Código Civil; 3 - Condenar os Autores no pagamento das ... -
Acórdão nº 00915/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I. Decorre do n.º 1 e 2 do art.º 134.º do CPPT que os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, autonomamente, com fundamento em qualquer ilegalidade ou preterição de formalidade legal. No entanto, só depois de ter sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo poderá impugnar judicialmente a fixação do valor patrimonial. II. Decorre do n.º 1 do art.º 37. º do CPPT, que
... 57° do então Código da Sisa, o valor para efeitos de Sisa dos ... , emitido em 09/01/2001 pelo Serviço de Finanças do Porto 6 ... 5. Por ofício datado de ... -
Aviso N.º 981/2005 de 29 de Novembro
... o emitiu, número de contribuinte fiscal código e respectiva repartição de finanças); ... b) ...
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Aviso N.º 1044/2005 de 20 de Dezembro
... o emitiu, número de contribuinte fiscal código e respectiva repartição de finanças) ; ... b) ...
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Aviso N.º 396/2004 de 20 de Abril
... o emitiu, número de contribuinte fiscal código e respectiva repartição de finanças) ; ... b) ...
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Aviso N.º 395/2004 de 20 de Abril
... o emitiu, número de contribuinte fiscal código e respectiva repartição de finanças) ; ... b) ...
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Aviso N.º 981/2005 de 29 de Novembro
... o emitiu, número de contribuinte fiscal código e respectiva repartição de finanças); ... b) ...
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Aviso N.º 1037/2005 de 20 de Dezembro
... o emitiu, número de contribuinte fiscal código e respectiva repartição de finanças) ; ... b) ...
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Aviso N.º 7/2006 de 3 de Janeiro
... o emitiu, número de contribuinte fiscal código e respectiva repartição de finanças); ... b) ...
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Aviso N.º 1038/2005 de 20 de Dezembro
... o emitiu, número de contribuinte fiscal, código e respectiva repartição de finanças) ; ... b) ...
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Aviso N.º 845/2004 de 28 de Setembro
... o emitiu, número de contribuinte fiscal código e respectiva repartição de finanças); ... b) ...
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Aviso N.º 493/2005 de 17 de Maio
... o emitiu, número de contribuinte fiscal código e respectiva repartição de finanças); ... b) ...
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Aviso N.º 492/2005 de 17 de Maio
... o emitiu, número de contribuinte fiscal código e respectiva repartição de finanças); ... b) ...
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Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...
... 24º (art. 36º al. f) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa) ... sentença à DGI, à Repartição de Finanças de competente e ao IGFSS ... 15- Comunique a ... -
Acórdão nº 01554/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003
I - Estando apensada à execução na qual foi interposto recurso uma oposição em que o executado constituíra mandatário judicial, não se justifica que aquele seja notificado para ratificar o processado e juntar nova procuração. II - Correndo a execução fiscal numa repartição de finanças e a oposição num tribunal e não sendo na execução obrigatória a constituição de mandatário, não está o chefe...
... Finanças na pessoa dos executados por reversão, em vez de ... 30 Prescreve o artigo 36º nº1 do Código de Processo Civil que o mandato atribui poderes ... -
Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto de 1985
... previstas nos artigos 19.º e 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as ... modelo aprovado, na repartição de finanças competente, de acordo, com a definição expressa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... ção referente aos despachos de aprovação do ministro das Finanças e do ministro da tutela e a respeitante à ... certificação legal das ...
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Acórdão nº 04410/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2011
... ser apresentada na repartição de Finanças onde haja sido ou deva legalmente considerar-se ... e) do art.279° do Código Civil, por ser um dia de tolerância de ponto em ...
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Acórdão nº 0282/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - Para que ocorra nulidade da sentença é preciso que se verifique oposição entre os fundamentos e a decisão – artº 668º, nº 1, al. d) do CPC. II - A decisão da Administração Fiscal sindicada nos presentes autos que decidiu não conhecer do pedido de dispensa de garantia com o fundamento na sua intempestividade não se pode manter pois que a dispensa da garantia, no específico caso dos...
... pelo contribuinte, consta do Portal das Finanças, ou pode ser requerido autonomamente pelo ... de avaliação prevista no artigo 38° do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos e ...