Acórdão nº 081507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAXIMO GUIMARÃES
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART758. DL/387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.

Sumário : O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, é um preceito especial, pelo que se sobrepõe a normas gerais, em matéria de recursos, constantes do Código de...

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