Acórdão nº 038713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução07 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART313 ART314 B C. CPP29 ART493 ART665. CPC67 ART729 N3.

Sumário : I - O Tribunal da Relação conhece de facto e de direito e, embora sejam limitados os seus poderes no âmbito das respostas aos quesitos - artigo 665 do Código de Processo Penal, interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934 - é-lhe permitido tirar pertinentes conclusões daquilo que se provou sem que, todavia, possa alterar tais respostas. II - Definido o comportamento...

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