Acórdão nº 9240757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução01 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CEXP76 ART73 ART74. CPC67 ART671 ART673 ART677.

Sumário: I - O acórdão dos árbitros proferido em processo de expropriação por utilidade pública não é um simples arbitramento, representando antes o resultado de um julgamento e constituindo uma verdadeira decisão susceptível de recurso em sentido próprio e, como tal, sujeito, dentro do possível, às regras do Código de Processo Civil em matéria de recursos. II...

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